Questões de Direito Administrativo da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Compete ao Superintendente da Zona Franca de Manaus

• A.

  aprovar as diretrizes gerais para elaboração dos planos anuais e plurianuais de trabalho.

• B.

  deliberar sobre a alocação, aquisição e alienação de bens, inclusive ações integrantes do patrimônio da entidade.

• C.

  apreciar e deliberar sobre os Balanços e Balancetes da Autarquia.

• D.

  propor ao órgão competente, na forma da legislação em vigor, a contratação de serviços técnicos de natureza especializada.

• E.

  fixar as diretrizes de atuação e exercer a direção geral das unidades executivas.

As indenizações, gratificações e adicionais constituem vantagens pecuniárias que poderão ser pagas ao servidor público, observando-se que:

• A.

  as indenizações são referentes à diária, transporte, alimentação, auxílio moradia e adicional pelas atividades insalubres, penosas e perigosas.

• B.

  as gratificações são referentes ao pagamento de ajudas de custo natalina, horário extraordinário e adicional noturno.

• C.

  as indenizações, gratificações e os adicionais se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

• D.

  o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, respeitado o limite máximo de 3 (três) horas por jornada.

• E.

  as vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

A administração das instalações e serviços da Zona Franca é exercida pela SUFRAMA –aSuperintendência da Zona Franca de Manaus criada com a seguinte caracterização de

• A.

  entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio e com autonomia política, administrativa e financeira.

• B.

  entidade autárquica, com patrimônio próprio e com autonomia política, administrativa e financeira.

• C.

  entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio e com autonomia administrativa e financeira.

• D.

  empresa pública, como personalidade jurídica e patrimônio próprio com autonomia administrativa e financeira.

• E.

  órgão da Administração Pública Federal Indireta com patrimônio próprio e com autonomia administrativa e financeira.

São modalidades de licitação:

• A.

  à vista, à prazo e consignação

• B.

  leilão, convite e concurso

• C.

  concorrência, oferta e licitação extra

• D.

  extraordinária, popular e concorrência

• E.

  especial, extraordinária e complementar

Dadas as afirmativas:

I - Quando temos a posse mas não temos a propriedade, apresentamos uma desobrigação.

II - Quando temos o direito a receber temos uma obrigação correspondente.

III - Quando temos a propriedade mas não temos a posse, apresentamos um direito.

IV - Quando temos a posse mas não temos a propriedade, apresentamos uma obrigação.

Está(ão) correta(s) apenas:

• A.

  II e IV

• B.

  I e III

• C.

  III

• D.

  III e IV

• E.

  II

Quais são os órgãos públicos independentes?

• A. Congresso Nacional, Tribunal de Justiça e Chefia do Poder Executivo
• B. Tribunal de Contas, Poder Legislativo e Poder Judiciário, Poder Executivo
• C. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e Autarquias
• D. Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, Fundações, Autarquias e Agências Públicas
• E. Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário

A Administração Pública pratica atos materiais e administrativos. Podemos afirmar que são características dos atos administrativos:

• A. não expressam uma manifestação de vontade sobre uma determinada situação
• B. não têm por fim declarar, criar ou modificar direitos
• C. não têm por fim a requisição de bens e serviços
• D. traduzem mero trabalho ou operação técnica dos agentes públicos
• E. predestinam-se à produção de efeitos jurídicos

Os Poderes da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios possuem princípios básicos de administração pública. São eles:

I - O princípio da eficiência.

II - Os princípios da legalidade e da publicidade.

III - Os princípios da moralidade e da impessoalidade.

IV - Os princípios da segurança jurídica, da motivação e da autotulela.

Estão corretas as afirmativas:

• A. II e IV, apenas
• B. II e III, apenas
• C. I, II e III, apenas
• D. II, III e IV, apenas
• E. I, II, III e IV

Para formar o ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão, são necessários os seguintes requisitos:

• A. agente público competente, finalidade, forma, motivo, conteúdo, objeto e causa
• B. mérito administrativo, procedimento administrativo e legitimidade
• C. conteúdo, objeto e causa
• D. perfeição, validade e eficácia
• E. vigência, eficácia e causa

São atributos do ato Administrativo:

• A. validade, vigência, eficácia, motivo e forma
• B. vinculação, discricionariedade, competência, motivo e forma
• C. singularidade, complexidade, abrangência e conteúdo
• D. presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, e auto-executoriedade
• E. controle, verificação, conteúdo, vontade, efeitos e destinatários