Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 35 a 40.

A investidura do servidor público, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, diz-se

• A.

  reintegração.

• B.

  transferência.

• C.

  reversão.

• D.

  aproveitamento.

• E.

  readaptação.

Trabalhando em acumulação regular, o servidor ocupante de dois cargos públicos recebe, depois de cumpridos os requisitos indispensáveis, aposentadoria

• A.

  pelo cargo de maior remuneração.

• B.

  dupla, uma por cargo.

• C.

  única, escolhendo dentre os cargos.

• D.

  dupla, sendo a segunda com redução de 50%.

• E.

  dupla, somente quando se tratar de duas aposentadorias compulsórias.

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 35 a 40.

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, e improbidade administrativa, são infrações puníveis, respectivamente, com as penas de

• A.

  suspensão e demissão.

• B.

  advertência e demissão.

• C.

  suspensão e exoneração.

• D.

  multa e suspensão.

• E.

  advertência e exoneração.

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 35 a 40.

Um servidor, que ocupe cargo público remunerado de professor em universidade federal e ao mesmo tempo cargo público remunerado de professor na rede estadual de ensino,

• A.

  não poderá ocupar remuneradamente mais nenhum cargo público, independentemente de se tratar de cargo federal, estadual ou municipal.

• B.

  poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de professor da rede municipal.

• C.

  poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de professor, independentemente de se tratar de cargo federal, estadual ou municipal.

• D.

  poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público municipal de médico.

• E.

  poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de médico, independentemente de se tratar de cargo federal, estadual ou municipal.

Conforme regra da Lei nº 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará

• a.

  revogação da exoneração.

• b.

  inscrição do débito em dívida ativa.

• c.

  penhora administrativa de bens do servidor.

• d.

  abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor, visando à conversão da exoneração em demissão.

• e.

  anulação da exoneração.

A modalidade de licitação, prevista na Lei nº 8.666/93, entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, diz-se

• A.

  convite.

• B.

  leilão.

• C.

  concurso.

• D.

  pregão.

• E.

  consulta.

Um servidor público federal que, a serviço, se afaste da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, terá direito à indenização de parcelas de despesas extraordinárias com pousada e alimentação. Essa indenização chama-se

• A.

  adicional pelo exercício de atividades penosas.

• B.

  adicional pela prestação de serviço extraordinário.

• C.

  diária.

• D.

  indenização de transporte.

• E.

  ajuda de custo.

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, nos termos da Lei nº 8.112/90, diz-se

• A.

  recondução.

• B.

  reintegração.

• C.

  aproveitamento.

• D.

  reversão.

• E.

  readaptação.

Nas concorrências sujeitas à Lei nº 8.666/93, quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração

• A.

  deverá revogar o procedimento.

• B.

  deverá anular o procedimento.

• C.

  poderá escolher, dentre as propostas, a que mais condições tem de atender ao interesse público, classificando-a.

• D.

  poderá realizar sorteio para definir a proposta vencedora.

• E.

  poderá conceder prazo a todos os licitantes para sanar os vícios que levaram à desclassificação.

A doutrina aponta a licença como exemplo de ato administrativo vinculado. É coerente com essa posição afirmar que uma licença

• a.

  envolve direito subjetivo do interessado ao exercício da atividade licenciada.

• b.

  não pode ter sua concessão sujeita ao controle jurisdicional.

• c.

  não pode ser cassada pela Administração.

• d.

  pode ser revogada pelo Poder Judiciário.

• e.

  pode ter sua concessão negada, a juízo da Administração, sob argumentos de conveniência e oportunidade.