Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Lei no 8.112/90, especificamente no que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos da União, é INCORRETO:

• A.

  A posse, em regra, ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

• B.

  Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

• C.

  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos previstos em lei.

• D.

  Para as pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso público para provimento de cargo com atribuições compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

• E.

  Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

De acordo com a Lei no 8.112/90, considere:

I. Amarildo é servidor público nomeado para um cargo em cidade que conta com imóvel funcional disponível para o servidor.

II. Marilda, companheira do servidor Naldo, ocupa um imóvel funcional na cidade onde trabalha.

III. Plínio, servidor público federal, é casado e tem dois filhos. Sua filha mais velha reside com ele e recebe auxílio-moradia.

IV. Pafúncio é nomeado para um cargo em determinada cidade onde já foi proprietário de um imóvel, vendido cinco anos antes de sua nomeação.

NÃO terão direito ao auxílio-moradia, os servidores indicados APENAS nas hipóteses

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  I e III.

• E.

  II e IV.

Ricardo, servidor público federal, foi acometido de grave doença e afastou-se do serviço para tratamento de saúde. Recuperou-se apenas após três anos e solicitou seu retorno ao serviço. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, o servidor

• A.

  poderá retornar ao serviço, contando-se os primeiros vinte e quatro meses de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos e o que exceder apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

• B.

  não poderá retornar ao serviço, eis que o prazo máximo de afastamento é de vinte e quatro meses, devendo requerer sua aposentadoria por invalidez.

• C.

  deverá ser, necessariamente, colocado em disponibilidade, com redução de vinte por cento de sua remuneração.

• D.

  poderá retornar ao serviço, devendo ser readaptado para função compatível com suas condições de saúde, contando-se a totalidade do período de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos.

• E.

  não poderá retornar ao serviço, pois admite-se a licença para tratamento de saúde pelo prazo máximo de vinte e quatro meses.

O Poder Público adquiriu um imóvel para instalação de diversas repartições públicas, vinculadas a distintas Secretarias de Estado. Haverá grande fluxo de servidores e de administrados no local. No térreo do imóvel funcionava uma lanchonete, que tinha contrato firmado com o antigo proprietário. O dono desse estabelecimento pretende manter a exploração no local, razão pela qual propôs ao administrador responsável pelo prédio que fosse firmado vínculo contratual diretamente com o ente público. A proposta

• A.

  não poderá ser atendida porque a contratação pretendida dependeria de licitação, salvo se o ente público proprietário do imóvel for empresa pública, dispensada da observância desse procedimento porque se submete a regime jurídico de direito privado.

• B.

  poderá ser atendida até o término do contrato que vigia entre o dono do estabelecimento e o antigo proprietário, uma vez que o novo adquirente do imóvel deve respeitar os contratos em curso.

• C.

  poderá ser atendida, na medida em que a prorrogação do vínculo com o estabelecimento atende ao interesse público, representado pelo grande número de servidores e de administrados que frequentará o local, demandando a disponibilização de serviços de suporte a essa ocupação.

• D.

  não poderá ser atendida, na medida em que o ente público está obrigado a licitar o uso dos espaços públicos, ciente de que seria possível estabelecer competição entre os diversos interessados na exploração da atividade.

• E.

  poderá ser atendida, uma vez que o adquirente do imóvel sub-roga-se integralmente nos direitos do antigo proprietário do imóvel, podendo, no entanto, promover a alteração do contrato, que passa a ser regido pelo regime jurídico de direito público.

Um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região − TRT/BA foi trabalhar em outra localidade para acompanhar cônjuge, também servidor público civil, que foi deslocado no interesse da Administração. Esse ato é denominado

• A. remoção.
• B. transferência.
• C. redistribuição.
• D. readaptação.
• E. disponibilidade.

O Estado do Rio Grande do Sul pretende contratar uma empresa especializada para desenvolver projeto urbanístico em município integrante de região metropolitana visando à recuperação de áreas degradadas. Para tanto, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,

• A.

  poderá contratar entidade pública ou privada, com dispensa de licitação, desde que comprove as razões de interesse público para a contratação e preço abaixo do praticado pelo mercado.

• B.

  poderá contratar empresa privada, com dispensa de licitação, desde que a mesma comprove notória especialização no objeto da contratação e o preço seja compatível com o praticado no mercado.

• C.

  poderá contratar entidade integrante da Administração pública estadual ou municipal, dotada de notória especialização, formalizando o ajuste mediante con vênio.

• D.

  poderá contratar, com dispensa de licitação, entidade integrante da Administração pública estadual, criada para esse fim específico, em data anterior à vigência da Lei no 8.666/93, desde que o preço con tratado seja compatível com o praticado no mercado.

• E.

  poderá contratar entidade integrante da Administração pública municipal, dotada de notória especialização, com inexigibilidade de licitação, ainda que não configurada a inviabilidade de competição, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Carlos, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, estável, é casado com Ana, também servidora pública, e ambos possuem a mesma localidade de exercício funcional. Ocorre que Ana foi deslocada para outra cidade, no interesse da Administração. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, Carlos

• A.

  pode ser removido a pedido, no interesse da Administração, desde que Ana tenha ingressado no serviço público antes dele.

• B.

  possui direito à remoção a pedido, a critério da Administração, desde que Ana seja servidora federal.

• C.

  pode ser removido de ofício, independentemente do interesse da Administração.

• D.

  possui direito à remoção a pedido, mesmo que Ana seja servidora estadual ou municipal.

• E.

  não pode ser removido a pedido, mas apenas de ofício e desde que conte com mais de cinco anos de serviço público.

Em relação às empresas estatais, é correto afirmar que

• A.

  se submetem ao regime jurídico de direito público quando se tratar de empresa pública, porque o capital pertence a pessoas jurídicas de direito público.

• B.

  se submetem ao regime jurídico típico das empresas privadas, com derrogações por normas de direito público.

• C.

  não se submetem a lei de licitações, porque sujeitas ao regime jurídico típico de direito privado.

• D.

  não se submetem a lei de licitações, salvo no que se refere às suas atividades fins, que dependem sempre de licitação.

• E.

  se submetem integralmente ao regime jurídico de direito privado, sem derrogações, a fim de resguardar o princípio da isonomia em relação às demais empresas que atuem no setor.

À administração pública incumbe o exercício da função administrativa do Estado. Essa função é exercida por meio da administração direta

• A.

  composta por órgãos, autarquias, empresas estatais e fundações.

• B.

  por meio de seus órgãos, e da administração indireta, que abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

• C.

  e da administração indireta, composta por órgãos de execução, tais como ministérios e secretarias de estado, bem como por pessoas jurídicas de direito público com finalidades atribuídas por lei.

• D.

  e da administração indireta, que abrange empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações, entes dotados de natureza jurídica de direito privado.

• E.

  por meio de seus órgãos, com auxílio da administração indireta, por meio do que se denomina desconcentração, instituto que autoriza a transferência de competências quando o ente que as recebe tenha natureza jurídica de direito público.

A propósito dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, tem-se como necessário estipular cláusula que trate da vigência, sendo relevante destacar, quanto a esse aspecto a

• A.

  vigência por prazo não superior a 24 meses, salvo exceções expressas, como na prestação de serviços contínuos, cuja duração pode ser por prazo indeterminado devendo ser comprovada, anualmente, a existência de recursos orçamentários para realização das despesas.

• B.

  regra geral de vigência dos contratos tendo termo final coincidindo com o término do exercício financeiro, salvo exceções expressas, como na prestação de serviços contínuos.

• C.

  duração adstrita à vigência dos créditos orçamentários, salvo nas hipóteses de contratações de fornecimento por meio de pregão, cuja duração pode ser por prazo indeterminado devendo ser comprovada, anualmente, a existência de recursos orçamentários para realização das despesas.

• D.

  obrigação de vincular a duração das avenças à vigência dos créditos orçamentários autorizados para fazer frente às respectivas vigências, em especial quando se tratar de contratação de serviços contínuos, comprovando-se anualmente a existência de recursos para fazer frente às despesas previstas.

• E.

  possibilidade de estabelecer a vigência por prazo indeterminado quando se tratar de contratação de serviços contínuos, devendo ser comprovada, anualmente, a existência de recursos orçamentários para realização das despesas.