Questões de Direito Administrativo da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Para habilitação nas licitações, serão exigidos os seguintes documentos, dentre outros, EXCETO

• A.

  qualificação técnica.

• B.

  qualificação legal e societária.

• C.

  regularidade fiscal e trabalhista.

• D.

  qualificação econômico-financeira.

A Lei Federal n. 8.666/93, nas contratações de obras, serviços e compras, prevê as seguintes modalidades de garantia, EXCETO

• A.

  fiança bancária.

• B.

  seguro-garantia.

• C.

  penhora do ativo imobilizado.

• D.

  caução em dinheiro ou títulos da dívida pública.

Da Lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar que:

• A.

  É admitida a modalidade de concorrência para obra de valor acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

• B.

  Obras, serviços e compras de grande vulto são aquelas aquelas cujo valor estimado seja superior a 5 (cinco) vezes o limite estabelecido na alínea c do inciso I do artigo 23.

• C.

  Na licitação, a modalidade de Concorrência não exige que, na fase inicial de habilitação preliminar, os interessados comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos para a execução de seu objeto.

• D.

  Existindo na praça mais de três possíveis interessados, dispensa-se a formalidade do convite, quando existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações, admitindo-se o contrato direto.

Poderá ser dispensada a licitação:

• A.

  para obras e serviços de engenharia de valor equivalente a R$35.000,00, no máximo

• B.

  para outros serviços e compras de valor equivalente a R$20.000,00, no máximo

• C.

  nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem

• D.

  no caso de o Administrador Público identificar a importância da contração mais célere

Com relação às licitações, são vedadas aos agentes públicos todas as práticas listadas abaixo, EXCETO:

• A.

  admitir, nos atos de convocação, condições que comprometam o caráter competitivo da disputa

• B.

  estabelecer tratamento diferenciado de qualquer natureza entre empresas brasileiras e estrangeiras, a não ser como critério de desempate

• C.

  estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, a menos que isso seja feito como critério de desempate

• D.

  imprimir caráter sigiloso nas licitações de grande interesse, durante todo o procedimento

A Administração Pública é:

• A.

  concentrada, se exerce as suas funções por intermédio de órgãos e entidades periféricos desprovidos de competência.

• B.

  concentrada, se exerce as suas funções por intermédio de órgãos que, sem autonomia, recebem parcelas de atribuições.

• C.

  descentralizada, se exerce as suas funções por meio de órgãos dotados de autonomia, financeira e administrativa.

• D.

  desconcentrada, se exerce as suas funções por intermédio de órgãos e entidades criados para esse fim.

No contexto das fontes de informação jurídica, são exemplos de dispositivos normativos, EXCETO:

• A. lei.
• B. certidão.
• C. resolução.
• D. regimento.

Sobre o ato administrativo, é CORRETO afirmar:

• A. Cassação de aposentadoria é ato discricionário.
• B. Nomeação do Ministro da Fazenda é ato composto.
• C. Anulação de licitação é ato discricionário.
• D. Destituição de cargo em comissão é ato vinculado.

"Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário".

Maria Sylvia Zanella di Pietro refere-se assim ao:

• A. Ato político.
• B. Ato normativo.
• C. Ato administrativo.
• D. Contrato administrativo.

A Lei nº 8.666/93, que regulamenta as compras e contratações da administração pública dos três níveis de governo, tem sofrido várias críticas nos últimos anos. Entre os seus maiores problemas estão:

• A.

  o excesso de formalismo, a rigidez e a uniformidade de procedimentos.

• B.

  a lentidão dos procedimentos, a linguagem confusa e a grande flexibilidade gerencial que esta lei traz.

• C.

  a linguagem confusa, a grande flexibilidade gerencial proporcionada pela lei e a falta de transparência.

• D.

  a falta de transparência, a lentidão dos procedimentos e a grande autonomia dada aos dirigentes públicos para negociar os contratos.