Questões de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Funcionários de sociedade empresária concessionária do serviço público municipal de coleta e tratamento de esgoto e fornecimento de água potável realizavam conserto em um bueiro localizado em via pública. Durante o reparo, um forte jato de água atingiu Fernanda, transeunte que caminhava pela calçada, ocasionando sua queda que resultou em fratura do fêmur. No caso em tela, a indenização devida a Fernanda deve ser suportada:

• A. pela sociedade empresária concessionária, que tem responsabilidade civil subjetiva, sendo imprescindível a comprovação da culpa ou dolo de seus funcionários;
• B. pela sociedade empresária concessionária, que tem responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa ou dolo de seus funcionários;
• C. pelo Município, diretamente, na qualidade de poder concedente, que tem responsabilidade civil subjetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa ou dolo dos seus funcionários da concessionária;
• D. pelo Município e pela sociedade empresária concessionária, de forma solidária, que têm responsabilidade civil objetiva, sendo imprescindível a comprovação da culpa ou dolo dos funcionários da concessionária;
• E. pelos funcionários responsáveis pelo dano, diretamente, que têm responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a comprovação de terem atuado com culpa ou dolo.

Cristina, servidora estadual ocupante do cargo de Técnico do Ministério Público da Área de Notificação (TNAI), cumprindo determinação do Promotor da Infância e Juventude, notificou Charles para comparecer à Promotoria para prestar esclarecimentos sobre suposto abuso sexual de que teriam sido vítimas seus filhos menores. Meses depois, Charles ajuizou ação ordinária pretendendo reparação por danos morais, alegando que se submeteu a ato vexatório por ter sido abordado no portão de sua casa pelo TNAI para receber documento que tratava de assunto constrangedor, e que as vizinhas do outro lado da rua avistaram o ato notificatório, sem, contudo, terem escutado seu teor. No caso em tela, a pretensão de Charles deve ser julgada:

• A. procedente, pois se aplica a responsabilidade civil subjetiva do Estado e, por tal razão, o particular não precisa comprovar ter o agente público agido com culpa ou dolo;
• B. procedente, pois se aplica a responsabilidade civil objetiva do Estado e, por tal razão, o particular não precisa comprovar o resultado danoso causado pelo ato ilícito;
• C. improcedente, pois não está presente o elemento do dolo ou culpa da responsabilidade civil subjetiva do Estado, a que se submetem os agentes dos serviços auxiliares do Ministério Público no exercício das funções;
• D. improcedente, pois os atos praticados por agentes dos serviços auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público não se submetem ao regime de responsabilidade civil objetiva;
• E. improcedente, pois ausentes os elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, a que se submetem os agentes dos serviços auxiliares do Ministério Público no exercício das funções.

Ernesto, servidor público estadual, ao atender um cidadão em sua repartição, ficou aborrecido com o comentário de que o atendimento era muito ruim. Ato contínuo, desferiu socos e chutes no referido cidadão. Este último procurou um advogado e solicitou esclarecimentos a respeito de quem seria o responsável pela reparação dos danos sofridos, bem como sobre a natureza dessa espécie de responsabilização. À luz da sistemática constitucional, nesse caso, a responsabilidade:

• A. da Administração Pública será objetiva, vedado o direito de regresso contra o servidor público;
• B. do servidor público será objetiva, vedado o direito de regresso contra a Administração Pública;
• C. da Administração Pública será subjetiva, facultado o direito de regresso contra o servidor público;
• D. do servidor público será subjetiva, permitido o direito de regresso contra a Administração Pública;
• E. da Administração Pública será objetiva, permitido o direito de regresso contra o servidor público.

Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro possui seu sistema de controle interno e:

• A. não está sujeito a qualquer controle externo pelos Poderes Executivo e Legislativo, mas se submete ao Poder Judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição;
• B. não está sujeito a controle externo, em razão do princípio da separação dos poderes e de sua autonomia administrativa;
• C. está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas Estadual;
• D. está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Judiciário, em regra, sobre o mérito dos atos administrativos ministeriais;
• E. está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Judiciário, por meio de seus órgãos superiores: Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas Estadual.

Felipe e Adriana desejam obter concessão de afastamento para realização de ações de capacitação. Felipe é servidor efetivo do IBGE há 2 (dois) anos, contado o período de estágio probatório, e deseja obter concessão de afastamento para realização de mestrado. Adriana é servidora efetiva do IBGE há 5 (cinco) anos, contado o período de estágio probatório, e deseja obter concessão de afastamento para realização de doutorado. Nesse caso, é correto afirmar que:

• A. Felipe poderá obter licença imediatamente, de até 24 (vinte e quatro) meses, com ônus para o IBGE, e Adriana poderá fazer seu doutorado sem percepção de sua remuneração;
• B. Felipe terá que trabalhar por mais 3 (três) anos, no mínimo, caso queira ingressar em programa de mestrado, e Adriana poderá participar do doutorado;
• C. Felipe poderá obter licença imediatamente, com ônus para o IBGE, e Adriana terá seu direito ao afastamento percebido por ato do Conselho Diretor do IBGE;
• D. Felipe terá que trabalhar por mais 1 (um) ano, no mínimo, para obter a licença, com ônus para o IBGE, e Adriana poderá participar do programa de doutorado;
• E. Felipe e Adriana terão direito ao afastamento, desde que respeitado o limite de 48 (quarenta e oito) meses de licença para o programa de capacitação.

Ernesto, recém aprovado em um concurso público para provimento do cargo de médico, foi informado que exerceria suas funções em um ente da Administração Pública indireta.

É correto afirmar que a Administração Pública indireta é:

• A. caracterizada pela contratação de colaboradores para a prestação do serviço público;
• B. integrada por diversos órgãos que não possuem personalidade jurídica, como as Secretarias de Estado;
• C. formada exclusivamente pelas autarquias e fundações públicas;
• D. integrada por entes que não estão vinculados às normas constitucionais afetas à Administração Pública;
• E. integrada por entes que possuem personalidade jurídica, que podem, inclusive, desempenhar atividade econômica.

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Nesse contexto, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:

• A. a posse ocorre no prazo de dez dias contados da publicação do ato de provimento;
• B. a posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial para atestar a aptidão física e mental para o exercício do cargo;
• C. o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias contados da data da posse;
• D. o servidor apresenta, no ato da posse, declaração quanto à acumulação de outro cargo público, sendo vedado exigir-lhe declaração de bens de seu patrimônio;
• E. o servidor que não entrar em exercício no prazo legal é demitido do cargo para o qual foi nomeado e empossado.

João, servidor estável de fundação pública federal, foi aposentado por invalidez. Três meses depois, após criteriosa análise clínica e de exames, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Assim, com base na Lei nº 8.112/90, foi determinado o retorno de João à atividade mediante a:

• A. reintegração, que ocorre com ressarcimento de todas as vantagens eventualmente retiradas do servidor;
• B. recondução, que se dá no cargo de origem ou em outro de igual ou superior hierarquia;
• C. reversão, que se faz no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação;
• D. disponibilidade, que ocorre com aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado;
• E. readaptação, que se perfaz em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

Em uma licitação de menor preço para execução de uma obra de engenharia, o valor orçado pela Administração foi de R$ 480.000,00. Os valores das propostas apresentadas pelos licitantes estão listados na tabela abaixo.

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alternativa que aponta a(s) empresa(s) com preço(s) manifestamente inexequível(eis) é:

• A. empresa D;
• B. empresa C;
• C. empresas C e D;
• D. empresas A e D;
• E. empresas A e C.

Conforme prevê a Lei nº 8.112/90, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a vacância do cargo público decorrerá, dentre outros, de:

• A. exoneração, demissão e promoção;
• B. falecimento, readaptação e nomeação;
• C. remoção, aposentadoria e reintegração;
• D. permuta, reversão e disponibilidade;
• E. aproveitamento, recondução e transferência.