Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Administração pública celebrou contrato de locação de um imóvel comercial para instalação de uma repartição pública. Dentre as características desse contrato firmado com a Administração pública, destaca-se a

• A.

  submissão a regime de direito público, na medida em que os contratos administrativos são regidos exclusivamente por normas de direito público.

• B.

  submissão a regime jurídico de direito privado, como contrato privado da Administração pública, sem prejuízo de derrogações operadas por normas de direito público aplicáveis.

• C.

  aplicação integral das normas de direito público destinadas aos contratos administrativos, em especial a possibilidade de invocar cláusulas exorbitantes implícitas.

• D.

  regência pelo regime jurídico de direito privado, afastando-se, assim, a observância de leis específicas destinadas a contratos administrativos, tal como a lei de licitações, salvo disposição expressa no contrato.

• E.

  submissão a regime jurídico híbrido, estabelecido pelas partes no texto do contrato, observado o poder discricionário do administrador e a liberdade de contratar do administrado.

A exigência de garantias nas licitações e contratos administrativos é um dos meios para viabilizar o integral cumprimento do que a Administração pública pretende prover aos administrados. Essa imposição ao contratado, de acordo com o disposto na Lei no 8.666/93,

• A. não pode exceder a 20% do valor do contrato, sob pena de configurar excessiva oneração dos custos do privado.
• B. não pode exceder a 5% do valor do contrato, devendo, nos casos de contratações de grande vulto, a Administração impor exigências de outra natureza para se certificar de que as obrigações do privado serão adimplidas.
• C. permite à Administração pública contratante o recebimento direto dos valores relativos às multas e demais penalidades financeiras aplicadas ao contratado por descumprimento do contrato.
• D. onera os custos do privado, ensejado repasse direto e superveniente à Administração pública, mediante acréscimo direto dos valores pagos por essa pelo cumprimento do contrato.
• E. deve se limitar a casos excepcionais, de obras e serviços de grande vulto.

A Administração pública precisa adquirir determinada quantidade de café para consumo dos servidores e administrados de uma repartição pública. Pretende, no entanto, especificar o produto, para garantir certo grau de qualidade. Realizada a pesquisa de preços, apurou que o custo para a aquisição será da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Poderá

• A. instaurar procedimento de licitação, sob a modalidade de concorrência ou leilão, para garantir a aquisição do produto pelo menor preço possível.
• B. realizar a aquisição diretamente, instruindo regular procedimento de dispensa de licitação.
• C. realizar a aquisição direta, de qualquer das empresas que tenham participado da pesquisa de preços, por meio de regular instauração de processo de inexigibilidade de licitação.
• D. promover a aquisição diretamente, independentemente de formalização de procedimento de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que a vantajosidade já está comprovada.
• E. instaurar procedimento de licitação, sob a modalidade de concorrência, podendo dispensar a licitação antes da adjudicação do objeto ao vencedor, caso se verifique que o valor apurado em pesquisa de mercado era inferior.

Os órgãos governamentais procedem as compras de materiais por meio de licitação, que é uma medida que se destina a garantir a

I. observância do princípio constitucional da isonomia.

II. seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

III. promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, está correto o que se descreve em

• A. I, II e III.
• B. I, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II, apenas.
• E. II e III, apenas.

No que concerne à revisão do processo disciplinar, prevista na Lei nº 8.112/90, está INCORRETO o que consta em:

• A.

  Será julgada pela autoridade que aplicou a penalidade.

• B.

  Será dirigida a Ministro de Estado ou autoridade equivalente.

• C.

  Correrá em apenso ao processo originário.

• D.

  Não será cabível na hipótese de desaparecimento do servidor.

• E.

  Não poderá resultar agravamento de penalidade.

No que se refere à organização administrativa, é correto afirmar:

• A.

  As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, não obstante sua instituição seja autorizada por lei específica.

• B.

  É possível a exploração estatal de atividade econômica, desde que necessária à ordem nacional ou relevante ao interesse coletivo e realizada por meio de suas autarquias, fundações, agências executivas ou empresas públicas.

• C.

  Diante do relevante interesse coletivo que fundamenta a exploração de atividade econômica por entidades da Administração indireta, admite-se a concessão a estas de privilégios fiscais não extensivos às entidades do setor privado, desde que devidamente fundamentado o ato concessivo.

• D.

  As entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime jurídico misto, incidindo tanto normas próprias do direito público (como o dever de licitar, o regime estatutário de seus empregados e a imunidade tributária), quanto normas próprias do direito privado (como sujeição à falência e obrigações civis e comerciais).

• E.

  A prestação de serviços públicos pelo Estado incumbe às empresas públicas, na forma da lei, enquanto que a exploração de atividade econômica ficará a cargo apenas das sociedades de economia mista.

Determinada empresa prestadora de serviços foi declarada inidônea para contratar com a Administração pública, em decorrência da prática de ato ilícito com o objetivo de frustrar procedimento licitatório. A situação narrada corresponde ao exercício, pela Administração, do poder

• A.

  discricionário.

• B.

  de polícia.

• C.

  regulamentar.

• D.

  hierárquico.

• E.

  disciplinar.

A responsabilidade civil do Estado, quando na modalidade objetiva, dispensa a comprovação de um elemento formador do liame de responsabilidade e exige a presença de outro, quais sejam:

• A.

  nexo de causalidade e força maior.

• B.

  culpa e nexo de causalidade.

• C.

  culpa e força maior.

• D.

  nexo de causalidade e dano.

• E.

  dano e culpa.

Considere:

I. alienação de imóvel remanescente de desapropriação.

II. escolha de trabalho técnico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

III. venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

A modalidade licitatória aplicável para as situações acima são, respectivamente,

• A.

  concorrência; concurso e leilão.

• B.

  leilão; concorrência e pregão.

• C.

  leilão; concurso e leilão.

• D.

  convite; concurso e leilão.

• E.

  convite; convite e leilão.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por

• A.

  trimestre de atividade profissional, permitida a acumulação.

• B.

  bimestre de atividade profissional, permitida a acumulação.

• C.

  trimestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

• D.

  semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

• E.

  semestre de atividade profissional, permitida a acumulação.