Questões de Direito Administrativo da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinalar a alternativa correta.

• A.

  A investidura em cargo público federal ocorrerá com a posse, após a nomeação.

• B.

  Se nomeado em caráter efetivo para cargo público, sem concurso, permanece a regra de aquisição de estabilidade somente após dez anos de serviço.

• C.

  Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão se superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

• D.

  Após dois anos de exercício, adquirem estabilidade os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.

• E.

  Nos termos da Constituição da República, o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Assinalar a alternativa correta.

• A.

  Ao contrário do ocorrente quando o vínculo é contratual, não se constitui em favor do servidor público estatutário direito adquirido à persistência dos direitos e deveres existentes à época de sua investidura no cargo.

• B.

  Os servidores aposentados por invalidez permanente perceberão proventos integrais, sempre que, na data da aposentadoria, contarem sessenta anos de idade.

• C.

  O servidor público investido no mandato de vereador fi cará afastado do seu cargo.

• D.

  Não se aplica aos servidores públicos o salário mínimo, fi xado em lei, para os trabalhadores, nos termos do art. 7º, da Constituição da República.

• E.

  A proibição constitucional de acumular não se estende às subsidiárias das sociedades de economia mista.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O servidor público organizado em carreira deve ser remunerado, exclusivamente, por meio de subsídio.

• B.

  O servidor, ao atingir 70 (setenta) anos de idade, será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais.

• C.

  O servidor público nomeado em comissão será considerado estável após três anos de efetivo exercício.

• D.

  É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

• E.

  Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:

• A. As Cláusulas Exorbitantes constituem ilegalidades no contrato administrativo.
• B. A rescisão unilateral, pelo Poder Público, do contrato administrativo depende de manifestação judicial prévia.
• C. A Administração Pública decide discricionariamente sobre a fiscalização da execução dos contratos administrativos.
• D. São destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações tal como facultado legislativamente.
• E. A equação econômico-financeira não pode dar causa à revisão do contrato administrativo.

Verificado o excesso de despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o servidor estável poderá perder o seu cargo. Em relação ao enunciado, assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas ao cargo considerado extinto, pelo prazo mínimo de dois anos.

• B.

  O servidor estável que perder o cargo em razão do excesso de despesa com pessoal, fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

• C.

  A Administração Pública deve reduzir pelo menos cinquenta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, antes de exonerar servidores estáveis.

• D.

  Antes de exonerar servidores estáveis, a Administração Pública deve reduzir os vencimentos de servidores não-estáveis.

• E.

  O enunciado é falso porque após estágio probatório, o servidor efetivo somente poderá perder o seu cargo por meio de sentença judicial com trânsito em julgado.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O servidor público que se utilizar indevidamente do acesso restrito às informações protegidas por sigilo fiscal será punido com pena de suspensão de até cento e oitenta dias.

• B.

  É vedada a divulgação de informações, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, relativas a parcelamento ou moratória.

• C.

  As punições de demissão, destituição de cargo em comissão e cassação de disponibilidade ou de aposentadoria, previstas aos casos de violação de sigilo fiscal, incompatibilizam o ex-servidor público para novo cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da administração pública federal, pelo prazo de três anos.

• D.

  É permitida a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

• E.

  O contribuinte poderá, por instrumento público ou particular, conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal, vedado o substabelecimento.

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

• A. Os atos administrativos são declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes.
• B. Os atos administrativos prescindem de norma jurídica para assegurar ou criar direito novo.
• C. Atos administrativos normativos são típicos exemplos de atos de efeito concreto.
• D. Os atos administrativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.
• E. Somente os atos administrativos normativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.

Acerca das entidades que compõem a Administração Pública Indireta, é correto afirmar:

• A.

  As autarquias constituem forma de desconcentração administrativa.

• B.

  Todos os bens das empresas públicas são impenhoráveis.

• C.

  As autarquias e as fundações de direito público possuem autonomia administrativa e política.

• D.

  Os contratos administrativos das sociedades de economia mista não se sujeitam à licitação pública.

• E.

  A lei instituidora da autarquia pode conferirlhe privilégios específicos e maior autonomia, comparativamente com as demais autarquias, hipótese das chamadas autarquias de regime especial.

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

• A. A Portaria é sempre ato administrativo de caráter normativo.
• B. O Decreto é sempre ato administrativo de efeito concreto.
• C. Os atos administrativos somente podem ser expedidos pela Administração Pública.
• D. Portarias e Decretos são típicos veículos ou módulos de expedição de atos administrativos de conteúdo material.
• E. Os atos administrativos negociais, como a permissão, independem, para serem expedidos, da manifestação do particular.

Considere as seguintes assertivas:

I. A descentralização administrativa por outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública.

II. Serviço centralizado é o que o Poder Público presta por seus próprios órgãos integrantes da Administração Direta, em seu nome e sob sua responsabilidade.

III. A instituição de uma Secretaria de Estado constitui exemplo típico de descentralização administrativa.

IV. Os contratos de concessão e a permissão de serviços públicos são hipóteses de descentralização por delegação.Nestes casos, o Poder Público conserva a titularidade do serviço, transferindo, apenas, a execução do serviço, para que o agente delegado o preste por sua conta e risco.

De acordo com a teoria dos serviços públicos, estão corretas:

• A.

  As assertivas I, II e III.

• B.

  As assertivas I, II e IV.

• C.

  Apenas a assertiva II.

• D.

  Apenas a assertiva III.

• E.

  Todas as assertivas.