Questões de Direito Administrativo da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Quanto à responsabilidade do servidor público relativamente aos atos por ele praticados nessa qualidade e no exercício regular de suas atividades, é de se afirmar, EXCETO:

• A.

  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros; tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

• B.

  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

• C.

  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade; a responsabilidade civil-administrativa resulta apenas de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

• D.

  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si; todavia, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que seja conseqüência de alegação de negativa da existência do fato ou de sua autoria.

No que tange à Lei das Licitações e respectivas alterações sofridas ao longo do período de sua vigência, é correto afirmar, EXCETO:

• A.

  Considera-se como Administração Pública a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

• B.

  A Imprensa Oficial, que se constitui do veículo próprio de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o órgão que for definido nas respectivas leis.

• C.

  Entende-se por Comissão aquela de caráter permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

• D.

  Entende-se por obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, EXCETO:

• A.

  suspensão dos direitos civis e políticos

• B.

  advertência

• C.

  declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública

• D.

  multa

Quanto aos bens públicos, é correto afirmar dentre as proposições abaixo, EXCETO:

• A.

  São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; os de uso especial, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias e as sociedades de economia mista.

• B.

  Não dispondo a lei em sentido contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

• C.

  Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar; os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

• D.

  Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião e o seu uso comum pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Marque a opção CORRETA, de acordo com o estatuto do servidor:

• A.

  O funcionário poderá ser licenciado, entre outros casos, para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa de sua família e para tratar de interesses particulares.

• B.

  Aos funcionários interinos e aos em comissão não será concedida licença para tratar de interesses particulares e licença saúde.

• C.

  O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses salvo o portador de tuberculose, lepra ou câncer, que poderá ter mais três prorrogações de 12 meses cada uma.

• D.

  O funcionário não poderá gozar licença onde lhe convier, ficando obrigado a residir no mesmo endereço do local em que exercer a sua atividade , salvo autorização do chefe a que estiver imediatamente subordinado.

No que concerne aos traços peculiares de sua atuação, é correto afirmar que os atributos dos atos administrativos são

• A.

  imperatividade, anualidade, presunção de legalidade, eficácia e publicidade.

• B.

  imperatividade, presunção de legalidade, eficácia, exequibilidade e executoriedade.

• C.

  publicidade relativa, imperatividade, eficácia, presunção de legalidade e executividade.

• D.

  publicidade, imperatividade, legalidade formal, eficácia, executividade e executoriedade.

O ato administrativo, espécie do ato jurídico, possui os seguintes elementos

• A.

  Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

• B.

  Competência, qualidade, forma, motivo e objeto.

• C.

  Competência, finalidade, resultado, motivo e objeto.

• D.

  Competência, qualidade, resultado, motivo e objeto.

No que diz respeito à modalidade das licitações, assinale a hipótese abaixo que não corresponde a uma das previsões contidas na Lei nº 8.666/93:

• A.

  alienação direta

• B.

  concorrência

• C.

  tomada de preços

• D.

  convite

De acordo com a Lei de Licitações - Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Lei.

• B.

  a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e obervará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, entre outros.

• C.

  em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, entre outros, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras que se constituam como sociedade de economia com reconhecida função social e forma de fiscalização pelo Estado.

• D.

  não se admite, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, entre outras.

Para os fins da Lei 8.666/1993, é INCORRETO o seguinte conceito:

• A.

  Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

• B.

  Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.

• C.

  Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

• D.

  Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração sob contrato com terceiros sob o regime de empreitada integral, por preço global.