Questões de Direito Administrativo da Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a um dos itens exigidos para que uma obra ou serviço seja licitado, segundo a lei 8666/93?

• A.

  Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

• B.

  O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

• C.

  Houver projeto completo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame de qualquer cidadão brasileiro.

• D.

  Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

NÃO SÃO CONSIDERADOS serventuários judiciais:

• A.

  os técnicos judiciários.

• B.

  o subdiretor geral da Secretaria do Tribunal de Justiça.

• C.

  o Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça.

• D.

  os secretários judiciais.

São casos que levam à demissão do servidor, com EXCEÇÃO DE:

• A.

  ofensa física em serviço contra servidor ou particular, desde que não amparado por excludente de ilicitude, e reincidência na hipótese de insubordinação.

• B.

  abandono do cargo e reincidência habitual em penalidade de suspensão, desde que superior a noventa dias no ano.

• C.

  condenação em crime perpetrado contra a Administração Pública e transgressão à proibição legal, se comprovada má-fé ou dolo.

• D.

  aplicação irregular de dinheiro público e recebimento indevido de custas.

No que tange ao poder de polícia, pode:

• A.

  o Município determinar qual uso econômico será dado a cada terreno particular, de modo a impedir que se ultrapasse, em qualquer trecho da área urbana, o volume médio de lixo por habitante, previsto em lei.

• B.

  o Município anular o alvará de licença para construir, quando se verificar que a obra licenciada gerará prédio em estilo arquitetônico tido por esteticamente ultrapassado.

• C.

  o Estado regular em legislação própria, observando as normas gerais de proteção da saúde criadas pela União, a limpeza das escolas municipais.

• D.

  o Município determinar, com base em legislação própria, o desmatamento e limpeza de terrenos baldios, inclusive impondo sanções a particulares que nestes permitam o acúmulo de lixo.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  os servidores residirão, facultativamente, nos municípios de suas respectivas lotações.

• B.

  o Adicional de Qualificação será devido ao servidor aposentado que tenha concluído curso de pósgraduação em sentido amplo ou estrito antes da data da inativação.

• C.

  o Adicional de Qualificação não constitui salário de contribuição para efeitos da seguridade social dos servidores do Estado.

• D.

  diante do caráter público dos processos, pode o servidor prestar informação de qualquer processo, por telefone, ainda que se trate de medida liminar deferida em segredo de Justiça.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  a pena de advertência poderá ser aplicada verbalmente ao servidor público, em caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo.

• B.

  não será demitido o servidor que praticar ofensa física contra outro servidor ou particular, quando demonstrar que o fez em legítima defesa.

• C.

  a suspensão do servidor será cabível quando ele não der os recibos devidos por lei ou exigidos pelas partes.

• D.

  são de entrância intermediária as comarcas com mais de um juiz.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Para evitar ganhos inflacionários às custas do Erário, poderá o edital prever a livre alteração pela Administração, no período de vigência do contrato, do objeto deste último, da empresa contratada, dos preços e dos prazos envolvidos.

• B.

  Não podem os municípios instituir por lei novas modalidades de licitação além das previstas na legislação federal.

• C.

  A Constituição exige prévia licitação para os convênios e contratos em geral.

• D.

  Com base no Princípio da Eficiência, pode a Administração relativizar os critérios de seleção previstos no edital, no julgamento do certame licitatório.

Quanto à habilitação dos licitantes, é possível:

• A.

  Condicioná-la à comprovação de que a empresa utilizará 95% de mão-de-obra local.

• B.

  Classificá-la como ato discricionário.

• C.

  Condicioná-la à regularidade fiscal da empresa.

• D.

  Condicioná-la à comprovação de que a sede da empresa se situa no território do ente político promotor do certame.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  No pregão, somente se avaliam os requisitos de habilitação concernentes ao licitante que formulou a melhor proposta.

• B.

  Invalida-se o pregão, se os requisitos da habilitação não tiverem sido examinados antes das propostas.

• C.

  No leilão, os requisitos da habilitação têm de ser examinados antes da análise das propostas.

• D.

  Invalida-se a concorrência, se os requisitos da habilitação não tiverem sido examinados previamente, em cadastramento anterior à entrega das propostas.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Não comete crime o particular que desiste de participar da licitação, obtendo contrato mais vantajoso com outro licitante, que o deseja afastar do certame.

• B.

  Comete crime o servidor que, buscando incentivar empresas a oferecerem melhores condições negociais à Administração em tomada de preços, transmite a terceiros dados sobre as propostas já apresentadas, antes da abertura oficial dos envelopes respectivos.

• C.

  É de ação penal privada o crime de inexigir licitação fora das hipóteses legais, pois o contrato daí resultante é intuitu personae.

• D.

  A contratação de empresa declarada inidônea não configura crime, se esta fornece à Administração material mais barato que os demais licitantes.