Questões de Direito Administrativo da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedado a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, é vedada a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

• B.

  Decorridos 15 (quinze) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

• C.

  É vedado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

• D.

  Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, sendo descabida qualquer menção a sua finalidade

• E.

  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada mediante sistema de tarifas pagas pelos usuários.

• A.

  Permissão

• B.

  Reversão.

• C.

  Licença.

• D.

  Concessão

• E.

  Convênio.

Uma empresa efetuou alteração no seu contrato social, alterando o seu objeto ou finalidade durante um contrato em vigência com a Administração Pública. Nesse caso a empresa contratada:

• A.

  terá o contrato com a Administração Pública por esta rescindido unilateralmente no caso do novo objeto ou finalidade não englobar mais os serviços licitados.

• B.

  a empresa contratada estará passando obr igator iamente por um processo de reengenharia, dado que o seu objeto ou finalidade sofreu alteração.

• C.

  poderá estar passando por alteração em seus processos de trabalho, utilizando o método de melhoria contínua ou da qualidade total, como preparação para a reengenharia.

• D.

  responderá a processos administrativo e judicial, de imediato, tendo o gestor público o dever de denunciá-la em juízo por conta da alteração do seu objeto ou finalidade.

• E.

  deverá, de imediato, terceirizar o contrato com a Administração Pública, após autorização desta, à empresa que obteve a próxima colocação no processo licitatório.

Após encerrar regular processo de inventário de bens permanentes (móveis e equipamentos), a Administração de um determinado município decidiu pela venda dos bens considerados inservíveis. Para tanto, de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 8.666/93, deverá adotar a seguinte modalidade de licitação:

• A.

  Concurso.

• B.

  Concorrência

• C.

  Leilão.

• D.

  Tomada de Preços.

• E.

  Convite.

Assinale a opção que apresenta, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, somente modalidades de licitação.

• A.

  Concorrência – Menor Preço – Convite.

• B.

  Convite –Tomada de Preços – Pregão.

• C.

  Convite – Leilão – Técnica e Preço.

• D.

  Menor Preço – Pregão –Tomada de Preços.

• E.

  Leilão – Concurso – Concorrência.

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que:

• A. se dá apenas no âmbito da legitimidade do ato.
• B. não pode versar sobre a conveniência do ato, mas apenas sobre a sua oportunidade e legalidade.
• C. analisa o mérito do ato administrativo.
• D. não se imiscui na análise da conveniência e oportunidade do ato, limitando-se a julgar sua legalidade.
• E. analisa o ato e o julga conforme sua legalidade, conveniência e oportunidade.

A realização de licitação é vedada quando o seu objeto inclui, EXCETO:

• A.

  marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.

• B.

  bens e serviços sem similaridade, mesmo que seja tecnicamente justificável.

• C.

  fornecimento de mater iais e serviços independentemente de ser feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

• D.

  marcas, características e especificações exclusivas, independentemente de ser feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

• E.

  bens e serviços sem similaridade , independentemente de ser feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

A respeito da “desapropriação por zona e da desapropriação de áreas contíguas”, assinale a alternativa correta.

• A. A desapropriação por zona visa expropriar zonas que irão servir diretamente à construção ou à futura complementação da área.
• B. A desapropriação de áreas contíguas serve de opção à futura cobrança de contribuição de melhoria.
• C. Quando a declaração de utilidade pública se omite a respeito da desapropriação por zona, não haverá a possibilidade de se editar outra declaração, com este fim, após o início das obras.
• D. Na desapropriação de área contígua, o erro de previsão técnica ou a imprevisibilidade quanto à extensão da obra pública não justifica segunda expropriação.
• E. A desapropriação por zona corresponde à chamada desapropriação para fins de urbanização.

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. Este é o conceito legal de:

• A. autarquia.
• B. fundação pública.
• C. sociedade de economia mista.
• D. empresa pública.
• E. organização não governamental.

A respeito da prescrição para a ação do Estado (pessoa jurídica de direito público), visando ao ressarcimento dos prejuízos ilicitamente causados pelo seu agente, assinale a alternativa correta.

• A. Não há prazo prescricional para o Poder Público propor esta ação.
• B. Incide, neste caso, o prazo prescricional de três anos, previsto pela lei civil.
• C. O prazo prescricional do Poder Público nesta hipótese será de cinco anos.
• D. O prazo prescricional do Poder Público nesta hipótese será de dez anos.
• E. Incide, neste caso, o prazo prescricional geral de 20 anos, previsto pela lei civil.