Questões de Direito Administrativo da FJG

O art. 39, § 3º, da Constituição da República autoriza a lei a estabelecer requisitos diferenciados de admissão a cargo público, quando a natureza do cargo o exigir. A pertinência desses requisitos, em relação a determinado cargo a ser provido, é aferida mediante a aplicação do princípio da:

• A.

  razoabilidade

• B.

  publicidade

• C.

  igualdade

• D.

  eficiência

Os atos de improbidade administrativa importam:

• A.

  indisponibilidade dos bens até que haja ressarcimento ao erário

• B.

  perda da função pública, se não houver ressarcimento ao erário

• C.

  perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário

• D.

  ressarcimento ao erário e suspensão temporária do exercício da função pública

É correto afirmar-se que a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público:

• A.

  exonera-a do dever indenizatório do dano se ficar provada a culpa de seu agente

• B.

  impõe-lhe o dever de reparar o dano somente se houver prova da culpa de seu agente

• C.

  não a obriga a reparar o dano sem prova do nexo de causalidade, nas circunstâncias do caso concreto

• D.

  acarreta-lhe o dever de reparar o dano em conseqüência dos riscos a que estão expostos todos os cidadãos

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital público majoritariamente do Estado, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, é uma:

• A.

  autarquia

• B.

  empresa pública

• C.

  fundação pública

• D.

  sociedade de economia mista

A contratação direta de uma compra pela Administração é possível quando em presença de:

• A.

  situação incomum que configure prioridade da gestão

• B.

  oferta comprovadamente vantajosa para os cofres públicos

• C.

  hipótese definida por ato normativo da autoridade administrativa competente

• D.

  hipótese expressamente prevista em lei como de dispensa ou de inexigibilidade de licitação