Questões de Direito Administrativo da Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

A Lei n.8.666 permite a dispensa de licitação quando:

• A.

  O custo econômico da licitação corresponder ao teto de 5% do valor da obra.

• B.

  Se tratar de contratação de associação de portadores de deficiência física, idônea e sem fins lucrativos, para a prestação de serviços, com preços compatíveis com o mercado.

• C.

  Existir apenas uma empresa de capital nacional capaz de fornecer o produto desejado.

• D.

  Se tratar de período eleitoral, sendo a obra relevante para o desenvolvimento econômico do estado.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Ao verificar a ocorrência de violação à lei em ato administrativo, a autoridade administrativa competente deve providenciar sua imediata revogação.

• B.

  Inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração o apurar e o sancionar de condutas caracterizadoras de improbidade administrativa.

• C.

  Ainda que feita, na verdade, apenas para prejudicar adversário político da autoridade pública, não pode ser declarada inválida desapropriação que siga os trâmites legais e seja formalmente motivada por necessidade pública.

• D.

  Aplicam-se às concessionárias de serviços públicos as normas que estabelecem a responsabilidade objetiva da Administração por danos provocados por seus agentes.

A homologação do ato administrativo:

• A.

  é ato vinculado de controle de legalidade.

• B.

  ocorrerá a priori, quando se tratar de assunto relacionado à gestão interna do Poder Judiciário.

• C.

  é ato administrativo discricionário, no qual a conveniência administrativa é objeto de juízo definitivo.

• D.

  implica a impossibilidade de seu questionamento judicial, face à decadência que ocasiona.

Qual é o caso, segundo a lei 8666/93, no qual é permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução?

• A.

  Nos casos de empreendimentos municipais financiados pela iniciativa privada.

• B.

  Nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

• C.

  Nos casos de empreendimentos executados sob determinação do judiciário.

• D.

  Nos casos de empreendimentos privadas financiados pelo Estado.

Segundo a lei 8666 qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a serviços técnicos profissionais especializados?

• A.

  Execução de obras de caráter geral.

• B.

  Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras.

• C.

  Pareceres, perícias e avaliações em geral.

• D.

  Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

Em qual das alternativas abaixo o contrato verbal com a Administração, segundo a lei 8666/93, é aceito?

• A.

  O de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 25% (vinte e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

• B.

  O de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 15% (quinze por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

• C.

  O de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

• D.

  O de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 10% (dez por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Qual das alternativas abaixo NÃO constitui motivo para rescisão de contrato, segundo a lei 8666/93?

• A.

  O atraso justificado ou não no início da obra, serviço ou fornecimento.

• B.

  O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei.

• C.

  A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

• D.

  O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

Segundo a lei 8666/93 qual é a pena por impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório?

• A.

  Detenção, de 18 (dezoito) meses a 4 (quatro) anos.

• B.

  Detenção, de 12 (doze) meses a 5 (cinco) anos, e multa.

• C.

  Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

• D.

  Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Analise os itens abaixo e assinale qual é a alternativa verdadeira considerando a lei 8666/93 no que diz respeito às compras. As compras, sempre que possível, deverão:

I. Ser processadas através de sistema de registro de preços.

II. Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às da Administração pública.

III. Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

IV. Balizar-se pelos preços praticados no mercado.

• A.

  I e II.

• B.

  III e IV.

• C.

  II e IV.

• D.

  I e III.

Qual das alternativas abaixo corresponde a uma das sanções que a Administração poderá aplicar ao contratado pela inexecução total ou parcial do contrato com a Administração, segundo a lei 8666/93?

• A.

  Multa, de acordo com o código penal.

• B.

  Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo indeterminado.

• C.

  Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

• D.

  Prisão imediata do contratado.