Questões de Direito Administrativo da Fundação Euclides da Cunha (FEC)

A nomeação do Procurador Geral da República depende de prévia aprovação pelo Senado, em conformidade com o artigo 128, parágrafo 1º, da Constituição de República. A correta classificação deste ato, segundo a melhor doutrina, é:

• A.

  complexo;

• B.

  geral;

• C.

  composto;

• D.

  simples;

• E.

  pendente.

O servidor público civil estável pode perder o cargo:

I - por sentença judicial, ainda que sujeita a recurso;

II - em virtude de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - em virtude de diplomação como vereador municipal;

 IV - em virtude de sua convocação para o serviço militar.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

• A.

  apenas I está correta;

• B.

  II e III estão corretas;

• C.

  I e III estão corretas;

• D.

  apenas II está correta;

• E.

  apenas III está correta.

No Direito Brasileiro, a responsabilidade da Administração Pública decorre da teoria:

• A.

  da culpa civil comum;

• B.

  do risco integral;

• C.

  da culpa administrativa;

• D.

  do risco administrativo;

• E.

  do dolo ou culpa.

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado é o poder:

• A.

  disciplinar;

• B.

  arbitrário;

• C.

  vinculado;

• D.

  discricionário;

• E.

  de polícia.

Em conformidade com o preceito contido no artigo 25, da lei 8112/90, reversão é:

• A.

  retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado;

• B.

  retorno do servidor em disponibilidade à atividade;

• C.

  retorno à atividade de servidor aposentado;

• D.

  o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede;

• E.

  a investidura do servidor em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido.

Do julgamento. A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de:

• A.

  30 dias;

• B.

  180 dias;

• C.

  60 dias;

• D.

  120 dias;

• E.

  20 dias.

Na hipótese de revelação de segredo do qual o servidor público se apropriou em razão do cargo, é cabível a aplicação da penalidade disciplinar denominada:

• A.

  suspensão;

• B.

  advertência;

• C.

  prisão domiciliar;

• D.

  demissão;

• E.

  prisão temporária.

Relativamente ao poder disciplinar pode-se afirmar que:

• A.

  é sempre discricionário;

• B.

  a discricionariedade existe limitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta;

• C.

  a lei não permite à administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração;

• D.

  o princípio da verdade sabida continua em vigor;

• E.

  nenhuma infração poderá ser apreciada sem prévia cominação.

A opção correspondente à hipótese de inexigibilidade do processo licitatório é:

• A.

  nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

• B.

  nos casos de emergência ou de calamidade pública;

• C.

  para compra ou locação de imóvel;

• D.

  em razão do pequeno valor;

• E.

  para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica ou pela opinião pública.

As disposições gerais sobre a Administração Pública estabelecem, dentre outras normas, que:

• A.

  é vedada a acumulação de cargos públicos, salvo dois cargos técnicos fora da área de saúde;

• B.

  é vedado o direito de greve;

• C.

  somente por lei específica poderá ser criada autarquia;

• D.

  a proibição de acumulação não se estende às fundações públicas;

• E.

  o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos.