Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Sr. Jorge não foi aprovado em estágio probatório para o primeiro cargo público que ocupou. Nesse caso, ele será

• A. demitido.
• B. transferido.
• C. reaproveitado.
• D. readaptado.
• E. exonerado de ofício.

O princípio da adjudicação compulsória que instrui o procedimento de licitação, expressa-se como

• A.

  a proibição à administração de revogar o certame por razões de conveniência e oportunidade, sendolhe possível, apenas, a anulação do procedimento por vício de ilegalidade.

• B.

  o direito do vencedor à homologação do certame e à adjudicação do objeto em seu favor, sob pena de responsabilização da administração.

• C.

  a proibição da administração de cancelar o certame e o direito subjetivo do vencedor à celebração do contrato.

• D.

  o direito subjetivo do vencedor do certame à adjudicação do objeto em seu favor e à lavratura do contrato no prazo máximo de 90 dias.

• E.

  a proibição à administração de adjudicar o objeto da licitação a outrem que não o vencedor do certame, inexistindo para esse, no entanto, direito subjetivo a celebração do contrato.

Decreto do Poder Executivo Municipal restringiu a circulação de veículos em determinado horário em perímetro identificado da cidade, sob o fundamento de que a restrição seria necessária para melhoria da qualidade do ar na região, comprovadamente inadequada por medidores oficiais. A medida, considerando que o poder executivo municipal tenha competência material para dispor sobre a ordenação do tráfego e seja constitucionalmente obrigado a tutela do meio ambiente,

• A.

  é expressão da faceta disciplinar do poder regulamentar, que pode se prestar a restringir a esfera de interesses dos administrados, com vistas ao atendimento do interesse público.

• B.

  é expressão do poder disciplinar, na medida em que houve limitação, ainda que legal, dos direitos individuais dos administrados.

• C.

  insere-se no poder normativo do Executivo Municipal, que pode editar atos normativos autônomos disciplinando os assuntos de interesse local da comunidade.

• D.

  excede o poder regulamentar, que se restringe à disciplina de organização administrativa do ente, devendo essas disposições constarem de lei formal.

• E.

  insere-se no poder regulamentar do Executivo, se as disposições do decreto municipal estiverem explicitando normas legais que estabeleçam as diretrizes de ordenação do sistema viário com vistas a preservação da qualidade do ar.

A criação de empresas estatais e de autarquias é expressão de

• A.

  desconcentração na organização administrativa, na medida em que configura delegação a outros órgãos públicos de competências administrativas.

• B.

  desconcentração, na medida em que transfere a titularidade de serviços e competências para órgãos que não integram a organização administrativa.

• C.

  descentralização, na medida em que permite a execução de competências estatais por entes regularmente criados para tanto, embora não dotados de personalidade jurídica própria.

• D.

  descentralização, na medida em que permite a transferência da titularidade de serviços estatais para outros entes, ainda que não integrem a Administração direta do Estado.

• E.

  descentralização ou desconcentração, na medida em que consistem na transferência de competências estatais para outros entes, dotados de personalidade jurídica própria e integrantes da Administração direta do Estado.

Determinado Estado Brasileiro realizou despesas com aquisição, mediante procedimento licitatório, de 10 ambulâncias no valor de R$ 45.000,00 cada, destinadas aos hospitais públicos. A classificação econômica da despesa e a modalidade licitação, estabelecida em função dos limites da Lei no 8.666/1993, referem-se, respectivamente,

• A. capital − cotação de preços.
• B. imobilizado − concorrência.
• C. capital − pregão.
• D. equipamentos e material permanente − convite.
• E. capital − tomada de preços.

Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.

Tiago ocupa cargo de direção em Tribunal Regional Eleitoral, estando atualmente em gozo de férias. Para tanto, seus substitutos devem ser indicados

• A.

  por deliberação do Plenário, ou na falta desta, previamente designados pela Corregedoria do Tribunal.

• B.

  no anexo da lei que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União ou designados pela diretoria competente.

• C.

  em ato do Presidente do Tribunal ou, em caso de omissão, assumirão como substitutos os servidores mais antigos do órgão.

• D.

  no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo Presidente do Tribunal.

• E.

  em ato do Diretor-Geral, e, na falta deste, será observada a substituição automática regulamentar.

Órgão da administração direta estadual realiza concurso público para o preenchimento de cinquenta cargos de seu quadro de pessoal, sendo o prazo de validade do concurso de dois anos, prorrogável uma vez por igual período. Trinta candidatos são aprovados, mas apenas quinze são convocados para assumir os cargos nos dois primeiros anos. O concurso tem sua validade prorrogada, mas, passado um ano, ninguém mais é convocado, a despeito de ainda haver necessidade de preenchimento da totalidade das vagas remanescentes. Nessa hipótese, o órgão da administração

• A.

  estará impedido de realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, enquanto ainda for válido o concurso anterior.

• B.

  poderá realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, mesmo durante o prazo de validade do concurso anterior, mas deverá dar prioridade aos aprovados naquele, sobre novos concursados, para assumirem os cargos.

• C.

  deverá aguardar o decurso do prazo de validade do concurso anterior, para realização de novo concurso, não estando obrigado, contudo, a convocar os então aprovados para assumirem os cargos.

• D.

  estará impedido de realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, enquanto ainda houver aprovados em concurso não convocados para assumirem os cargos.

• E.

  poderá realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, a qualquer momento, não estando obrigado a convocar os aprovados no concurso anterior para assumirem os cargos.

De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal,

• A.

  é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos.

• B.

  admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei.

• C.

  compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei.

• D.

  admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo.

• E.

  compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.

Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é correto afirmar:

• A.

  A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.

• B.

  A exigibilidade compreende a necessidade de provocação judicial para adoção de medidas de polícia.

• C.

  A autoexecutoriedade prescinde da coercibilidade, que pode ou não estar presente nos atos de polícia.

• D.

  A coercibilidade traduz-se na caracterização do ato de polícia como sendo uma atividade negativa, na medida em que se presta a limitar a atuação do particular.

• E.

  O poder de polícia pode ser exercido por meio de atos vinculados ou de atos discricionários, neste caso quando houver certa margem de apreciação deixada pela lei.

O exercício do poder discricionário pelo agente público, dentro dos limites da lei,

• A.

  deve se pautar pelo princípio do imperativo categórico.

• B.

  decorre de determinação explícita do superior hierárquico.

• C.

  objetiva beneficiar sempre os mais necessitados.

• D.

  depende da vontade do agente público.

• E.

  se funda nos critérios de oportunidade e conveniência.