Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A presunção de legitimidade ou de veracidade é um dos atributos do ato administrativo. Desta presunção decorrem alguns efeitos, dentre eles a

• A. impossibilidade do Judiciário decretar a nulidade do ato administrativo.
• B. capacidade de imposição do ato administrativo a terceiros, independentemente de sua concordância.
• C. capacidade da Administração criar obrigações pa-ra o particular sem a necessidade de intervenção judicial.
• D. capacidade da Administração empregar meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força.
• E. capacidade de produção de efeitos do ato administrativo enquanto não decretada a sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

Em suas atividades, sabe-se que a Administração pública está sujeita a controles interno e externo. Desta forma, é correto afirmar que o controle

• A. interno exercido pelo Legislativo abrange não apenas critério de legalidade, mas também alcança análise de economicidade dos atos da Administração pública.
• B. interno e o externo exercidos pelo Judiciário abrangem não só aspectos de legalidade, mas também abarca critérios de legitimidade e economicidade dos atos da Administração pública.
• C. exercido pela própria Administração pública, denominado de autotutela, inclui a possibilidade de rever seus próprios atos, e o poder de tutela se destina aos entes que integram a Administração indireta.
• D. exercido pelo própria Administração pública inclui a capacidade de rever seus próprios atos e aqueles praticados pelos entes da Administração indireta, como exteriorização de seu poder de autotutela.
• E. externo exercido pelo Legislativo e pelo Judiciário se limitam à análise dos critérios de legalidade dos atos administrativos, e o controle exercido pela Administração pública dos atos praticados pelos entes da Administração indireta, abrange aspectos de legalidade e discricionariedade.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior

• A.

  serão obrigatoriamente compensadas, porém não consideradas como efetivo exercício.

• B.

  serão obrigatoriamente compensadas, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

• C.

  poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

• D.

  poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, porém não consideradas como efetivo exercício.

• E.

  poderão ser compensadas a critério da chefia mediata, não sendo consideradas como efetivo exercício.

Considere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, que cuida do desfazimento do ato administrativo, para responder a questão.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

É correto afirmar que o desfazimento do ato administrativo também pode ser feito pelo Poder Judiciário,

• A. por razões de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação retroagem à data em que foi emitido o ato.
• B. por motivo de legalidade, independentemente de provocação.
• C. por motivo de legalidade e por motivo de conveniência e oportunidade, mediante provocação dos interessados.
• D. mediante provocação dos interessados, por motivo de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação se dão a partir da decisão judicial.
• E. mediante provocação dos interessados, por motivo de legalidade, hipótese em que os efeitos da anulação retroagem à data em que foi emitido o ato.

Um auditor, ao analisar a aquisição de armários para uma biblioteca pública municipal, constatou que não foi realizada licitação para este fim. Esta foi a única compra de armários feita pela administração pública municipal no período e seu valor foi de R$ 7.500,00. Com base na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, neste caso,

• A.

  houve indício de irregularidade, pois a licitação deve ocorrer na modalidade concorrência.

• B.

  não houve indício de irregularidade, pois a licitação é inexigível.

• C.

  houve indício de irregularidade, pois a licitação deve ocorrer na modalidade leilão.

• D.

  houve indício de irregularidade, pois a licitação deve ocorrer na modalidade tomada de preço.

• E.

  não houve indício de irregularidade, pois a licitação é dispensável.

A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  o mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.

• B.

  os atos vinculados comportam juízo de conveniência e oportunidade pela Administração, que pode revogá-los a qualquer tempo.

• C.

  os atos discricionários não são passíveis de revogação pela Administração, salvo por vício de legalidade.

• D.

  a discricionariedade corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos vinculados.

• E.

  os atos vinculados são passíveis de anulação pela Administração, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.

As autarquias integram a Administração indireta. São pessoas

• A.

  políticas, com personalidade jurídica própria e têm poder de criar suas próprias normas.

• B.

  dos fins e atividades é autorizada por lei, autônomas e não sujeitas à tutela da Administração direta.

• C.

  jurídicas de direito semi-público, porque sujeitas ao regime jurídico de direito público, excepcionada a aplicação da lei de licitações.

• D.

  políticas, com personalidade jurídica própria, criadas por lei, com autonomia e capacidade de autoadministração, não sujeitas, portanto, ao poder de tutela da Administração.

• E.

  jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, mas sujeitas ao poder de tutela do ente que as criou.

Distinguem-se as autarquias das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, dentre outras características, em função de

• A.

  não serem dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria, embora submetidas ao regime jurídico de direito privado.

• B.

  seu regime jurídico de direito público, exceto quanto ao processo de execução ao qual se submetem, típico do direito privado.

• C.

  sua criação ser autorizada por lei, bem como por se submeterem tanto ao regime jurídico público, quanto ao regime jurídico privado.

• D.

  serem criadas por lei, bem como em função de seu regime jurídico de direito público.

• E.

  se submeterem a processo especial de execução, que excetua o regime dos precatórios, embora não afaste a prescritibilidade de seus bens.

A obrigatoriedade de licitação norteia as relações da Administração pública, devendo ser promovida para garantia da igualdade de competição entre os vários interessados no objeto que pretende a Administração pública contratar. Essa obrigação legal

• A. impede que sejam promovidas aquisições e alienações diretas entre entes públicos integrantes da mesma esfera jurídica, devendo concorrer em igualdade de condições com os demais interessados.
• B. permite que o poder público sempre contrate a aquisição de bens e serviços pelo critério do menor preço, não podendo admitir outro critério de análise de qual seria a proposta ganhadora.
• C. pode ser excepcionada nos casos exemplificativos de dispensa de licitação, em que não existe viabilidade de competição.
• D. fica excepcionada em todas as situações em que ficar comprovada a inviabilidade de competição, ainda que não constem de texto expresso de lei.
• E. é mitigada sempre que a Administração pública demonstrar que a compra direta permite a obtenção de melhores condições e preços.

Representam condutas do servidor que correspondem, respectivamente, a um DEVER e a uma PROIBIÇÃO expressamente previstos na Lei nº 8.112/90:

• A.

  representar contra abuso de poder e participar de gerência de sociedade privada comercial.

• B.

  trabalhar em horário estendido quando o interesse público assim o exigir e exercer mandato junto a repartições públicas.

• C.

  trabalhar em horário estendido quando o interesse público assim o exigir e manter seu cônjuge sob sua chefia imediata.

• D.

  atender com presteza e prestar informações ao público em geral e manifestar opinião sobre questão política.

• E.

  ausentar-se do serviço quando necessário e participar de gerência de sociedade privada comercial quando em licença para tratar de interesses particulares.