Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO configura penalidade disciplinar aplicável ao servidor, no regime da Lei nº 8.112/90, a

• A.

  suspensão.

• B.

  demissão.

• C.

  exoneração.

• D.

  advertência.

• E.

  cassação de aposentadoria.

Três servidores públicos federais são réus em processos penais, acusados da prática de atos que configuram, ao mesmo tempo, ilícitos penais e administrativos. Os três acabam absolvidos em seus processos penais, sendo o primeiro servidor por falta de provas, o segundo servidor, por negativa de autoria e o terceiro servidor, por negativa do fato. Nesse caso, nos respectivos processos administrativos,

• a.

  os três servidores deverão ser absolvidos.

• b.

  o terceiro servidor poderá ser condenado, mas o primeiro e o segundo servidores deverão ser absolvidos.

• c.

  o primeiro servidor poderá ser condenado, mas o segundo e o terceiro servidores deverão ser absolvidos.

• d.

  o segundo servidor poderá ser condenado, mas o primeiro e o terceiro servidores deverão ser absolvidos.

• e.

  os três servidores ainda assim poderão ser condenados.

Dentre outros, é dever do servidor público

• A.

  atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

• B.

  guardar sigilo sobre qualquer assunto.

• C.

  representar em relação à legalidade ou exercício regular da função.

• D.

  cumprir todas as ordens superiores.

• E.

  exercer, a seu critério, as atribuições do cargo.

É elemento compatível com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, traçado pela Lei nº 8.112/90,

• a.

  a criação de cargos públicos sem denominação própria.

• b.

  a impossibilidade de provimento em comissão em se tratando de cargos públicos.

• c.

  a prestação de serviços gratuitos, desde que prevista em lei.

• d.

  a criação de cargos públicos por ato administrativo.

• e.

  o pagamento dos vencimentos decorrentes de cargo público com verbas da iniciativa privada.

A vantagem paga ao servidor público federal, destinada a compensar suas despesas de instalação quando, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, chama-se

• a.

  adicional pela prestação de serviço extraordinário.

• b.

  adicional de atividades penosas.

• c.

  diária.

• d.

  indenização de transporte.

• e.

  ajuda de custo.

É INCORRETO afirmar que a anulação do ato administrativo

• a.

  produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.

• b.

  está relacionada a critérios de conveniência e oportunidade.

• c.

  é de competência tanto do Judiciário como da Administração Pública.

• d.

  é cabível em relação aos beneficiários do ato ou terceiros, se ambos de boa-fé.

• e.

  pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta.

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.

Essa Lei define "vencimento" como "a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei" e define "remuneração" como "o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei", sendo que as vantagens que podem ser pagas ao servidor são: "indenizações", "gratificações" e "adicionais". Segundo essa mesma Lei, nenhum servidor receberá importância inferior ao salário mínimo a título de

• a.

  adicional.

• b.

  remuneração.

• c.

  vencimento.

• d.

  indenização.

• e.

  gratificação.

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.

O servidor público que faltar ao serviço, sem motivo justificado,

• a.

  não poderá perder sua remuneração, dada a irredutibilidade de vencimentos, mas poderá ser condenado a indenizar a Administração.

• b.

  perderá a remuneração do dia em que faltar.

• c.

  perderá a remuneração equivalente ao dobro de dias que faltar.

• d.

  perderá a remuneração equivalente à metade da remuneração do dia em que faltar.

• e.

  não poderá perder sua remuneração, dada a irredutibilidade de vencimentos, mas poderá sofrer multa.

A União Federal pretende realizar licitações para a contratação de uma obra no valor de R$ 180.000,00 e uma compra no valor de R$ 700.000,00. Tais licitações, segundo as regras gerais da Lei nº 8.666/93, poderão ocorrer, respectivamente, nas modalidades

• a.

  tomada de preços e tomada de preços.

• b.

  concorrência e concorrência.

• c.

  tomada de preços e convite.

• d.

  convite e tomada de preços.

• e.

  convite e concorrência.

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.

Um servidor público federal afastou-se da sua sede, a serviço, de modo eventual, para outro ponto do território nacional, e recebeu diárias para indenizar parcelas de despesas extraordinárias com pousada e alimentação. A concessão das diárias, nesse caso, está

• a.

  correta, em tese.

• b.

  incorreta, dada a eventualidade do afastamento.

• c.

  incorreta, dado o fato de o afastamento ter ocorrido no território nacional.

• d.

  incorreta, por englobar a indenização de despesas de pousada.

• e.

  incorreta, por englobar a indenização de despesas de alimentação.