Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

É INCORRETO afirmar que são formas de provimento de cargo público, dentre outras, a

• A.

  reintegração e a recondução.

• B.

  readaptação e a nomeação.

• C.

  promoção e o aproveitamento.

• D.

  transferência e a ascensão.

• E.

  nomeação e a promoção.

João Carlos, aposentado por invalidez, foi submetido à junta médica oficial, que declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, razão pela qual foi determinado o seu retorno à atividade, que deverá ser feito

• A.

  através da reintegração em qualquer cargo de atribuições correlatas àquelas do cargo que ocupava anteriormente, ficando o servidor em disponibilidade remunerada se não houver cargo vago com tais características.

• B.

  por recondução para o mesmo cargo anteriormente ocupado. Na hipótese deste estar provido, o servidor será colocado em disponibilidade remunerada até que ocorra a vaga em outro cargo.

• C.

  mediante reversão e ocorrer no mesmo cargo ou naquele resultante da sua transformação. Na hipótese de estar provido esse cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

• D.

  por intermédio do aproveitamento para cargo de atribuições, complexidade e remuneração idênticas ao do cargo ocupado por ocasião da aposentadoria.

• E.

  com a aplicação da transposição para o cargo ocupado quando da aposentadoria, ou para outro com as mesmas características, ou ainda colocado em disponibilidade remunerada, até que ocorra cargo vago.

Dentre outros, NÃO pode ser considerado dever do servidor público federal:

• A.

  atender com presteza à expedição de certidões requeridas para o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

• B.

  cumprir, de regra, as ordens superiores.

• C.

  representar contra omissão.

• D.

  zelar pela conservação do patrimônio público e particular.

• E.

  representar contra abuso de poder.

Analise os prazos para:

I. a prescrição quanto às infrações punidas com destituição de cargo em comissão.

II. a revisão do processo disciplinar.

Nesses casos, respectivamente para I e II, é correto:

• A.

  5 (cinco) anos; e 2 (dois) anos.

• B.

  5 (cinco) anos; e não há prazo, podendo ocorrer a qualquer tempo.

• C.

  2 (dois) anos; e 5 (cinco) anos.

• D.

  1 (um) ano; e 2 (dois) anos.

• E.

  180 (cento e oitenta) dias; e não há prazo, ocorre a qualquer tempo.

No inquérito administrativo disciplinar, quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame

• A.

  por junta formada por um médico indicado por parte do servidor e outro de livre escolha da administração.

• B.

  psicotécnico e avaliado obrigatoriamente por um médico neurologista.

• C.

  por junta médica particular ou oficial, integrada por dois psicólogos.

• D.

  psicotécnico, oficial ou não, e avaliado obrigatoriamente por dois médicos da medicina do trabalho.

• E.

  por junta médica oficial, da qual participe, pelo menos, um psiquiatra.

Mário está respondendo a processo administrativo disciplinar. Para evitar que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o prazo de seu afastamento preventivo do exercício do respectivo cargo

• A.

  requer, para ser prorrogado, a expedição de ato específico da máxima autoridade administrativa do respectivo órgão.

• B.

  encontra-se fixado em lei específica e não poderá ser prorrogado, mesmo que não tenha sido concluído o supracitado processo.

• C.

  somente poderá ser prorrogado na hipótese de não ter sido concluído o respectivo processo dentro do prazo fixado em lei específica, permanecendo seus efeitos.

• D.

  poderá ser prorrogado por prazo igual ao fixado em lei específica, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o respectivo processo.

• E.

  poderá ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, visando a conclusão do respectivo processo, com permanência de seus efeitos.

A lei permite a remoção ex officio de um funcionário para atender a necessidade do serviço público. Mauro, servidor público, praticou determinada infração e a Administração Pública utilizou a remoção como forma de punição. Nesse caso,

• A.

  há violação à finalidade do ato administrativo.

• B.

  inexiste vício de finalidade no ato administrativo.

• C.

  há vício de competência no ato administrativo.

• D.

  há vício no motivo do ato administrativo.

• E.

  não há qualquer ilegalidade, ou seja, pode o ato administrativo ser mantido pela Administração.

Quanto à Lei no 8.666/1993, as compras, sempre que possível, deverão:

I. atender ao princípio da padronização;

II. ser processadas por meio de sistema estatístico de preços;

III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento exclusivos do setor público;

IV. ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

É correto o que consta em

• A.

  I, II e III, apenas.

• B.

  I, II, III e IV.

• C.

  I, apenas.

• D.

  III e IV, apenas.

• E.

  I e IV, apenas.

No que diz respeito a convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  é sempre possível, por razões de interesse público, independentemente da natureza do vício.

• B.

  alcança atos que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

• C.

  é obrigatório quando se trata de vício sanável, não podendo, contudo, retroagir seus efeitos à edição do ato convalidado.

• D.

  é facultativa nos casos de vício de forma e de finalidade, retroagindo seus efeitos à data do ato convalidado.

• E.

  somente é possível nas hipóteses de vícios de forma, retroagindo seus efeitos à data de edição do ato convalidado.

O procedimento é, na definição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos; equivale a rito, a forma de proceder; o procedimento se desenvolve dentro de um processo administrativo. Em relação ao procedimento, é correto afirmar que

• A.

  se processa discricionariamente, sem formalidades ou princípios rígidos, o que é exclusividade do processo judicial.

• B.

  é rígido e envolve a aplicação dos princípios que o informam apenas nos casos de processo disciplinar.

• C.

  compreende pelo menos as fases de instauração e de decisão, sendo a instrução necessária ou não, conforme a gravidade de seu objeto.

• D.

  é uniforme e expressamente previsto em lei para todos os casos, não só para os processos que envolvam o interesse público.

• E.

  a inobservância dos atos previstos em lei e dos princípios que informam o processo administrativo macula de vício a decisão da Administração.