Questões de Direito Administrativo da Fundação Universa (FUNIVERSA)

O planejamento deve procurar maximizar os resultados e minimizar as deficiências. Por intermédio desses aspectos, o planejamento procura proporcionar à empresa uma situação de eficiência, eficácia e efetividade. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

 I - Eficiência é: Fazer as coisas de maneira adequada; Resolver problemas; Salvaguardar os recursos aplicados; Cumprir o seu dever; Reduzir os custos.

 II Eficácia é: Fazer as coisas certas; Produzir alternativas criativas; Maximizar a utilização de recursos; Obter resultados; Aumentar o lucro.

 III - Efetividade é: Manter-se no ambiente e apresentar resultados globais positivos ao longo do tempo (permanentemente).

• A. Apenas as afirmativas I e III estão certas.
• B. Apenas a afirmativa I está certa.
• C. Todas as afirmativas estão certas.
• D. Apenas a afirmativa II está errada.
• E. Apenas as afirmativas I e II estão erradas.

Analise as afirmações seguintes, assinalando a alternativa incorreta.

• A.

  Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não cabe desclassificá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

• B.

  Para fim de habilitação jurídica de sociedades civis em processo licitatório, será exigida a inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

• C.

  De modo a atender aos princípios da supremacia do interesse público e da eficiência, a Administração pode aceitar a proposta que lhe for mais vantajosa, ainda que não tenha sido observada a isonomia entre os participantes durante o processo licitatório.

• D.

  O último ato do processo licitatório, atribuindo ao vencedor o objeto da licitação, denomina-se adjudicação.

• E.

  Os membros das comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

O ato administrativo unilateral e vinculado por meio do qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade, tal como dirigir veículos automotores, construir etc. é definição que se refere a:

• A.

  autorização.

• B.

  permissão.

• C.

  licença.

• D.

  parecer.

• E.

  concessão.

O contrato administrativo é celebrado intuitu personae:

• A.

  porque o seu objeto apenas poderá ser exigido pelo órgão público ou entidade contratante e ainda assim no seu próprio interesse.

• B.

  porque enseja o pagamento de uma remuneração em prol da pessoa física ou jurídica contratada pela Administração.

• C.

  porque se trata de hipótese personalíssima de contratação, não admitindo, em nenhuma hipótese, cessão, transferência ou subcontratação.

• D.

  porque deve, em regra, ser executado pelo próprio contratado ou estar submetido à sua responsabilidade.

• E.

  porque deve, em regra, ser executado pelo próprio contratado ou por terceiros.

O regime jurídico dos contratos administrativos, confere à Administração:

• A.

  dentre outras, as prerrogativas de modificá-los e extinguí-los unilateralmente, bem assim aplicar as sanções motivadas pela inexecução, total ou parcial, do ajuste.

• B.

  apenas a prerrogativa de modificá-lo de forma irrestrita e unilateral, quando conveniente ao interesse público.

• C.

  diversas prerrogativas que ensejam variadas medidas que, de forma irrestrita, podem por ela ser utilizadas para adequar o seu objeto ao interesse público.

• D.

  poderes para rescindir unilateralmente o contrato firmado, sem que tenha o contratado qualquer prerrogativa ou instrumento de proteção.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Uma vez declarada a nulidade do contrato administrativo:

• A.

  apenas se pode concluir que os efeitos jurídicos que ele produziu serão simplesmente desconstituídos, sem quaisquer outras conseqüências administrativas.

• B.

  as atividades que dele resultem serão encerradas, sem que caiba ao contratado, em nenhuma hipótese, o direito a eventual indenização ou reparação.

• C.

  ficará a Administração obrigada a indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela foi declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe tenha dado causa.

• D.

  não impõe a apuração das causas da nulidade de modo a identificar os responsáveis pelo ato, porquanto a extinção do contrato já serve para sanear a irregularidade detectada.

• E.

  o contrato deve ser ignorado.

Os contratos administrativos, assim como os atos administrativos são, em regra, formais. Considerando essa afirmativa, é correto dizer que:

• A.

  em nenhuma hipótese será admitido o contrato verbal com a Administração, já que a oralidade ou a verbalização, no âmbito do direito administrativo, em sede de contrato, não é meio ou modo de manifestação da vontade.

• B.

  é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento.

• C.

  operando-se a contratação verbal, será apenas revogável, a critério da Administração, o ato que o autorizou, devendo ser sanado o vício detectado para adeqüá-lo às exigências legais.

• D.

  a elaboração de contratos de interesse do órgão ou ente público é incumbência exclusiva da administração, não se admitindo que se defira essa responsabilidade a terceiros.

• E.

  é válido quando o contrato verbal servir para alteração de itens do contrato formal.

Sobre o consórcio público, criado pela Lei 11.107, de 2005, é incorreto afirmar:

• A.

  Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio poderá promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

• B.

  Será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

• C.

  No que não contrariar a Lei instituidora, a organização e funcionamento dos consórcios públicos serão disciplinados pela legislação que rege as associações civis.

• D.

  O consórcio adquirirá personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil, e integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

• E.

  Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Celebrado regularmente e estando em curso a execução do contrato administrativo, solicita o ente público interessado a apresentação de certidões negativas relativas à Previdência Social e encargos tributários, o que não foi atendido pelo contratado. Em tal circunstância:

• A.

  deve a administração suspender quaisquer pagamentos ao contratado, retendo o que já lhe seria devido até que regularize a sua situação e faça a comprovação respectiva.

• B.

  não pode a administração validamente reter pagamentos relativos ao que já foi executado e aceito.

• C.

  cabe aplicar ao contratado, de imediato e sem procedimento administrativo apuratório, a pena de suspensão pela ausência de comprovação de sua regularidade fiscal

• D.

  é possível suspender todos e quaisquer pagamentos devidos ao contratado, mas não se pode a ele aplicar sanções sem prévia garantia de defesa.

• E.

  deve a administração, fazendo uso de prerrogativa em lei estabelecida, rescindir unilateralmente o contrato administrativo, sem a necessidade de procedimento apuratório prévio ante a induvidosa afronta a obrigação legal cometida pelo contratado.

Especificamente quanto à modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa incorreta

• A.

  É possível, em tal modalidade, a realização de licitação por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, conforme regulamentação específica

• B.

  Tal modalidade somente é cabível para aquisição de bens ou contratação de serviços considerados comuns.

• C.

  Em tal modalidade de licitação, é possível a apresentação não apenas de propostas escritas, mas também de lances verbais.

• D.

  Nessa modalidade, primeiro se promove o exame dos requisitos de habilitação dos licitantes, para somente após passar à fase de avaliação das propostas de preços.

• E.

  Aplicam-se apenas subsidiariamente, para a modalidade pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 1993.