Questões de Direito Administrativo da Fundação Euclides da Cunha (FEC)

O ato administrativo é espécie do gênero ato:

• A.

  judicial;

• B.

  jurídico;

• C.

  do administrador;

• D.

  formal;

• E.

  enunciativo.

A revogação do ato administrativo opera:

• A.

  ex tunc;

• B.

  ex nunc;

• C.

  para o passado;

• D.

  no presente quando existe vício insanável;

• E.

  por motivo de ilegalidade.

O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. Diante desta assertiva, o prazo prescricional para a aplicação da penalidade disciplinar de advertência é:

• A.

  um ano;

• B.

  120 dias;

• C.

  três meses;

• D.

  cinco anos;

• E.

  180 dias.

Está correto afirmar que:

• A.

  as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos, de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;

• B.

  caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de suspensão;

• C.

  a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente;

• D.

  na fase do inquérito administrativo, faz-se desnecessária a obediência ao princípio do contraditório;

• E.

  da revisão do processo disciplinar poderá resultar agravamento de penalidade.

Está correto afirmar que:

• A.

  as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos, de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;

• B.

  caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de suspensão;

• C.

  a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente;

• D.

  na fase do inquérito administrativo, faz-se desnecessária a obediência ao princípio do contraditório;

• E.

  da revisão do processo disciplinar poderá resultar agravamento de penalidade.

"Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subseqüentes" (José Cretella Júnior). Segundo o mesmo autor os princípios específicos do Direito Administrativo classificam-se em:

• A.

  onivalentes ou universais;

• B.

  plurivalentes ou regionais;

• C.

  monovalentes;

• D.

  setoriais;

• E.

  estaduais.

O artigo 1 da Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, que se impõem, dentre outros, no âmbito:

• A.

  das empresas brasileiras;

• B.

  dos contribuintes;

• C.

  das sociedades anônimas;

• D.

  dos municípios;

• E.

  das entidades filantrópicas.

Relativamente ao poder disciplinar pode-se afirmar que:

• A.

  é sempre discricionário;

• B.

  a discricionariedade existe limitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta;

• C.

  a lei não permite à administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração;

• D.

  o princípio da verdade sabida continua em vigor;

• E.

  nenhuma infração poderá ser apreciada sem prévia cominação.

A Administração Pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba as atividades abaixo, EXCETO:

• A.

  polícia administrativa;

• B.

  elaboração legislativa, com caráter inovador;

• C.

  serviço público;

• D.

  fomento a atividades privadas de interesse público;

• E.

  intervenção no domínio público.

Leia atentamente as proposições abaixo.

 I - Excesso de poder e desvio de poder são espécies de abuso de poder.

II - A presunção de legitimidade é juris tantum.

III - A nulidade do ato administrativo, vale dizer, com vício insanável, opera ex nunc.

IV - À administração é facultado anular ex-officio os próprios atos por motivo de ilegitimidade ou ilegalidade.

Pode-se dizer que:

• A.

  estão corretas as proposições I e III;

• B.

  apenas está correta a proposição IV;

• C.

  todas as proposições estão corretas;

• D.

  apenas está correta a proposição II;

• E.

  estão corretas as proposições I, II e IV.