Questões de Direito Administrativo da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Analise as seguintes assertivas:

I. A responsabilidade civil da Administração perante o particular será apurada de acordo com a teoria do risco administrativo, bem assim a do agente público perante a Administração.

II. A ação de responsabilidade civil do servidor, por dano ao erário, é imprescritível.

III. Para que a Administração exercite o seu direito de regresso contra o servidor é imprescindível a denunciação à lide na respectiva ação indenizatória que lhe mova a vítima do dano.

IV. As pessoas jurídicas de direito privado, que exerçam por delegação os serviços notariais e de registro, serão responsáveis objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

Com fundamento na Constituição da República, estão corretas:

• A.

  Apenas a assertiva IV.

• B.

  As assertivas I, II e III.

• C.

  As assertivas I e III.

• D.

  As assertivas II e IV.

• E.

  Todas as assertivas.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

• B.

  A jurisprudência tem reconhecido que o prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil disposto no Código Civil prevalece sobre o quinquênio previsto no Decreto no 20.910, de 1932.

• C.

  A responsabilidade civil do Estado adotada pela Constituição Federal de 1988 está fundada na teoria do risco administrativo e não na teoria do risco integral. Daí por que sua classificação de objetiva absoluta.

• D.

  O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a configuração do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado a terceiro não-usuário do serviço público é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 37, § 6o, da Constituição Federal.

• E.

  O Supremo Tribunal Federal tem entendido que, tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço.

Para a compra de medicamentos para o serviço público de saúde devem ser obedecidos critérios técnicos e legais, bem como o planejamento e as estratégias de gestão da Assistência Farmacêutica. A respeito das modalidades de compra de medicamentos, é correto afirmar que:

• A.

  "Concorrência" pode ser utilizada para compras de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); o edital deve ser divulgado em local público, possibilitando aos fornecedores poderiam manifestar seu interesse em participar do processo com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

• B.

  "Convite" é destinado a compras de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), sendo que o edital deve ser publicado no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, com prazo mínimo de divulgação de 15 dias, para que os interessados qualificados e que atenderem a todas as exigências de cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, possam apresentar suas propostas.

• C.

  "Pregão" destina-se a compras de bens de qualquer valor, cujos padrões de qualidade e desempenho possam ser claramente definidos de forma objetiva no edital publicado no Diário Oficial, Internet, em jornal de grande circulação, com prazo mínimo de divulgação de 8 dias úteis; tal modalidade possui uma fase de lances, quando o autor da proposta selecionada de maior preço é convidado a oferecer um preço menor do que a proposta de menor preço e assim por diante.

• D.

  "Registro de preços" é destinado a compras acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), sendo que o edital deve ser publicado no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, com prazo mínimo de divulgação de 30 dias, para que quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, possam apresentar suas propostas.

• E.

  A "tomada de preços" é um tipo especial de licitação, realizada obrigatoriamente nas modalidades de concorrência ou pregão, em que ao final é firmada uma ata de registro de preços, a qual fica à disposição da administração pública por até 12 meses, para efetuar a contratação quando e se necessário, contendo averbados os bens, os preços, os fornecedores e as condições das contratações.

É inexigível a licitação, de acordo com a Lei Federal 8.666/1993:

• A.

  Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• B.

  Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

• C.

  Na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

• D.

  Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

• E.

  Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

Assinale a alternativa correta:

• A. A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento.
• B. A posse do candidato aprovado em concurso público ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de nomeação no órgão oficial de divulgação do Município, prorrogável a requerimento do interessado por mais 30 (trinta) dias ou, em caso de doença comprovada, enquanto durar o impedimento.
• C. O prazo para o servidor entrar em exercício será de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da posse, sob pena de exoneração.
• D. São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
• E. A carga horária normal do trabalho do servidor é de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas em dias e horários próprios, se não houver regulamentação específica.

Caracteriza-se a inassiduidade habitual pela falta injustificada ao serviço:

• A. Por período igual ou superior a 30 (trinta) dias intercalados, durante o período de 6 (seis) meses.
• B. Por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias intercalados, durante o período de 12 (doze) meses.
• C. Por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias intercalados, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.
• D. Por período igual ou superior a 90 (noventa) dias intercalados, durante o período de 12 (doze) meses.
• E. Por período igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias intercalados, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.

Indique qual, ou quais elemento(s) de um ato administrativo discricionário depende(m) da conveniência e oportunidade da Administração Pública:

• A. competência e forma.
• B. somente o motivo.
• C. motivo e objeto.
• D. somente o objeto.
• E. motivo e finalidade.

Assinale a alternativa correta:

• A. Órgão público não pode ter capacidade processual.
• B. Órgão público representa uma entidade resultante da descentralização administrativa.
• C. Órgão público corresponde a um centro de competência despersonalizado, integrante da Administração Pública direta ou indireta, instituído para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes.
• D. Órgão singular é o constituído por um só centro de competência.
• E. Órgão composto é o que obrigatoriamente depende da manifestação conjunta de seus membros.

Indique dentre os itens abaixo qual não integra o conceito de serviço público adequado:

• A. atualidade.
• B. eficiência.
• C. continuidade.
• D. gratuidade.
• E. regularidade.

Assinalar a afirmação correta:

• A. A nomeação para o serviço público estadual será feita em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público de provas.
• B. O prazo de validade do concurso público promovido pelo Estado é de dois anos, prorrogável uma vez.
• C. O início do exercício no serviço público estadual se dará com a posse, que é improrrogável, salvo motivo de doença.
• D. Ao servidor público estadual em estágio probatório é permitido licenciar-se para tratamento de interesses particulares, a critério da Administração, pela metade do prazo concedido aos servidores estáveis.
• E. É permitido atribuir outros serviços ao servidor público estadual, além dos inerentes ao cargo de que seja titular, quando designado, mediante gratificação, para integrar grupos de trabalho ou estudo, criados pela autoridade competente.