Questões de Direito Administrativo da Fundação Universa (FUNIVERSA)

Um ente da Administração Pública Federal Direta pretende realizar pregão eletrônico para viabilizar a aquisição de veículos automotivos. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta o sistema integrador que será utilizado como plataforma para a realização do certame licitatório.

• A. Sistema Orçamentário Federal Brasileiro (SOFB).
• B. Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR).
• C. Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP).
• D. Sistema Integrado de Gestão Estratégica Orçamentária e Patrimonial (SIGEOP).
• E. Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG).

A vacância do cargo público decorrerá de

• A. ascensão.
• B. transferência.
• C. nomeação.
• D. promoção.
• E. reversão.

Assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.

• A. É imprescindível instaurar procedimento administrativo em que se garantam a ampla defesa e o contraditório antes da aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa.
• B. Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares em ação de improbidade não podem atingir o patrimônio que o agente ímprobo já possuía antes da prática do ato de improbidade.
• C. O Estado responde civilmente por danos decorrentes de lei de efeitos concretos.
• D. Suponha-se que Mário tenha requerido sua aposentadoria à PCDF, que o pedido tenha sido deferido em janeiro de 2014 e que, em março de 2015, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios (TCDFT) tenha negado registro a essa aposentadoria, sob o fundamento de que faltavam ainda cinco meses de trabalho, e determinado o retorno de Mário. Conforme o cenário hipotético relatado, o TCDFT violou o direito de Mário ao contraditório e à ampla defesa.
• E. Adotou-se como regra, no ordenamento jurídico brasileiro, a teoria do risco integral no que concerne à responsabilidade civil extracontratual do Estado.

Quanto às normas do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

• A. O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos praticados pelo Poder Executivo em flagrante violação à CF ou às leis.
• B. Considera-se perfeito o ato administrativo quando preenchidos os seus requisitos de validade e eficácia.
• C. As sociedades de economia mista devem obrigatoriamente adotar a forma empresarial de sociedade anônima.
• D. São considerados compostos os órgãos que atuam e decidem pela manifestação conjunta da vontade dos membros.
• E. Considera-se complexo o ato administrativo que dependa das manifestações de vontade de dois órgãos, sendo uma delas meramente homologatória.

A atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público caracteriza-se como poder

• A. regulamentar.
• B. vinculado.
• C. disciplinar.
• D. de polícia.
• E. hierárquico.

No tocante aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. O ato administrativo válido, revogado pela administração pública, produz efeitos ex tunc.
• B. O ato administrativo com vício no que se refere à forma pode ser convalidado.
• C. A anulação do ato administrativo, praticado em desacordo com o ordenamento jurídico, somente pode ser promovida pelo Poder Judiciário.
• D. Ao Poder Judiciário não é permitida a revogação dos atos praticados pela administração pública no tocante aos próprios atos administrativos do Poder Judiciário.
• E. Os atos administrativos que produziram direitos adquiridos podem ser revogados.

De acordo com Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo discricionário, unilateral e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração é o(a)

• A. aprovação.
• B. autorização.
• C. homologação.
• D. permissão.
• E. licença.

Relativamente aos poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.

• A. Poder vinculado é aquele em que a administração pública obriga-se a praticar determinado ato, cumprindo fielmente o que a lei impõe. Todavia, caso o agente público, no cumprimento do ato, verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá com maior efetividade ao interesse público, poderá agir de forma distinta da lei, prestando a devida justificativa.
• B. Poder hierárquico é aquele de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, regulamentando os direitos e deveres de seus agentes, sendo característica desse poder a possibilidade de o superior hierárquico aplicar sanções disciplinares aos seus subordinados.
• C. Poder disciplinar refere-se ao dever de punição em face do cometimento de faltas ou infringência aos deveres funcionais por agentes públicos, estendendo-se também à sanção de condutas particulares, uma vez que o interesse público prevalece sobre o particular.
• D. Também denominado poder normativo, o poder regulamentar é o poder que detém o chefe do Executivo de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos para disciplinar matéria de sua competência.
• E. O poder de polícia da Administração, em regra, tem natureza repressiva, sendo executado por órgãos de segurança da administração pública, incidindo sobre a pessoa que pratica ilícito penal.

No que se refere aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa correta.

• A. O princípio da motivação deverá ser observado sempre que a prática de atos administrativos implique na garantia do contraditório e da ampla defesa.
• B. Segundo o princípio da legalidade, à administração pública é permitida a prática de atos, desde que não haja vedação legal.
• C. Nos termos do que prescreve a Constituição Federal, se houver violação ao princípio da moralidade administrativa, qualquer cidadão será parte legítima para propor ação civil pública.
• D. O princípio da eficiência determina que a atividade desenvolvida pela administração pública deve observar o interesse público, sendo atribuída aos órgãos e entidades em nome dos quais foi praticada e não à pessoa do agente público.
• E. A divulgação de ato administrativo por meio de rádio de grande abrangência nacional é suficiente para o atendimento do princípio da publicidade.

A fim de resguardar a administração pública, porém, sem ferir a competitividade dos certames licitatórios, algumas exigências podem constar nos instrumentos convocatórios para fins de comprovação de aptidão. Uma dessas exigências admitidas é a de que

• A.

  os licitantes já tenham desenvolvido a atividade-objeto do certame exclusivamente em pessoa jurídica de direito público.

• B.

  os licitantes devem apresentar relação explícita e declaração formal, sob as penas cabíveis, da disponibilidade do pessoal técnico especializado essencial para o cumprimento do objeto do certame.

• C.

  os licitantes, nos casos em que a Administração fundamentadamente julgar conveniente, devem necessariamente apresentar a metodologia de execução.

• D.

  a atividade a ser contratada já tenha sido realizada pelo licitante na cidade do domicílio do promotor do certame.

• E.

  os licitantes tenham experiência no objeto da contratação por, no mínimo, um ano.