Questões de Direito Administrativo da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

I- Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.

II- Empresas Públicas são pessoas jurídicas de Direito Público criadas por Lei Específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividades de interesse da Administração instituidora.

III- Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de Direito Privado, com participação de particulares e do Poder Público no seu capital e na sua administração, podendo ser constituídas sob a forma de Sociedades Limitadas e Sociedades por Ações.

Com relação aos órgãos que compõem a Administração Pública, é correto afirmar:

• A. somente a assertiva II está certa.
• B. somente a assertiva I está certa.
• C. somente a assertiva III está certa.
• D. todas as assertivas estão certas.
• E. somente as assertivas I e III estão certas.

De acordo com Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993 e alterações, na contratação de fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, a licitação é

• A. obrigatória, na modalidade concorrência.
• B. dispensável.
• C. obrigatória, na modalidade convite.
• D. obrigatória, na modalidade tomada de preços.
• E. inexigível.

Obedecidas as condições estabelecidas pela Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993 e alterações, é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até:

• A. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
• B. R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
• C. R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
• D. R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
• E. R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Assinale a alternativa que representa um dos motivos que autorizam a rescisão do contrato administrativo, na forma da Lei n. 8666/93.

• A. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, não se assegurando ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
• B. O atraso superior a 90 (noventa) dias úteis dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, mesmo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, não se assegurando ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
• C. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, mesmo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
• D. O atraso superior a 90 (noventa) dias úteis dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
• E. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

Nos termos da Lei n. 8.666/93, para os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, é correto afirmar que o prazo máximo é de

• A. 72 meses.
• B. 24 meses.
• C. 36 meses.
• D. 48 meses.
• E. 60 meses.

Qual o prazo máximo para contratos baseados em emergencialidade ou calamidade pública, nos termos da Lei n. 8666/9?

• A. Depende do ato que reconheça a emergencialidade ou calamidade pública.
• B. Prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, prorrogável uma vez, desde que justificado.
• C. Prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos.
• D. Prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias úteis consecutivos, prorrogável uma vez, desde que justificado.
• E. Prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias úteis consecutivos e ininterruptos.

A legislação brasileira sobre licitações e contratos da Administração Pública prescreve que:

1) Numa licitação pública, quando das igualdades de condições, um dos critérios de desempate para a contratação de bens e serviços é que sejam produzidos ou prestados por empresas brasileiras ou estrangeiras com 90% de capital brasileiro.

2) Somente a moeda nacional, o REAL (R$) poderá constar dos valores dos preços e custos utilizados nas licitações e contratos da Administração Pública.

3) As licitações para execução de obras e prestação de serviços devem obedecer à sequência: projeto básico, projeto executivo.

Quantas das afirmações acima estão corretas?

• A. Somente a afirmativa 1.
• B. Somente a afirmativa 2.
• C. Somente a afirmativa 3.
• D. Todas estão erradas.
• E. Todas estão certas.

A Lei no 8.666/93 em seus Princípios diz que:

1) As obras e serviços de publicidade não estão inseridos em seu escopo.

2) Somente a União, o Distrito Federal e os Estados são subordinados ao seu regime.

3) As alienações da Administração Pública não são subordinadas ao seu regime.

Quantas das afirmações acima estão erradas?

• A. Somente as afirmativas 1 e 3.
• B. Todas estão erradas.
• C. Somente as afirmativas 1 e 2.
• D. Somente as afirmativas 2 e 3.
• E. Todas estão certas.

Com relação às definições constantes na Lei n. 8666/93, é correto definir:

1) Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

2) Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

3) Compra - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

4) Alienação - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

5) Execução indireta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

A partir das definições acima, pode-se dizer que estão certas apenas

• A. as definições 4 e 5.
• B. as definições 2 e 3.
• C. as definições 1 e 2.
• D. as definições 2 e 4.
• E. as definições 1 e 4.

Sobre o texto da Lei no 8.666/93, cabe dizer que ele:

• A. Assegura preferência, em igualdade de condições, como critério de desempate, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional, e os produzidos no País.
• B. Não contempla a viabilidade técnica e não especifica o adequado tratamento do impacto ambiental do projeto ou serviço licitado.
• C. Aborda somente a definição dos prazos e métodos de execução do objeto da licitação.
• D. Contém informações que possibilitem a futura implementação de Sistemas de Qualidade.
• E. Estabelece a licitação sempre como seu processo sigiloso.