Questões de Direito Administrativo da FJG

Os atos do procedimento licitatório são públicos e acessíveis ao público:

• A.

  após a publicação do edital

• B.

  durante todo o procedimento, salvo se a autoridade competente determinar o seu sigilo

• C.

  até, inclusive, a abertura dos envelopes com os documentos de habilitação dos concorrentes

• D.

  em todas as fases do procedimento, excetuado o conteúdo das propostas comerciais, até a respectiva abertura

A qualidade do serviço público prestado à população, a que corresponde o direito do usuário de exigi-la, é consectário do princípio constitucional da:

• A.

  eficiência

• B.

  moralidade

• C.

  motivação necessária

• D.

  continuidade dos serviços públicos

Em tema de responsabilidade civil, a Constituição da República adota:

• A.

  a responsabilidade subjetiva

• B.

  a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco integral

• C.

  a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo mitigado

• D.

  a irresponsabilidade da Administração por atos culposos ou dolosos de seus agentes

Só é legítima a atividade do administrador público se estiver condizente com preexistente norma geral, impessoal e abstrata que a autorize. O enunciado traduz o princípio da:

• A.

  moralidade

• B.

  legalidade

• C.

  publicidade

• D.

  impessoalidade

Com relação à garantia do direito adquirido, em relação à aposentadoria do servidor público,é correto afirmar que:

• A.

  obriga que o servidor seja inativado de ofício

• B.

  exclui do alcance de qualquer modificação o servidor que ingressou no serviço público quando vigiam regras diferentes

• C.

  não impede a modificação de regime jurídico do servidor que ainda não preencheu os requisitos para inativar-se segundo as regras do regime anterior

• D.

  assegura que o servidor se aposente de acordo com as regras do regime anterior, mesmo que somente venha a preenchê-las depois do regime haver sido modificado

Sobre a vantagem pecuniária instituída, com caráter geral e uniforme, em favor de todos os servidores ativos de determinado órgão, é correto afirmar-se que:

• A.

  não se estende aos inativos desse órgão, cujos proventos foram fixados, de modo imutável, quando da aposentadoria já registrada no Tribunal de Contas

• B.

  estende-se aos inativos, por força de dispositivo constitucional expresso, dado o seu caráter de generalidade e impessoalidade

• C.

  não se estende aos inativos se não houver previsão orçamentária

• D.

  estende-se aos inativos somente por força de decisão judicial

O comentário feito corretamente a respeito da efetividade e da estabilidade é:

• A.

  ambas se distinguem porque a primeira se dá no cargo público, enquanto que a segunda refere-se ao serviço público, podendo existir servidor estável e não efetivo

• B.

  ambas se distinguem porque a primeira alcança apenas os servidores ativos, enquanto que a segunda também os inativos

• C.

  ambas induzem o escalonamento dos níveis e padrões de remuneração dos servidores

• D.

  ambas se confundem enquanto o servidor estiver em atividade

O vício de forma do ato administrativo, como definido no direito positivo brasileiro, consiste na:

• A.

  expedição de ordens verbais

• B.

  lavratura de termos em instrumentos não padronizados

• C.

  contratação de compras, obras ou serviços por meio de notas de empenho

• D.

  omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato

O vício de objeto do ato administrativo, como definido no direito positivo brasileiro, ocorre quando:

• A.

  o interesse público a atender é mediato

• B.

  o interesse público coincide com o interesse privado no conteúdo do ato

• C.

  o administrador deixa de explicitar as razões e os fundamentos da decisão

• D.

  o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo

O vício de motivo do ato administrativo, como definido no direito positivo brasileiro, se verifica quando:

• A.

  a autoridade praticou o ato contrariamente ao parecer de órgão técnico

• B.

  a relação custo-benefício proporcionada pelo ato for inferior ao resultado esperado

• C.

  a autoridade avaliou incorretamente as circunstâncias determinantes da ação administrativa

• D.

  a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido