Questões de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Analise as seguintes afirmativas:

I. Se o bem público está sendo utilizado por entidade privada para a execução de serviço público, por delegação, não pode qualificar-se como bem de uso especial.

II. É inconstitucional a lei orgânica que permita a doação de bens dominicais do Município, ainda que fixadas condições para tal fim.

III. Os bens móveis, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, também estão alcançados pela prerrogativa da imprescritibilidade.

Assinale:

• A.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

• B.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• C.

  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

• D.

  se apenas a afirmativa I estiver correta.

• E.

  se apenas a afirmativa III estiver correta.

Analise as seguintes afirmativas:

I. No caso de improbidade administrativa em que haja enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, o sucessor do autor da conduta está sujeito às sanções previstas na Lei 8.429/92 até o limite do valor da herança.

II. Na ação de improbidade administrativa devem figurar como réus, em litisconsórcio passivo, o servidor responsável pelo ato, o terceiro que concorreu para o resultado e a pessoa jurídica a que pertence o servidor.

III. A revelação a terceiros de fato sigiloso de que o servidor tenha ciência em virtude de suas atribuições somente pode enquadrar-se como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

 Assinale:

• A.

  se apenas a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se apenas a afirmativa III estiver correta.

• C.

  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

• D.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Os objetivos de uma política reguladora de Estado tradicionalmente, são:

• A.

  defesa da concorrência e dos usuários de serviços públicos.

• B.

  defesa da concorrência e manutenção da responsabilidade fiscal.

• C.

  defesa dos usuários de serviços públicos e da responsabilidade fiscal.

• D.

  defesa das empresas prestadoras de serviços públicos e responsabilidade fiscal.

• E.

  defesa dos princípios da privatização de estatais e da concorrência.

A respeito do regime jurídico do servidor público civil da União previsto na Lei 8.112/90, considere as afirmativas a seguir:
I. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público.
II. O concurso público pode ser constituído unicamente de provas, unicamente de títulos, ou pela combinação de provas e títulos.
III. A Administração Pública, considerando o seu critério de conveniência e oportunidade, poderá abrir novo concurso mesmo quando haja candidato aprovado em concurso cujo prazo de validade não tenha expirado.
Assinale:

• A.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

• B.

  se nenhuma afirmativa estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• D.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• E.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

A respeito do ato administrativo, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  A competência é elemento do ato administrativo.

• B.

  A licença é um ato administrativo vinculado.

• C.

  Os atos administrativos devem obediência ao princípio da legalidade.

• D.

  Os atos administrativos são cogentes, mas não autoexecutáveis.

• E.

  Os atos administrativos que afetem direito do administrado devem ser motivados.

A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que:

• A.

  o ato discricionário não pode ser revogado pela Administração.

• B.

  a declaração de nulidade do ato administrativo decorre de razões de conveniência e oportunidade.

• C.

  o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo.

• D.

  a revogação de ato administrativo não pode desrespeitar direitos adquiridos.

• E.

  o ato vinculado não pode ser anulado pela Administração.

A respeito dos contratos administrativos, nos termos da Lei 8.666/93, é correto afirmar que:

• A.

  o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

• B.

  o contratado se obriga apenas pelo objeto originalmente previsto no edital de licitação, de forma que não está obrigado a aceitar qualquer acréscimo ou supressão do valor inicial do contrato pretendido pela Administração.

• C.

  o contratado está obrigado a aceitar apenas supressões (mas não acréscimos) nas obras, serviços e compras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento).

• D.

  o contratado está obrigado a aceitar apenas acréscimos (mas não supressões) nas obras, serviços e compras, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento).

• E.

  a majoração de tributos incidentes sobre o objeto do contrato, após a apresentação das propostas, não autoriza a revisão do valor dos preços contratados.

Assinale a alternativa que, nos termos da Lei 8.112/90, não enseja pena de demissão do servidor público civil da União.

• A.

  prática de ato de improbidade administrativa

• B.

  abandono de cargo

• C.

  cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade

• D.

  prática de crime contra a Administração Pública

• E.

  atitude de inassiduidade habitual

A respeito da responsabilidade do servidor público civil da União, nos termos da Lei 8.112/90, é correto afirmar que:

• A.

  a responsabilidade civil do servidor independe de culpa.

• B.

  a responsabilidade civil do servidor independe de dano ao erário ou a terceiros.

• C.

  as sanções civis, penais e administrativas não são cumuláveis.

• D.

  a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

• E.

  a obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

A respeito da licitação na modalidade pregão, é correto afirmar que:

• A.

  não se destina à escolha de bens e serviços comuns.

• B.

  examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

• C.

  a autoridade pública deve exigir dos ofertantes garantia da proposta.

• D.

  não é possível a interposição de recurso na esfera administrativa contra o resultado do pregão.

• E.

  poderá ser adotado o critério de melhor técnica na escolha da oferta vencedora.