Questões de Direito Administrativo da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Quanto ao grau de liberdade, o administrador, para decidir, pratica atos vinculados e discricionários. Sobre os atos discricionários podemos afirmar que:

• A. o administrador pratica os atos sem a menor margem de liberdade
• B. a administração edita os atos sem qualquer avaliação subjetiva
• C. o administrador age segundo o interesse público do momento
• D. o administrador atua segundo interpretação da orientação do legislador
• E. a lei prescreve como o administrador deve agir, com detalhes

A extinção do ato administrativo eficaz dá-se, EXCETO:

• A. pelo cumprimento dos seus efeitos
• B. pelo desaparecimento do sujeito da relação jurídica
• C. pelo desaparecimento do objeto da relação jurídica
• D. pela retirada ou pela renúncia
• E. pela recusa ou mera retirada

A responsabilidade do Servidor Público “é a que decorre da prática ou da omissão dolosa ou culposa de atos e fatos que lhe são atribuídos e que causaram um dano à entidade a que se liga ou a terceiro”. É INCORRETO afirmar:

• A. O servidor público atua com culpa quando age com imprudência, imperícia, negligência ou imprevisão e causa prejuízo a alguém
• B. Quando há apuração judicial, a administração deve sobrestar o procedimento administrativo e aguardar a decisão da autoridade judiciária para concluir a sua apuração
• C. A responsabilidade civil é independente das suas congêneres; deve ser apurada, ainda que haja sentença criminal absolutória, sempre que na esfera penal não tiver sido categoricamente reconhecida a inexistência a material do fato
• D. Não há que se falar em responsabilidade civil se ficar comprovado, em juízo criminal, que o servidor não foi o autor dos fatos que lhe foram imputados
• E. O servidor púbico atua com dolo quando conscientemente pratica um ato que sabe ser contrário ao Direito

Podemos afirmar que os requisitos que norteiam a prestação de serviços públicos são os seguintes, EXCETO:

• A. Princípio da generalidade e da eficiência
• B. Princípio da continuidade do serviço
• C. Princípio da modicidade das tarifas
• D. Princípio da imperatividade
• E. Princípio da mutabilidade

A administração pública impõe aos seus agentes uma relação de hierarquia ─ poder hierárquico ─ decorrendo dele algumas prerrogativas. Podemos afirmar que as prerrogativas deste poder são:

• A. delegar e avocar atribuições
• B. cumprir ordens
• C. ser fiscalizado quando da revisão atos de subordinados
• D. rever atividades de órgãos inferiores, em aspectos específicos
• E. delegar funções a outro poder

Se os fatos já são de conhecimento da autoridade, podemos afirmar que o critério da “verdade sabida”:

• A. permite a utilização de procedimento administrativo simplificado
• B. permite a possibilidade de aplicação de penalidade ao servidor diretamente pela autoridade competente
• C. não tem aplicação permitida em nosso direito
• D. permite processo administrativo sumário
• E. permite a dispensa do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo

A anulação do ato administrativo se dá:

• A. pela supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz
• B. de forma implícita na função administrativa
• C. quando o ato é legal e perfeito
• D. como uma faculdade da administração
• E. sem necessidade do contraditório

A vacância do cargo consiste no efeito jurídico de ato ou fato que culmina com a desvinculação do servidor do cargo que ocupava, extinguindo o vínculo com a administração. A vacância ocorre por:

• A. promoção
• B. exoneração
• C. readptação
• D. aposentadoria
• E. remoção

Os bens públicos são tradicionalmente classificados como bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Podemos conceituar:

• A. bens de uso comum do povo como bens de utilização concorrente por parte da comunidade
• B. bens de uso especial como bens destinados para utilização e cumprimento de atividades privadas
• C. bens dominicais como bens utilizados pelo estado para fins econômicos
• D. bens de uso comum do povo como bens que devem ser cuidados pelo poder público e por toda a comunidade
• E. bens dominicais como bens destinados à construção de praças ou ruas

Na contratação administrativa são reconhecidas à administração independente de previsão explícita no instrumento contratual, as competências anômalas, que permitem:

• A. alterar unilateralmente a prestação a ser executada pela outra parte
• B. impor unilateralmente sanções ao particular
• C. extinguir o contrato unilateralmente, inclusive em razões de conveniência e oportunidade
• D. exercitar fiscalização severa, inclusive com poderes de acompanhamento direto das atividades desenvolvidas pela outra parte
• E. notificar a outra parte de todos os atos que a administração pretende praticar