Questões de Direito Administrativo da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Sobre desapropriação, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O ato declaratório de desapropriação para reforma agrária deve ser precedido de prévio processo administrativo.

• B.

  Ao Município é vedado desapropriar propriedade rural.

• C.

  A desapropriação para fins de reurbanização pode efetivar-se pelo Município e pelo Estado de comum acordo.

• D.

  Compete exclusivamente à União legislar sobre desapropriação.

Considera-se ______, a atividade da administração pública que, limitando ou ______, direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou ______ de fato, em razão de interesse ______ concernente à ______, ao exercício de atividades econômicas dependentes de ______do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à ______ e aos ______.

Assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado acima:

• A.

  intervenção no domínio econômico / disciplinando / abstenção / público / à disciplina da produção e do mercado / concessão ou autorização / propriedade / direitos individuais ou coletivos.

• B.

  poder de polícia / disciplinando / abstenção / público / segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado / concessão ou autorização / propriedade / direitos individuais ou coletivos.

• C.

  policial / restringindo / omissão / público / segurança, à ordem, aos costumes / autorização / lei / decretos regulamentares.

• D.

  poder de polícia / disciplinando / abstenção / público / segurança, à higiene, à ordem, aos costumes / concessão / propriedade / direitos individuais ou coletivos.

Sobre bens públicos, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Os bens de uso comum, desafetados, podem ser alienados.

• B. Os bens das autarquias são impenhoráveis.
• C.

  As terras devolutas pertencem aos Estados, ressalvadas as necessárias à União e aos Municípios.

• D.

  O rio que ultrapassa o limite do território do Estado em que nasceu é bem da União.

Joaquim dos Santos, servidor público estadual, está sob a suspeita de haver subtraído um computador na repartição onde trabalha. O assunto chegou ao conhecimento do Corregedor. Essa autoridade deverá instaurar:

• A.

  processo administrativo, independentemente de sindicância.

• B. processo administrativo precedido de sindicância.
• C.

  sindicância administrativa e, dependendo da conclusão, processo administrativo.

• D.

  sindicância, posto que a sanção, se for o caso, será a suspensão de até 30 dias.

A Reforma do Estado, na visão de Bresser Pereira, atua em três planos:

• A. no burocrático, no social e no econômico.
• B. no institucional, no cultural e no da gestão.
• C. no racional-legal, no gerencial e no político.
• D.

  na competitividade empresarial, no social e no político.

As agências reguladoras federais são:

• A.

  órgãos descentralizados integrantes do Poder Executivo que têm por objeto regular e fiscalizar os serviços prestados pelas empresas privatizadas.

• B.

  entidades subordinadas ao Ministério da área da respectiva atuação.

• C.

  entidades dotadas de competência para regular e fiscalizar determinados serviços públicos.

• D.

  autarquias dotadas de competência para inovar na ordem jurídica na área da respectiva atuação, visando a eficiência do serviço.

Sobre as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, é CORRETO afirmar:

• A. As primeiras são criadas por lei federal.
• B. As segundas são escolhidas mediante licitação.
• C.

  Ambas estabelecem vínculo com a Administração Pública mediante contrato de permissão.

• D.

  O liame entre a Administração Pública e as segundas é o termo de parceria.

Com base na Lei Federal nº 8.666/93, assinale a hipótese que torna facultativo o instrumento de contrato:

• A. Concorrência em geral.
• B. Tomada de preços em geral.
• C. Possibilidade de substituição por carta-convite.
• D.

  Possibilidade de substituição por nota de empenho de despesa.

São princípios da licitação pública, EXCETO o:

• A. do julgamento objetivo.
• B. da vinculação ao instrumento convocatório.
• C. do menor preço.
• D. da igualdade.

O Prefeito de determinado Município publicou edital de licitação da modalidade concorrência com vistas a conceder ao vencedor do certame a prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município. João Amarante, morador na Cidade, está convencido de que o edital contém condições que beneficiam determinada empresa. Ante esse fato, João deseja anular o referido edital. Examine a questão e marque a opção CORRETA:

• A.

  João não tem legitimidade para propor ação visando anular o certame. Pode apenas impugnar o Edital no prazo legal.

• B.

  João pode ingressar em juízo com ação popular visando anular o ato convocatório.

• C.

  João pode intentar ação civil pública em nome da Associação do Bairro em que mora.

• D.

  As únicas alternativas que podem ser adotadas por João são representar ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas do Estado.