Questões de Direito Administrativo da Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF)

Para os efeitos da lei 8666/93, quando se ajusta mãode- obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, tem-se uma:

• A.

  empreitada integral;

• B.

  empreitada por preço global;

• C.

  tarefa;

• D.

  empreitada por fornecimento;

• E.

  empreitada por preço unitário.

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica subordinada à seguinte condição:

• A.

  aprovação da chefia imediata

• B.

  compatibilidade de horários

• C.

  autorização do ministério público

• D.

  comprovação de autorização judicial

• E.

  escolha da remuneração a ser recebida

Ao deslocamento de servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, se dá o nome de:

• A.

  redistribuição

• B.

  incorporação

• C.

  reintegração

• D.

  recondução

• E.

  remoção

A vacância de cargo público decorre da hipótese de:

• A.

  férias

• B.

  remoção

• C.

  reintegração

• D.

  aposentadoria

• E.

  aproveitamento

Em decorrência de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, o reingresso do servidor no serviço público é denominado:

• A.

  nomeação

• B.

  readmissão

• C.

  reintegração

• D.

  readaptação

• E.

  transferência

Não há qualquer possibilidade de o ato administrativo ser convalidado quando o elemento que se pretende sanar for:

• A. a forma
• B. o sujeito
• C. o motivo
• D. a competência

Pela Lei nº 8112/90, a acumulação ilegal de cargos públicos é punida com:

• A.

  demissão

• B.

  suspensão

• C.

  advertência

• D.

  disponibilidade

• E.

  destituição de cargo em comissão

Durante ação de fiscalização do Poder Público municipal, um agente de polícia administrativa acaba verificando a exposição à venda de um bem em desacordo com o alvará conferido ao estabelecimento comercial. O fiscal, então, autua o estabelecimento e retira a mercadoria sem, contudo, fazer a sua descrição no auto. Nessa hipótese, a ação cabível para combater o ato punitivo e o fundamento de invalidade são, respectivamente:

• A. mandado de segurança – proporcionalidade dos meios aos fins
• B. ação popular – proporcionalidade da sanção
• C. mandado de segurança – forma
• D. ação popular – finalidade

A Lei nº 8112/90 estabelece que o prazo máximo, em dias, contado da data da posse, para que o servidor empossado em cargo público entre em exercício, é de:

• A.

  5

• B.

  10

• C.

  15

• D.

  20

• E.

  30

O princípio que garante ao administrado o direito de recorrer de decisão que lhe seja desfavorável é o da:

• A.

  motivação

• B.

  oficialidade

• C.

  acessibilidade

• D.

  reversibilidade