Questões de Direito Administrativo da FJG

Na Documentação Técnica exigida nas licitações, as exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e do seguinte documento:

• A.

  localização prévia dos canteiros das obras

• B.

  declaração formal de sua disponibilidade

• C.

  provas da contratação do pessoal técnico especializado

• D.

  certificado de propriedade das máquinas e equipamentos

Sem convocação para a contratação, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos, após decorrido o seguinte número de dias, a contar da data da entrega das propostas:

• A.

  30 (trinta) dias

• B.

  60 (sessenta) dias

• C.

  90 (noventa) dias

• D.

  120 (cento e vinte) dias

Um percentual do valor de um contrato pode ser exigido como prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. A prestação de garantia não deverá exceder a uma porcentagem do valor do contrato, podendo esta percentagem ser elevada até o dobro nos casos de obras, serviços e fornecimento de grande vulto. Este percentual do valor do contrato é de:

• A.

  15 % (quinze por cento)

• B.

  10 % (dez por cento)

• C.

  5 % (cinco por cento)

• D.

  2 % (dois por cento)

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras até um percentual do valor inicial do contrato e, no caso particular de reforma, até o limite do dobro daquele percentual para os acréscimos.

O percentual em referência é de:

• A.

  10% (dez por cento)

• B.

  20% (vinte por cento)

• C.

  30% (trinta por cento)

• D.

  25% (vinte e cinco por cento)

A respeito do controle dos atos administrativos pelas Cortes de Contas, é correto afirmar-se que:

• A.

  alcança a legalidade, a legitimidade e a economicidade do ato

• B.

  limita-se à verificação da conformação à lei dos elementos estruturais do ato

• C.

  abrange, além da legalidade, o exame das causas que impulsionaram o administrador a agir

• D.

  revê, apenas, os aspectos relacionados com a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade do ato

A presunção de legitimidade e de veracidade, com que nascem os atos administrativos, é de natureza:

• A.

  absoluta e não admite prova que a desconstitua

• B.

  relativa e admite prova em contrário que a desconstitua

• C.

  excepcional, somente sendo afastável por lei específica

• D.

  mista, dependendo a sua desconstituição do tipo de prova que a Administração produza

Quando forem apurados mais de uma infração ou mais de um débito, em uma mesma ação fiscal, o Fiscal de Rendas autuante deverá lavrar:

• A.

  tantos Autos de Infração quantos sejam as infrações e os débitos

• B.

  apenas um Auto de Infração, pois não é possível lavrar mais de um Auto na mesma ação fiscal

• C.

  tantos Autos de Infração quantos entenda necessários para tipificar e descrever as infrações e quantificar os débitos

• D.

  apenas um Auto de Infração, salvo em casos excepcionais e mediante autorização fundamentada do titular do órgão lançador

A licitação é dispensável para contratar:

• A.

  locação de móveis

• B.

  treinamento programado

• C.

  pessoal em regime de urgência

• D.

  compras de valor inferior a piso estabelecido em lei e mantido atualizado por ato normativo governamental

A elaboração, pela Administração, de projeto básico prévio é requisito para a licitação de:

• A.

  compras

• B.

  monumentos públicos

• C.

  serviços de informática

• D.

  obras e serviços de qualquer natureza

A desafetação de bem público decorre de:

• A.

  ato jurídico ou de lei

• B.

  lei formal, exclusivamente

• C.

  ato jurídico, necessariamente

• D.

  lei, de ato jurídico ou de fato jurígeno