Questões de Direito Administrativo da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

O ato administrativo pelo qual a Administração, avaliando os critérios de conveniência e oportunidade, faculta ao particular o uso privativo de um bem público, ou o desempenho de atividade material denomina-se:

• A. licença.
• B. alvará.
• C. aprovação.
• D. permissão.
• E. autorização.

Na hipótese de Prefeito que delibera desapropriar área de seu desafeto para edificar hospital municipal, verifica-se, do ponto de vista material, ofensa ao seguinte princípio da Administração Pública:

• A.

  motivação.

• B.

  moralidade.

• C.

  legalidade

• D.

  devido processo legal.

• E.

  inalienabilidade dos bens públicos.

A circunstância segundo a qual, em tese, poderia o procedimento de licitação ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório, designa-se:

• A. dispensa de licitação.
• B. pregão virtual.
• C. inexigibilidade de licitação.
• D. tomada de preços.
• E. convite.

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os atos jurídicos de polícia, assim como os atos materiais que lhe são precedentes ou sucessivos, não podem ser delegados a particulares.

• B.

  Os particulares, mediante delegação, podem praticar ato material sucessivo a ato jurídico de pol ícia, quando se t rate de executar materialmente ato jurídico relativo à liberdade dos administrados.

• C.

  Os particulares, mediante delegação, podem praticar qualquer ato material sucessivo a ato jurídico de polícia, desde que haja posterior aprovação administrativa.

• D.

  Os particulares, mediante delegação, podem praticar ato material sucessivo a ato jurídico de pol ícia, quando se t rate de executar materialmente ato jurídico interferente apenas com a propriedade dos administrados, salvo hipóteses excepcionais como a do comandante de navio.

• E.

  Os particulares, em decorrência de contrato de prestação de serviços, não podem ser encarregados de executar materialmente ato jurídico de polícia.

Poder de polícia pode ser definido como a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Com relação ao poder de polícia, assinale suas principais características.

• A.

  Discricionariedade , moralidade e inarbitrariedade.

• B.

  Publicidade, eficácia e moralidade.

• C.

  Discricionariedade , coercibilidade e autoexecutoriedade.

• D.

  Impessoalidade, moralidade e celeridade.

• E.

  Discricionariedade, moralidade e celeridade.

É comum a dispensa e a inexigibilidade de licitação serem objeto de confusão. Há, muitas vezes, confusão do gestor em relação à aplicação de um ou outro formato;emoutras vezes, apesar de conhecer a diferença entre os formatos, tem dificuldade em fazer a devida associação, pois as informações de origem dos bens ou dos serviços não são claras. Considerando esse contexto, assinale a opção correta.

• A.

  Ao identificar um caso de dispensa de licitação, o gestor deve solicitar o comprovante de exclusividade de fornecimento do produto ou serviçoemtodo o território nacional.

• B.

  Nos casos de aquisição de qualquer serviço até R$ 8.000,00 (oito mil reais) o gestor pode contratar por inexigibilidade de licitação.

• C.

  Nos casos de aquisição de obras de engenharia no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o gestor está autorizado a contratar qualquer empresa por dispensa de licitação.

• D.

  Ao contratar por inexigibildade de licitação o gestor não precisa observar se o fornecedor é instituição sem fins lucrativos.

• E.

  A carta convite é a forma mais ágil para efetuar a contratação, seja por dispensa de licitação, seja por inexibilidade de licitação.

Em relação à aquisição de obras e serviços pela Administração Pública é correto afirmar que:

• A.

  a execução de cada etapa da obra ou do serviço será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto básico e do projeto executivo, que poderão ser desenvolvidos concomitantemente com a execução das obras e serviços, com a devida autorização da Administração.

• B.

  é autorizado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, em particular os casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

• C.

  só é vedada autorizada a inclusão no objeto da licitação de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo, nos casos emo gestor produzir justifica técnica.

• D.

  é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

• E.

  poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada somente a empresa contratada e as demais empresas licitantes que participaram da mesma licitação da contratada.

A possibilidade que tem a Administração de, por seus próprios meios, exigir o cumprimento das obrigações impostas aos administrados, independentemente de ordem judicial, refere-se ao atributo de:

• A.

  imperatividade.

• B.

  autoexecutoriedade.

• C.

  presunção de legitimidade.

• D.

  discricionariedade.

• E.

  exigibilidade.

NÃO se enquadra como ato administrativo discricionário:

• A.

  exoneração de ocupante de cargoemcomissão.

• B.

  imputação de pena de suspensão ou multa a servidor.

• C.

  permissão de uso de bem público.

• D.

  concessão de aposentadoria.

• E.

  homologação de processo licitatório.

A natureza jurídica da autorização de serviços públicos ocorre por meio de:

• A.

  contrato administrativo.

• B.

  ato administrativo complexo.

• C.

  ato administrativo simples.

• D.

  ato administrativo composto.

• E.

  convênio.