Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Poder Judiciário, ao ser instado por um jurisdicionado em ação judicial própria, apreciou os motivos de determinado ato administrativo, isto é, os fatos que antecederam à elaboração do ato, concluindo, ao final da demanda, pela sua falsidade, e, assim, anulando o ato. Na hipótese narrada, o Poder Judiciário

• A. agiu corretamente, desde que o ato administrativo seja discricionário, não se aplicando tal postura para ato administrativo vinculado.
• B. não agiu corretamente, pois o Judiciário não pode reapreciar quaisquer dos requisitos dos atos administrativos; tal tarefa compete, exclusivamente, à própria Administração Pública.
• C. não poderia ter apreciado os motivos do ato, por se tratar das razões de conveniência e oportunidade que motivaram o administrador público a realizar tal ato.
• D. agiu corretamente, desde que o ato administrativo seja vinculado, não se aplicando tal postura para ato administrativo discricionário.
• E. agiu corretamente, vez que no caso narrado não houve invasão do mérito do ato administrativo.

Considere os seguintes exemplos de bens públicos:

I. prédio no qual se encontra instalado um hospital.

II. rios e mares.

III. galpão adquirido pelo poder público em processo de execução judicial, cujo uso foi autorizado, one rosamente, a particular.

Indique, respectivamente, a categoria na qual se incluem:

• A.

  de uso comum do povo; dominical e de uso especial.

• B.

  de uso especial; de uso comum do povo e dominical.

• C.

  de uso especial; reservado e de uso especial.

• D.

  dominical; reservado e de uso restrito.

• E.

  de uso comum do provo; de uso restrito; e dominical.

Sociedade de economia mista controlada pelo Estado, prestadora de serviço público de transporte de passageiros, instaurou licitação, na modalidade concorrência e do tipo menor preço, para aquisição de uma grande quantidade de trens, admitindo a participação dos licitantes em consórcios. Apenas 2 (dois) consórcios foram habilitados, porém apresentaram proposta de preço com valor global muito acima do estabelecido no orçamento de referência da Administração. Diante de tal situação, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,

• A.

  ambas as propostas devem ser desclassificadas, abrindo-se prazo de no máximo 8 (oito) e no mínimo 3 (três) dias úteis, para que os demais licitantes habilitados possam apresentar proposta de preço.

• B.

  a proposta de menor preço deverá ser classificada, oferecendo-se ao licitante correspondente o prazo de até 8 (oito) dias úteis para adequá-la ao orçamento da Administração.

• C.

  a licitação deverá ser anulada, instaurando-se novo procedimento licitatório, no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis, com adequação do preço global máximo admitido.

• D.

  ambas as propostas devem ser desclassificadas, podendo ser fixado prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de novas propostas, escoimadas das causas de desclassificação.

• E.

  a Administração poderá optar entre a anulação da licitação ou a abertura de novo prazo para recebimento de proposta de preços pelos licitantes habilitados, que não poderá, em ambos os casos, ser inferior a 8 (oito) dias úteis.

Quando o poder público pretende que determinado serviço público seja prestado de forma descentralizada, por um ente que tenha sido criado por lei, tenha capacidade de autoadministração, sujeito ao poder de tutela da administração pública, está-se diante de

• A.

  autarquia.

• B.

  permissionária ou concessionária de serviço público.

• C.

  sociedade de economia mista prestadora de serviço público.

• D.

  empresa pública ou sociedade de economia mista prestadoras de serviço público.

• E.

  concessionária de serviço público.

Sociedade de economia mista prestadora de serviço público precisa contratar 100 (cem) servidores para reforçar equipe de fiscalização de campo, a fim de se desincumbir de obrigações contratuais assumidas regularmente. Para tanto,

• A.

  poderá promover a contratação direta de servidores públicos, desde que sob regime celetista, para ocuparem emprego público.

• B.

  deverá submeter-se a obrigatoriedade do concurso público para a contratação de seus empregados.

• C.

  poderá promover a contratação para provimento de cargos em comissão, tendo em vista que não se submete a regime jurídico de direito público, prescindindo da realização de concurso público.

• D.

  deverá realizar concurso público para a contratação de seus servidores, que se submetem a regime estatutário, embora o ente possua natureza jurídica de direito privado.

• E.

  poderá firmar contrato direto de prestação de serviço de autônomos com os novos empregados, evitando a realização de concurso público e a formação de vínculo empregatício.

O Sr. José teve a grata notícia de sua aprovação em concurso público. Conhecedor de seus deveres, sabe que sua investidura ocorrerá com a posse. Nos termos da Lei, é regra atinente à posse

• A. sua ocorrência no prazo de 30 dias contados do resultado do concurso.
• B. em se tratando de servidor em licença para desempenho de mandato classista, o prazo para sua ocorrência será contado do término do impedimento.
• C. não pode ser considerado doloso o crime em que o agente não quis o resultado, embora tenha assumido o risco de produzi-lo.
• D. independe de prévia inspeção médica legal, condi ção exigida para a entrada em exercício.
• E. o previsto no termo de posse pode ser alterado de ofício nos termos previstos em lei.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região − TRT/BA ficará sujeito ao estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de análise para o desempenho do cargo. A avaliação de desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade competente

• A. quatro meses antes de findo o período do estágio probatório.
• B. dois meses antes de findo o período do estágio probatório.
• C. três meses antes de findo o período do estágio probatório.
• D. um mês antes de findo o período do estágio probatório.
• E. seis meses antes de findo o período do estágio probatório.

Saulo, ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo federal, foi informado que seu cargo fora deslocado para outro órgão da Administração direta federal, no qual deveria passar a atuar. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, trata-se do instituto da

• A.

  remoção, que somente pode ocorrer de ofício por inequívoca necessidade de serviço e observada a equivalência de vencimentos.

• B.

  remoção de ofício, que pressupõe, entre outros requisitos, o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

• C.

  redistribuição, que pressupõe, entre outros requisitos, a manutenção da essência das atribuições do cargo.

• D.

  redistribuição, que, todavia, somente pode ser aplicada em relação a cargos vagos, assegurando a Saulo o direito de permanecer no órgão de origem.

• E.

  redistribuição do servidor, que pode ser a pedido ou de ofício, pressupondo, entre outros requisitos, a compatibilidade de atribuições.

Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, classificamse em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Desta feita, as Secretarias de Estado e as Casas Legislativas são classificadas, respectivamente, em órgãos públicos:

• A.

  superiores e superiores.

• B.

  independentes e autônomos.

• C.

  independentes e superiores.

• D.

  superiores e autônomos.

• E.

  autônomos e independentes.

A Administração pública, em regular fiscalização a estabelecimentos comerciais, autuou e impôs multa aos infratores das normas que disciplinavam o segmento. Essa atuação da Administração é expressão do poder

• A.

  de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado do atributo da discricionariedade.

• B.

  de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado de exigibilidade e coercibilidade.

• C.

  disciplinar, dotado do atributo de autoexecutoriedade.

• D.

  regulamentar, que permite que a Administração institua e aplique multas pecuniárias aos administrados.

• E.

  regulamentar, em sua faceta de poder de polícia, que permite que a Administração institua multas pecuniárias aos administrados.