Questões de Direito Administrativo da Fundação Euclides da Cunha (FEC)

Para a habilitação nas licitações, prevista por texto legal na Lei 8.666/93, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

• A.

  habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal;

• B.

  situação de direito, capacitação operacional, comprovação de liquidez e declarações oficiais;

• C.

  identificação, declaração profissional, últimas demonstrações contábeis e regularidade tributária;

• D.

  qualificação, inscrição profissional, extratos bancários e declarações oficiais de "nada consta";

• E.

  registros oficiais, comprovação operacional, capacidade econômica e prova de quitação oficial.

A revogação do ato administrativo opera:

• A.

  ex tunc;

• B.

  ex nunc;

• C.

  para o passado;

• D.

  no presente quando existe vício insanável;

• E.

  por motivo de ilegalidade.

O artigo 22 da Lei 8.666/93 define, taxativamente, que "é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto". A definição transcrita refere-se, por texto legal, a:

• A.

  leilão;

• B.

  concurso;

• C.

  convite;

• D.

  tomada de preço;

• E.

  concorrência

O ato que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação é o ato:

• A.

  pendente;

• B.

  enunciativo;

• C.

  declaratório;

• D.

  imperfeito;

• E.

  simples.

O Artigo 22 da Lei 8.666/93 define, taxativamente, que "é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação", a modalidade de licitação denominada:

• A.

  leilão;

• B.

  concurso;

• C.

  convite;

• D.

  tomada de preços;

• E.

  concorrência.

Das assertivas abaixo, sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, pode-se considerar como absolutamente correta a que se encontra na opção:

• A.

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• B.

  As pessoas jurídicas de direito público bem como as de direito privado prestadoras de serviços públicos ou privados responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• C.

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.

• D.

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo.

• E.

  As pessoas jurídicas de direito público bem como as de direito privado prestadoras de serviços públicos ou privados responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de improbidade.

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o ato administrativo: I - é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção; II - é valido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo; III - é eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade. Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

• A.

  I e II estão corretas;

• B.

  II e III estão corretas;

• C.

  I, II e III estão corretas;

• D.

  I e III estão corretas;

• E.

  apenas III está correta.

Admitindo-se o critério de classificação dos atos administrativos entre discricionários e vinculados, a opção que contém somente atos vinculados é:

• A.

  autorização para porte de arma e admissão;

• B.

  licença para construir e autorização para porte de arma;

• C.

  admissão e licença para construir;

• D.

  admissão e aprovação;

• E.

  autorização para porte de arma e aprovação.

O ato administrativo que cria nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à Administração chama-se:

• A.

  alienativo;

• B.

  constitutivo;

• C.

  modificativo;

• D.

  declaratório;

• E.

  extensivo.

A Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, realizou inspeção em abatedouro de bovinos para comércio interestadual, descobrindo graves irregularidades em suas condições de higiene. Ante o quadro do local e cumpridos os procedimentos legais, a autoridade administrativa decidiu interditar o estabelecimento, independentemente de ordem judicial, até que as deficiências fossem sanadas. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o atributo que caracteriza esse ato administrativo de interdição é:

• A. a executoriedade;
• B. a imperatividade;
• C. a exigibilidade;
• D. a presunção de validade;
• E. o poder de polícia.