Questões de Direito Administrativo da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Com relação à publicação dos avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, na forma da Lei nº 8666/93, é correto afirmar que

• A.

  Diário Oficial da União quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual

• B.

  no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Municipal

• C.

  é dispensada a publicação em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço

• D.

  no Diário Oficial do Município, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal restrita a uma Municipalidade

• E.

  no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal

Sobre o pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, podese afirmar que

• A.

  no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregadoria e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

• B.

  é regido pela lei No 8.666.

• C.

  examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, não caberá ao pregoeiro decidir a respeito da sua aceitabilidade.

• D.

  é permitida a exigência de garantia da proposta no valor correspondente a 20% do total.

• E.

  é vedada a licitação por meio do pregão para aquisição de bens e serviços da área de saúde.

Dentre as modalidades de licitação, aquela utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores e aquela utilizada para venda de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos, são, respectivamente, definidas como

• A.

  Pregão e Leilão.

• B.

  Concurso e Leilão.

• C.

  Concorrência e Pregão.

• D.

  Concorrência e Leilão.

• E. Convite e Leilão.

Em caso de empate entre duas ou mais propostas, estando assegurada a igualdade de condições, a Lei 8.666/93 define como item preferencial do critério de desempate para aquisição de bens ou serviços

• A.

  o sorteio, em ato público, para o qual todos ok licitantes serão convocados.

• B.

  os produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

• C. os produzidos no país.
• D.

  os produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

• E.

  os produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

A Administração Pública tem a prerrogativa unilateral de modificar contratos com as justificativas conferidas pelo regime jurídico instituído pela Lei 8.666/93 quando

• A.

  for conveniente a substituição da garantia de execução.

• B.

  houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, respeitados os direitos do contratado.

• C.

  for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

• D.

  for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

• E.

  houver necessidade de alterar as sanções motivadas pela inexecução parcial do ajuste.

NÃO se inclui na competência da Auditoria Interna da SUFRAMA

• A.

  acompanhar os trabalhos dos órgãos de controle interno e externo.

• B.

  acompanhar, examinar e emitir parecer prévio sobre a prestação de contas anual.

• C.

  propor ações de forma a garantir a legalidade dos atos e o alcance dos resultados.

• D.

  representar a SUFRAMA nos fóruns de discussões do Governo Federal, pertinentes às negociações de acordos, tratados e cooperações internacionais.

• E.

  verificar a consistência e fidedignidade dos dados e informações que comporão as contas do Presidente da República no Balanço Geral da União.

A SUFRAMA tem sede em Manaus e unidades administrativas descentralizadas que estão localizadas nas capitais dos estados do(a)

• A.

  Amazônia Ocidental e nos municípios de Tabatinga, Guajará-Mirim e Xapuri.

• B. Acre, Amapá e Rondônia.
• C. Acre, Rondônia e Roraima.
• D.

  Amazônia Ocidental e nos municípios de Macapá- Santana e Oiapoque.

• E. Amazônia Ocidental e nas Áreas de Livre Comércio.

Constituem recursos para a manutenção da SUFRAMA

• A. os provenientes de créditos adicionais ilimitados.
• B.

  as repartições do Imposto sobre Produtos Industrializados.

• C.

  os valores destinados ao incentivo das exportações.

• D. as vinculações de impostos da União.
• E. as dotações orçamentárias que lhe são atribuídas.

Os recursos financeiros disponíveis que a SUFRAMA está autorizada a conceder para estimular investimentos em sua área de autuação contemplam percentual específico para aplicação pela própria SUFRAMA; outro para aplicação dos Estados da Amazônia Ocidental; outro para aplicação dos Municípios da Capital. Reserva, ainda, 35% fora do montante citado para ser concedido

• A.

  a todos os municípios da Amazônia Ocidental, exceto aos municípios Capitais.

• B.

  a todos os municípios da Amazônia Ocidental, inclusive para os municípios Capitais.

• C.

  às empresas públicas da Amazônia Ocidental que desenvolvam atividades compatíveis com os projetos aprovados.

• D.

  às autarquias da Amazônia Ocidental que desenvolvam atividades compatíveis com os projetos aprovados.

• E.

  às empresas públicas ou privadas estabelecidas na Amazônia Ocidental que tenham projetos aprovados pela SUFRAMA.

Todo e qualquer órgão da Administração Federal, Direta ou Indireta, está sujeito à supervisão direta do Presidente da República ou de Ministro de Estado e, assim, a SUFRAMA, que administra a Zona Franca de Manaus, está subordinada ao

• A. Presidente da República, diretamente.
• B. Ministério das Minas e Energia.
• C. Ministério da Ciência e Tecnologia.
• D. Ministério da Integração Nacional.
• E.

  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.