Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Analise as assertivas abaixo atinentes aos atos administrativos denominados "gerais ou normativos".

I. São atos administrativos com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos.

II. Expressam em minúcias o mandamento abstrato da lei, embora sejam manifestações tipicamente administrativas.

III. A essa categoria pertencem, dentre outros, os decretos regulamentares e os regimentos.

IV. Embora estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal; logo, não estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  I, II e IV.

Com base no processo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90,

• A.

  o processo disciplinar será conduzido por comissão presidida pela autoridade hierarquicamente superior ao servidor indiciado, que melhor conhece a conduta do mesmo, podendo avaliar a penalidade mais adequada a ser aplicada em razão da infração.

• B.

  havendo diversidade de sanções a serem aplicadas, o julgamento será proferido por todas as autoridades competentes para aplicá-las.

• C.

  quando a infração também configurar ilícito penal, o processo administrativo ficará suspenso, aguardando a conclusão do processo criminal.

• D.

  é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, sendo-lhe permitido arrolar testemunhas, vedada, contudo, a apresentação de quesitos a prova pericial.

• E.

  o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Parte da propriedade rural, localizada no município de Itambé do Sul, pertencente a Alberto e sua mulher Rosângela, foi objeto de intervenção do Estado por intermédio da União. O respectivo ato administrativo estabeleceu restrições e condicionamentos ao uso daquele bem imóvel, devendo o Poder Público indenizar, caso ocorram, os respectivos danos. Nesse caso, as características da situação jurídica acima correspondem à

• A.

  requisição administrativa, abrangendo apenas imóveis, não é auto-executória e preserva a propriedade com os seus donos.

• B.

  servidão administrativa como direito real público, tem caráter de definitividade e não retira a propriedade de seus donos.

• C.

  ocupação temporária como utilização provisória de bem imóvel, remunerada ou gratuita, retirando a propriedade de seus donos.

• D.

  limitação administrativa, impondo apenas a obrigação de não fazer, correspondendo ao ato unilateral, retirando a propriedade de seus donos enquanto perdurar o ato.

• E.

  desapropriação para proteger o patrimônio público, provisória ou definitiva, esta última retirando o bem de seus proprietários.

O controle judicial dos atos administrativos será

• A.

  sempre de mérito e de legalidade nos atos discricionários e apenas de legalidade nos vinculados.

• B.

  exclusivamente de mérito nos atos discricionários, porque sua legalidade é presumida.

• C.

  exclusivamente de mérito nos atos vinculados, porque sua legalidade é presumida.

• D.

  de legalidade nos atos discricionários, devendo respeitar os limites da discricionariedade nos termos em que ela é assegurada pela lei.

• E.

  sempre de mérito e de legalidade sejam os atos discricionários ou vinculados.

Nos termos da Lei no 8.112/1990, no que diz respeito ao auxílio-moradia, é correto afirmar:

• A.

  O valor do auxílio-moradia poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.

• B.

  Será possível a concessão da vantagem, ainda que a pessoa que resida com o servidor também receba auxílio-moradia.

• C.

  No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.

• D.

  Conceder-se-á a vantagem ao servidor desde que, dentre outros requisitos legais, o deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

• E.

  Será possível a concessão da vantagem, ainda que o cônjuge ou companheiro do servidor ocupe imóvel funcional.

NÃO constitui um princípio básico do controle interno da administração pública:

• A.

  segregação de funções, que consiste no fato de que a pessoa que realiza uma operação não pode ser a mesma envolvida na função de registro.

• B.

  unicidade no ciclo de uma transação, que preconiza que apenas uma pessoa deva realizar todas as fases de uma transação, para facilitar o subsequente trabalho de auditoria.

• C.

  rodízio de pessoal, inclusive com o objetivo de que cada servidor possa ser capaz de desenvolver novas tarefas.

• D.

  seleção adequada de pessoal, que envolve a investigação do passado do funcionário e a conferência de suas referências.

• E.

  elaboração de manuais operacionais, nos quais devem estar detalhadas as instruções relativas de como devem ser executadas as funções referentes à atividade a ser desempenhada na administração.

Lúcio, servidor público federal, trabalha com habitualidade em local insalubre e com atividades periculosas definidas na legislação competente. Nesse caso, nos termos da Lei nº 8.112/1990,

• A.

  faz jus apenas ao adicional de insalubridade, o qual se sobrepõe ao adicional de periculosidade.

• B.

  faz jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, porém deverá optar por um deles.

• C.

  faz jus aos adicionais insalubridade e de periculosidade, podendo receber ambos cumulativamente.

• D.

  faz jus apenas ao adicional de periculosidade, o qual se sobrepõe ao adicional de insalubridade.

• E.

  não faz jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, uma vez que estes somente se aplicam a empregados da iniciativa privada.

Os atos administrativos denominados "negociais"

• A.

  embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado.

• B.

  encerram um mandamento geral da Administração Pública.

• C.

  são sempre discricionários por serem de interesse único da Administração.

• D.

  operam efeitos jurídicos entre as partes (Administração e administrado), passando, portanto, à categoria de contratos administrativos.

• E.

  não produzem efeitos à Administração Pública que os expede, tendo em vista a supremacia do ente público.

Com a extinção do órgão público “X”, foi extinto o cargo público ocupado por João, que é servidor público federal estável. No entanto, com tal extinção, João foi colocado em disponibilidade. Nos termos da Lei no 8.112/1990, João

• A.

  deveria obrigatoriamente ter sido redistribuído, não sendo possível sua colocação em disponibilidade pela Administração Pública.

• B.

  será aproveitado em vaga que vier a ocorrer em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal ou Estadual, mediante determinação do órgão Central do Sistema de Pessoal Civil.

• C.

  retornará à atividade mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

• D.

  terá cassada sua disponibilidade e tornado sem efeito eventual aproveitamento, caso não entre em exercício no prazo legal, ainda que por motivo de doença comprovada por junta médica oficial.

• E.

  não poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal − SIPEC, até seu adequado aproveitamento.

A respeito dos princípios e regime jurídico aplicável ao serviço público é correto afirmar que

• A.

  o princípio da universalidade veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial.

• B.

  a modicidade tarifária impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação de serviço público por concessionários ou permissionários quando o mesmo se mostrar deficitário.

• C.

  o princípio da universalidade e da igualdade dos usuários veda a suspensão da prestação de serviço público por inadimplemento do usuário.

• D.

  o princípio da continuidade do serviço público impede a Administração de encampar o serviço enquanto não selecionar, por procedimento licitatório, nova concessionária ou permissionária.

• E.

  o princípio da continuidade do serviço público impede o concessionário de rescindir unilateralmente o contrato no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, devendo intentar ação judicial para esse fim.