Questões de Direito Administrativo da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Écorreto afirmar que os bens públicos:

• A. dominicais são inalienáveis.
• B. de uso especial, enquanto conservem esta qualificação, somente podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
• C. possuem a característica da imprescritibilidade.
• D. dominicais podem ser onerados pelo Poder Público como garantia real de suas obrigações.
• E. dominicais são penhoráveis.

Todas as coisas, físicas ou não, que têm valor ou importância jurídica, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que de qualquer forma pertençam ao município é o conceito de:

• A.

  bem público.

• B.

  instalações.

• C.

  serviços públicos.

• D.

  propriedade.

• E.

  patrimônio.

Com relação aos contratos administrativos, assinale entre as alternativas abaixo, a INCORRETA.

• A.

  Poderão ser modificados, unilateralmente, pela Administração, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

• B.

  Nos casos previstos em lei, poderão ser rescindidos, unilateralmente, pelaAdministração.

• C.

  A Administração pode aplicar aos contratados sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

• D.

  Compete à Administração fiscalizar-lhes a execução.

• E.

  A Administração poderá alterar, unilateralmente, sem a prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras.

Segundo a Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar:

• A. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
• B. No ato da posse, é dispensável ao servidor apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
• C. A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.
• D. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito à estágio probatório por período máximo de 18 (dezoito) meses.
• E. A idade mínima de 16 dezesseis anos constitui requisito básico para investidura em cargo público.

Segundo a Lei n° 8.112/90, assinale a alternativa correta.

• A. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.
• B. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 2/3 (dois terços) da remuneração do período das férias.
• C. Poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por 2 (dois) dias, para doar sangue.
• D. É contado, para todos os efeitos, o tempo de serviço público federal, exceto o prestado às ForçasArmadas.
• E. É dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

“É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência da inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.” Tal assertiva, segundo a Lei n° 8.112/90, traduz o conceito de:

• A. nomeação.
• B. recondução.
• C. reintegração.
• D. reversão.
• E. readaptação.

Considerando-se a destinação ou o objetivo a que se destinam, os bens públicos recebem classificações diferentes. Uma delas é a de “bens de uso especial”. Estão incluídos nessa classificação:

• A.

  aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos.

• B.

  os que constituem o aparelhamento material da Administração.

• C.

  as terras sem destinação pública, os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a dívida ativa.

• D.

  os mares, os rios, as estradas, as praças e os logradouros públicos.

• E.

  os bens móveis e os imóveis pertencentes à União.

Considerando a evolução da legislação brasileira, assinale a alternativa que contém somente formas vigentes de provimento de cargo público.

• A.

  Nomeação, promoção e ascensão.

• B.

  Ascensão, promoção e recondução.

• C.

  Ascensão, transferência e readaptação.

• D.

  Readaptação, reversão e aproveitamento.

• E.

  Reintegração, recondução e transferência.

O contrato administrativo previsto pela legislação vigente:

• A.

  deve complementar os termos da licitação –, podendo alterá-los em relação ao seu objeto, e ainda alterar, em tempo, a proposta, antes de ser assinado.

• B.

  deve estabelecer as condições para a sua execução, tratando dos direitos e obrigações das partes expressas em cláusulas de futuros termos aditivos.

• C.

  deve estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vincula.

• D.

  deve redefinir as condições constantes nos termos da licitação e da proposta a que se vinculam, em tempo e considerando os interesses da administração, antes da sua assinatura, estando obrigado o licitante a aceitá-los após concluída a licitação.

• E.

  estabelecer as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com a proposta a que se vincula, proposta esta que pode divergir dos termos da licitação.

É correto afirmar que, nos termos da Lei n° 8.666/93, uma comissão Permanente de Licitações é composta de:

• A.

  no mínimo, três membros, sendo, pelo menos, dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a um ano.

• B.

  no mínimo, três membros qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a dois anos.

• C.

  no mínimo, três membros e dois suplentes que sejam servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a dois anos.

• D.

  no mínimo, quatro membros, sendo, pelo menos, três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a um ano.

• E.

  no mínimo, três membros, sendo, pelo menos, três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda aumano, prorrogável por igual período.