Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O bem público de uso especial

• A.

  pode ser utilizado pelos indivíduos, mas essa utilização deverá observar as condições previamente estabelecidas pela pessoa jurídica interessada.

• B.

  é destinado a fins públicos, sendo essa destinação inerente à própria natureza desse bem, como ocorre, por exemplo, com as estradas e praças.

• C.

  possui regime jurídico de direito público, aplicandose, a essa modalidade de bem, institutos regidos pelo direito privado.

• D.

  possui regime jurídico de direito privado, portanto, passível de alienação.

• E.

  está fora do comércio jurídico do direito privado, ainda que não mantenha essa afetação.

O poder disciplinar é a faculdade

• A.

  que detém o agente público de demitir todo aquele que se opõe à execução do poder discricionário dos agentes públicos.

• B.

  que deve exercer o agente político contra todo servidor que comete ato criminoso.

• C.

  do agente público de punir faltas funcionais ou violação de deveres funcionais por outros agentes públicos.

• D.

  de um agente público orientar a ação administrativa de servidores hierarquicamente subordinados.

• E.

  que exerce todo administrador sobre os seus administrados.

Os bens públicos podem ser classificados, de acordo com a sua destinação, como bens

• A.

  de uso especial aqueles de domínio privado do Estado e que não podem ser gravados com qualquer espécie de afetação.

• B.

  de uso especial aqueles utilizados por particular mediante concessão ou permissão de uso.

• C.

  de uso comum do povo aqueles afetados a determinado serviço público, tais como os edifícios onde se situam os órgãos públicos.

• D.

  dominicais aqueles destinados à fruição de toda a coletividade e que não podem ser alienados ou afetados à atividade específica.

• E.

  dominicais aqueles de domínio privado do Estado, não afetados a uma finalidade pública e passíveis de alienação.

O Estado pretende criar entidade dotada de autonomia, integrante da Administração indireta, para exercer atividade de natureza econômica, com a participação de entidade privada na constituição do correspondente capital social. Atende a tal objetivo

• A.

  uma Empresa pública.

• B.

  uma Sociedade de economia mista.

• C.

  uma Parceria Público-Privada.

• D.

  um Consórcio público.

• E.

  uma Organização Social − OS.

A atividade da Administração consistente na limitação de direitos e atividades individuais em benefício do interesse público caracteriza o exercício do poder

• A.

  regulamentar, exercido mediante a edição de atos normativos para fiel execução da lei e com a prática de atos concretos, dotados de autoexecutoriedade.

• B.

  de polícia, exercido apenas repressivamente, em caráter vinculado e com atributos de coercibilidade e autoexecutoriedade.

• C.

  disciplinar, exercido com vistas à aplicação da lei ao caso concreto, dotado de coercibilidade e autoexecutoriedade.

• D.

  de polícia, exercido por meio de ações preventivas e repressivas dotadas de coercibilidade e autoexecutoriedade.

• E.

  disciplinar, consistente na avaliação de conveniência e oportunidade para aplicação das restrições legais ao caso concreto, o que corresponde à denominada autoexecutoriedade.

Os contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, possuem vigência adstrita aos respectivos créditos orçamentários, constituindo EXCEÇÃO

• A.

  os contratos de obras, que poderão ser prorrogados por até 24 meses, caso comprovada a ocorrência de condições supervenientes que determinem a alteração do projeto.

• B.

  os contratos para entrega futura e parcelada de bens, que poderão ser prorrogados até o limite de 24 meses, para atender necessidade contínua da Administração.

• C.

  os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ser prorrogados, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 meses.

• D.

  os contratos por escopo, até limite de 12 meses, e desde que o objeto esteja contido nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

• E.

  o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática, até o limite de 60 meses e por mais 12 meses, em caráter excepcional.

O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por

• A.

  lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública.

• B.

  decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal.

• C.

  decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria.

• D.

  contrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços.

• E.

  contrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com eficácia apenas para o próximo exercício orçamentário.

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses. No entanto, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de sessenta meses poderá ser prorrogado em até

• A.

  sessenta meses.

• B.

  vinte e quatro meses.

• C.

  seis meses.

• D.

  doze meses.

• E.

  trinta e seis meses.

O Estado do Ceará desapropriou diversos imóveis particulares, para a ampliação de rodovia. No curso das obras, em função da mudança do projeto, verificou-se a desnecessidade de utilização de alguns imóveis para tal finalidade. Diante dessa situação, o Estado

• A.

  deverá devolver os imóveis aos expropriados, no prazo máximo de 60 dias, a partir da constatação da desnecessidade.

• B.

  poderá manter os imóveis sob sua propriedade, desde que lhes dê alguma utilidade pública no prazo máximo de 5 anos, sob pena de caracterizar retrocessão.

• C.

  está obrigado a alienar os imóveis no prazo máximo de 60 dias a partir da constatação da desnecessidade, pelo preço mínimo correspondente ao valor da indenização paga ao expropriado.

• D.

  poderá alienar os imóveis, observada a legislação aplicável, dando o direito de preferência aos expropriados.

• E.

  poderá dar outra finalidade pública aos imóveis, aliená-los ou devolvê-los, compulsoriamente, aos expropriados mediante o instituto da retrocessão.

Na fase de habilitação de um processo licitatório, exigirse- á dos interessados exclusivamente a documentação relativa

• A.

  à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.

• B.

  à habilitação jurídica, qualificações técnica e econômico- financeira, regularidade fiscal e às limitações constitucionais de trabalho aos menores de 18 anos de idade.

• C.

  a qualificações técnica e econômico-financeira, regularidade fiscal e às limitações constitucionais de trabalho aos menores de 18 anos de idade.

• D.

  à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira e às limitações constitucionais de trabalho aos menores de 18 anos de idade.

• E.

  a qualificações técnicas, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e à capacidade eleitoral ativa.