Questões de Direito Administrativo da Fundação Universa (FUNIVERSA)

A União, mediante a Lei n.º 8.666/1993, regulamentou a Constituição Federal no que atine a licitações e contratações da administração pública. A respeito desse texto legal, assinale a alternativa correta.

• A. A licitação destina-se unicamente a garantir a observância do princípio constitucional da legalidade e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.
• B. São regimes de execução indireta a concorrência, a tomada de preços, o convite, o leilão e o concurso.
• C. Os municípios, mediante regulamentação própria em lei complementar federal, poderão vir a legislar sobre licitações.
• D. A atribuição ao vencedor do certame licitatório do objeto da contratação dá-se com a investidura, como ato final do procedimento licitatório.
• E. É prevista, na referida lei, a possibilidade de contrato verbal.

Acerca das modalidades de contratos, aquelas destinadas a construções, reformas ou ampliações, bem como a fabricação de produtos, chamam-se

• A. contratos de gestão.
• B. contratos de serviços.
• C. empreitadas de obras.
• D. contratos de fornecimento.
• E. contratos de obras.

A Constituição Federal determina que, ressalvados os casos especificados na legislação, obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. A respeito de licitações, assinale a alternativa correta.

• A.

  As sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, porque sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, não se submetem às normas constantes da Lei de Licitações.

• B.

  Pregão é a modalidade de licitação em que, para julgamento e classificação das propostas, que ocorre antes da habilitação, será adotado o critério de menor preço.

• C.

  A adjudicação ao vencedor do objeto da licitação obriga a Administração a celebrar imediatamente o respectivo contrato.

• D.

  Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre normas de licitação.

• E.

  Tomada de preços é a modalidade de licitação na qual poderão participar somente os interessados que obtiverem seu cadastramento prévio.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, é hipótese de utilização da contratação direta a contratação

• A. realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
• B. realizada por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
• C. para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
• D. para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
• E. de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, é(são) requisito(s) essencial(is) dos instrumentos convocatórios

• A. as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
• B. os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
• C. os casos de rescisão.
• D. as condições de recebimento do objeto.
• E. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

Depois de praticado determinado ato, ficou constatado que a matéria de fato ou de direito em que se fundamentou o ato era juridicamente inadequada ao resultado pretendido. Nessa situação, é correto afirmar que o requisito do ato administrativo atingido foi

• A.

  o motivo.

• B.

  o objeto.

• C.

  a competência.

• D.

  a forma.

• E.

  a finalidade.

Os poderes administrativos, antes de se constituírem prerrogativas, consubstanciam verdadeiros deveres administrativos, sendo certo que cabe à administração pública exercê-los corretamente, nos estritos limites da lei. Acerca dos poderes conferidos à administração pública, assinale a alternativa correta.

• A.

  O ato de uma autoridade administrativa que aplica uma penalidade de advertência a um servidor subordinado, por inobservância de certo dever funcional, está inserido no contexto do exercício regular dos poderes regulamentar e hierárquico.

• B.

  Se uma autoridade remove um servidor apenas por motivo de desavenças pessoais entre eles, alegando, contudo, conveniência da administração, fica caracterizado o excesso de poder.

• C.

  A atividade do Estado em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é traço marcante do poder disciplinar.

• D.

  O poder regulamentar traduz-se na possibilidade de a administração pública apurar e punir as infrações praticadas pelos agentes públicos.

• E.

  Na administração pública, uma autoridade pode controlar o mérito e a legalidade dos atos praticados por seus subordinados.

Depois de praticado determinado ato, ficou constatado que a matéria de fato ou de direito em que se fundamentou o ato era juridicamente inadequada ao resultado pretendido. Nessa situação, é correto afirmar que o requisito do ato administrativo atingido foi

• A.

  o motivo.

• B.

  o objeto.

• C.

  a competência.

• D.

  a forma.

• E.

  a finalidade.

A respeito de fundação, sociedade de economia mista e empresa pública, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  As empresas públicas são constituídas exclusivamente por capital público.

• B.

  As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem gozar de privilégios fiscais extensivos às do setor privado.

• C.

  A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública regida predominantemente pelo direito público.

• D.

  As fundações instituídas pelo poder público, com personalidade jurídica de direito público, têm as mesmas características das empresas públicas.

• E.

  As sociedades de economia mista devem adotar obrigatoriamente a forma de sociedade anônima; enquanto a empresa pública, qualquer forma societária.

A administração pública é a atividade que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos, bem como é o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa. Considerando que a administração pública pode realizar suas atividades direta ou indiretamente, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A autarquia é pessoa jurídica de direito público.

• B.

  A empresa pública, que explora atividade econômica, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

• C.

  As fundações públicas são dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público.

• D.

  A criação de sociedades de economia mista depende de autorização em lei específica.

• E.

  A empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, será constituída sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.