Questões de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em matéria de elementos do ato administrativo, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que a competência:

• A. decorre da lei, razão pela qual não pode o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições;
• B. é derrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros;
• C. não pode ser, em qualquer hipótese, objeto de delegação, sob pena de nulidade absoluta;
• D. não pode ser, em qualquer hipótese, objeto de avocação, sob pena de nulidade relativa;
• E. pode ser objeto de delegação somente no que se refere à edição de atos de caráter normativo.

Dentre os elementos do ato administrativo, destaca-se a competência, que é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes públicos exercer legitimamente sua atividade. Como característica da competência, destaca-se a:

• A. derrogabilidade, segundo a qual a competência de um órgão pode, em regra, se transferir a outro por acordo entre as partes, ou por assentimento do agente da Administração, ou seja, apesar de fixada em norma expressa, a competência pode ser alterada;
• B. indelegabilidade, segundo a qual a competência de um agente ou órgão não pode, em qualquer hipótese, ser delegada a outro, ainda que haja norma posterior autorizativa, em respeito ao poder hierárquico e ao princípio da estabilidade das relações jurídicas;
• C. improrrogabilidade, segundo a qual a incompetência, em regra, não se transmuda em competência, ou seja, se um órgão não tem competência para certa função, não poderá vir a tê-la supervenientemente, a menos que a antiga norma definidora seja alterada;
• D. vedação de avocação, segundo a qual a competência de um agente ou órgão não pode ser transferida à autoridade hierarquicamente superior para atrair para sua esfera decisória a prática de ato da competência natural de agente com menor hierarquia;
• E. discricionariedade, segundo a qual a competência para a prática de determinado ato administrativo pode ser definida e alterada, caso a caso, de acordo com critérios de oportunidade e conveniência do chefe administrativo da repartição, mediante decisão fundamentada.

Em tema de bens públicos, o ato administrativo pelo qual a Administração Pública consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado, como a utilização de praças públicas para feiras de artesanato, é a:

• A. autorização de uso, que é ato unilateral, vinculado e precário;
• B. delegação de uso, que é ato bilateral, discricionário e remunerado;
• C. concessão de uso, que é ato unilateral, vinculado e precário;
• D. outorga de uso, que é ato bilateral, discricionário e gratuito;
• E. permissão de uso, que é ato unilateral, discricionário e precário.

Cometeu crime previsto na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), aquele que:

• A. praticou delito de homicídio, matando um funcionário público que, à época do ilícito, era integrante da Comissão Permanente de Licitação;
• B. apropriou-se, na qualidade de funcionário público, de valor de que detinha a posse em razão do cargo, que seria utilizado para pagar sociedade empresária vencedora de licitação;
• C. desviou, para si, valendo-se da função pública que exerce, os bens adquiridos pelo poder público após processo licitatório;
• D. frustrou, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação;
• E. subtraiu, para si, coisa alheia móvel decorrente da adjudicação do objeto da licitação, mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

Uma licitação pode ser enquadrada como inexigível em situações em que houver:

• A. aquisição de materiais ou equipamentos de representante comercial exclusivo devido à marca inidicada;
• B. comprovação de exclusividade de fornecimento feita por atestado de órgão de registro do comércio do local, sindicato ou confederação patronal;
• C. contratação de profissional de setor tecnológico, desde que reconhecido tecnicamente pela organização;
• D. notória especialização comprovada em serviços de publicidade e divulgação;
• E. serviços de manutenção de equipamentos eletrônicos e informatizados para equipamentos adquiridos pelo sistema de registro de preços.

Pedro e Antônio tinham o sonho de ingressar no funcionalismo público e travaram intenso debate a respeito da sistemática constitucional de acesso aos cargos públicos. Dentre as conclusões que alcançaram, a única que se mostra correta é:

• A. o concurso público pode ser interno ou externo, conforme seja restrito, ou não, àqueles que já ocupam cargos públicos;
• B. os cargos em comissão somente podem ser ocupados pelos titulares de cargos de provimento efetivo;
• C. as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo;
• D. somente os brasileiros, natos ou naturalizados, podem ter acesso aos cargos ou empregos públicos;
• E. o prazo de validade do concurso público é de até quatro anos, prorrogável uma única vez.

Para as licitações de obras e serviços de engenharia na modalidade de execução de empreitada por menor preço global. Considere que todas as exigências para o processo licitatório tenham sido cumpridas por todos os participantes.

Assinale a opção que indica a proposta considerada vencedora.

• A. A que apresente o menor valor global.
• B. A que apresente o menor valor global, desde que superior ao preço inexequível.
• C. A que apresente o menor valor global, desde que inferior ao valor global da Administração.
• D. A que apresente o menor valor global, desde que inferior ao valor global da Administração e superior ao preço inexequível.
• E. A que apresente o menor valor global, desde que os custos dos itens estejam proporcionais aos apresentados pela Administração.

De acordo com a Lei nº 8666/93, nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços produzidos de acordo com o processo produtivo básico e

• A. com tecnologia desenvolvida no país.
• B. com mão de obra brasileira.
• C. com geração de impostos para o país.
• D. produzidos ou prestados por empresas com sede no país.
• E. produzidos ou prestados por empresas que geram empregos no país.

A Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas pelo sistema de registro de preços. Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, é correto afirmar que:

• A. o registro de preços será precedido de pesquisa de mercado limitado à área territorial do ente federativo contratante;
• B. os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial;
• C. a validade do registro de preços não será superior a 6 (seis) meses;
• D. somente a pessoa natural ou jurídica habilitada na licitação será parte legítima para impugnar o preço registrado;
• E. o sistema de registro de preços será regulamentado por lei específica de cada ente federativo.

Tanto as Organizações Sociais como as Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público são entidades privadas, sem fins lucrativos, que recebem tal qualificação pelo Poder Público, uma vez preenchidos os requisitos legais. Conhecendo as peculiaridades que distinguem as Organizações Sociais (OS’s) das Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público (OSCIP’s), é correto afirmar que:

• A. as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e das OSCIP’s são definidas por meio de contrato de gestão, enquanto que o vínculo das OS’s com a Administração Pública é estabelecido por meio de termo de parceria;
• B. as OS’s recebem ou podem receber delegação para a gestão de serviço público, enquanto as OSCIP’s exercem atividade de natureza privada (serviços sociais não exclusivos do Estado), com a ajuda do Estado;
• C. ao contrário do que ocorre com as OS’s, são passíveis de qualificação como OSCIP’s as cooperativas, os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;
• D. as OS’s já são fundadas com a qualificação jurídica de organização social em seu estatuto social, enquanto que as OSCIP’s somente recebem tal título por força de lei específica, após comprovarem os requisitos legais;
• E. às OS’s não poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, enquanto que as OSCIP’s poderão receber tal aporte por atuarem visando ao interesse público.