Questões de Direito Administrativo da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

O princípio da igualdade, de observância obrigatória nas licitações realizadas pelo Poder Público, NÃO impede que:

• A.

  se restrinja às empresas sediadas no local da prestação dos serviços a participação nas licitações.

• B.

  se exclua a participação de empresas estrangeiras nas concorrências para fornecimento de material bélico destinado às Forças Armadas.

• C.

  as empresas públicas e sociedades de economia mista sejam dispensadas de licitar para a prestação de serviços públicos, sob regime de concessão.

• D.

  seja dada preferência aos serviços prestados por empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e com sua sede e administração no País, como critério de desempate.

Assinale a alternativa que contém o limite de prazo para contratação que vise a atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, decorrente de situação declarada de calamidade pública:

• A. Um ano.
• B. Dois anos.
• C. Três meses.
• D. Seis meses.

Todas afirmativas estão corretas, EXCETO:

• A.

  O contrato administrativo pode ser substituído por outros documentos jurídicos nos termos da Lei nº 8.666/93.

• B.

  O contrato de gestão é instrumento adequado para atribuir competências às agências reguladoras e estabelecer metas para as mesmas.

• C.

  A subcontratante responde perante o contratante, pelos descumprimentos contratuais da subcontratada.

• D.

  A subconcessionária se sub-roga todos os direitos e deveres da subconcedente nos limites da subconcessão.

Nos termos do regime jurídico que lhes é próprio, os contratos administrativos:

• A.

  podem conter exigência de garantias do contratado, cabendo à Administração, em cada caso, escolher a mais conveniente, dentre as previstas em lei.

• B.

  podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração, que, em qualquer caso, deverá ressarcir os prejuízos do contratado, até o limite dos recursos orçamentários previstos no contrato.

• C.

  podem adotar a forma escrita ou a verbal, conforme hipóteses previstas em lei.

• D.

  uma vez descumpridos pelo contratado, podem acarretar-lhe, conforme o caso, a suspensão temporária ou definitiva do exercício de atividades no âmbito territorial da Administração contratante.

Sobre agentes públicos, segundo Maria Sylvia Z. Di Prieto, é CORRETO afirmar:

• A.

  Os mesários convocados pela Justiça Eleitoral mantêm vinculo jurídico com a Administração Pública.

• B.

  Os jurados integram a categoria de particulares em colaboração com o Poder Público.

• C.

  Os servidores empregados públicos da Administração direta não têm direito ao FGTS.

• D.

  Os servidores contratados temporários nos termos constitucionais são regidos pelo estatuto dos servidores públicos.

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O da impessoalidade e o da legalidade são expressos na Constituição Federal.

• B.

  O da publicidade e o da eficiência estão expressos no art. 37 da Constituição Federal.

• C.

  O da indisponibilidade e o da razoabilidade não estão expressos na Constituição Federal.

• D.

  O da legalidade e o da igualdade estão expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal.

Como decorrência do princípio da publicidade, a que deve submeter-se a Administração Pública, é CORRETO afirmar:

• A.

  Todas as decisões administrativas devem ser publicadas na íntegra na Imprensa Oficial.

• B.

  A abertura dos envelopes com documentação para habilitação em licitações deve ser feita em ato público, só podendo realizar-se quando presentes todos os licitantes.

• C.

  As decisões dos processos administrativos disciplinares devem ser proferidas em sessão pública, na presença dos advogados dos servidores processados.

• D.

  Os atos do procedimento licitatório serão acessíveis ao público, que, no entanto, não terá acesso ao conteúdo das propostas, antes da abertura dos respectivos envelopes.

Sobre a extinção da concessão de serviço público, marque a afirmativa INCORRETA:

• A.

  A encampação da concessão materializa-se por ato incondicionado do Poder Concedente, motivado pelo poder discricionário.

• B.

  A extinção da concessão por advento do tempo do contrato pode gerar ao Poder Concedente o dever de indenizar o concessionário pelos bens não amortizados.

• C.

  A caducidade é hipótese de extinção da concessão por descumprimento de cláusulas por parte do concessionário.

• D.

  Em qualquer das hipóteses de extinção da concessão, o Poder Concedente assume o serviço e recebe do concessionário todos os bens vinculados à prestação do serviço.

Assinale a afirmativa CORRETA:

• A.

  A atividade administrativa permanente é exercida, na administração direta e na administração indireta, por servidor ocupante de cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou de função pública.

• B.

  A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• C.

  O regime jurídico do servidor público civil da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado de Minas Gerais, de qualquer dos seus Poderes, é único e tem natureza de direito público.

• D.

  Somente o servidor da administração direta que era ocupante de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – à época da vigência da Lei nº 10.254/90 teve seu emprego transformado em função pública, automaticamente, no dia primeiro do mês subseqüente ao de publicação da mencionada Lei.

Examine os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I. A investidura em emprego público na sociedade de economia mista independe de concurso público.

II. A investidura em cargo de diretor das fundações federais independe de prévia aprovação do Senado Federal.

III. A nomeação do presidente do Banco Central depende de aprovação do Congresso Nacional.

IV. Os subsídios dos vereadores são fixados no final de uma legislatura para a subseqüente.

Estão CORRETAS as afirmativas:

• A. I e II
• B. I e III
• C. II e III
• D. II e IV