Questões de Direito Administrativo da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Sobre a fixação e majoração de vencimentos e subsídio dos agentes públicos, é INCORRETO afirmar que depende de:

• A.

  lei de iniciativa do Governador do Estado, se os servidores forem do Executivo e do Tribunal de Contas.

• B.

  lei de iniciativa do Prefeito, se os destinatários forem os servidores da Prefeitura.

• C.

  lei de iniciativa da Câmara Municipal, nos casos de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários.

• D.

  norma de competência privativa do Congresso Nacional, quando se tratar do Presidente da República, do Vice-Presidente e dos Ministros.

De acordo com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, o Juiz Federal aposentado antes da EC nº 19/98 e investido, mediante concurso público, num cargo de Promotor, no mesmo ano da aposentadoria, incorre na seguinte situação:

• A.

  está em situação irregular, posto que o provento de aposentadoria é inacumulável com o subsídio do novo cargo.

• B.

  a situação é regular, podendo, enquanto durar o segundo vínculo, receber o provento e o subsídio, sem a observância do teto remuneratório constitucional.

• C.

  a situação é regular desde que a soma das duas pecúnias não ultrapasse o valor do subsídio dos Ministros do STF.

• D.

  a situação é regular, podendo perceber as duas pecúnias, mesmo que a soma ultrapasse o teto, ficando a segunda congelada até desaparecer em virtude do aumento regular da primeira.

José Mário Silvestre é professor do ensino médio, lotado na Escola Estadual Milton Campos de Minas Gerais. José Mário, antes de ser nomeado para o cargo de professor, trabalhou 4 anos em cargo administrativo. Atualmente, conta com 25 anos de serviço no cargo de professor e 55 anos de idade. Com esses dados, o Professor pretende aposentar-se de acordo com as regras permanentes do art. 40 da CF. Examine a situação do interessado e marque a opção CORRETA:

• A.

  José Mário pode se aposentar de acordo com o art. 40 da CF, pois conta com 55 anos de idade e 28 anos de serviço/contribuição.

• B.

  José Mário precisa trabalhar mais 2 anos para atender à condição tempo de serviço/contribuição.

• C.

  José Mário precisa trabalhar mais 5 anos para se aposentar com tempo exclusivo de professor.

• D.

  José Mário preencheu as condições para a aposentadoria há dois anos, em conformidade com a regra de transição.

São hipóteses de demissão de servidor público, EXCETO:

• A.

  manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

• B. abandono de cargo.
• C. crime contra a Administração Pública.
• D. receber propina.

Conforme a doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro,"______ é o que se faz em cargo público, mediante nomeação, assegurando ao funcionário o direito à permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por sentença judicial transitada em julgado."

A lacuna do enunciado acima é preenchida corretamente por:

• A. Provimento efetivo.
• B. Provimento vitalício.
• C. Provimento originário.
• D. Reversão.

Conforme a doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro, assinale a alternativa que contém o conceito contemporâneo de "poder de polícia":

• A.

  Prerrogativa de fiscalizar e policiar a sociedade, consoante os interesses do governo.

• B.

  Atividade estatal limitadora do exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.

• C.

  Atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

• D.

  Possibilidade que tem a administração de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

Determinado bem público deixa de ser classificado como bem de uso comum para se transformar em bem dominical. À alteração no caso verificada dá-se o nome de:

• A.

  Alienação.

• B.

  Investidura.

• C.

  Desafetação.

• D.

  Desapropriação.

Após a publicação de um edital de licitação para compra de determinados bens, a autoridade competente decide "cancelar" o ato, tendo em vista o recebimento superveniente de doação que torna desnecessária a aquisição. Na hipótese, a extinção do aludido ato administrativo dar-se-á por:

• A.

  renúncia.

• B.

  anulação.

• C.

  cassação.

• D.

  revogação.

A(s) modalidade(s) de licitação para: 1) alienação de bem público imóvel e 2) a celebração de contrato de concessão de direito real de uso:

• A.

  é o leilão.

• B.

  é a concorrência.

• C.

  são o leilão e a concorrência, respectivamente.

• D.

  são o leilão e a tomada de preços, respectivamente.

Há, no mundo, quatro diferentes modos de ver o "consumidor ou cliente" de serviços públicos.
Todas as alternativas abaixo dizem respeito a estes modos, EXCETO:

• A.

  consumidores vistos como "beneficiários" dos serviços.

• B.

  cidadãos vistos como contribuintes que buscam eficiência.

• C.

  consumidores como "administradores-executivos" do bem público.

• D.

  clientes entendidos como "parceiros" na provisão de serviços públicos.