Questões de Direito Administrativo da Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

As férias, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública, poderão:

• A. ser parceladas em até quatro etapas.
• B. ser parceladas uma única vez.
• C. ser parceladas em até três etapas.
• D. ser parceladas em duas etapas.

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará:

• A. Além dos 30 dias regulares, mais 10 (dez) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
• B. 15 (quinze) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
• C. 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
• D. 30 (trinta) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Conforme Lei 8.666/94 “Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários”

I. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, a não ser que já esteja previsto no Edital de Licitação.

II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

III. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

• A. Somente as alternativas II e III estão corretas.
• B. Somente a alternativa III está correta.
• C. Somente a alternativa II está correta.
• D. Todas as alternativas estão corretas.

Com relação à Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, constituem motivos de rescisão de contrato:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

IV. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

V. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

VI. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

Estão corretos:

• A. Apenas os itens I, II e III estão corretos.
• B. Apenas os itens II, IV e VI estão corretos.
• C. Apenas os itens I, II, III, IV, V estão corretos.
• D. Apenas os itens II e III estão corretos.

Com relação a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, identifique a afirmação correta:

I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

II. Das definições para os fins desta lei considera-se compras toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

III. Das definições para os fins desta lei considera-se alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros.

IV. Das definições para os fins desta lei considera-se execução indireta a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

A sequência correta é:

• A. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas a assertiva I está correta.
• C. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Com relação à Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 que prevê para o projeto básico um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, deve(m) conter o(s) seguinte(s) elemento(s):

I. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.

II. Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

III. Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

IV. Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.

A sequência correta é:

• A. Apenas a assertiva III está correta.
• B. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• D. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Com relação a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 que prevê para as licitações para a execução de obras e prestação de serviços na sequência: projeto básico, projeto executivo e execução de obras e serviços, é correto afirmar:

I. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

II. As obras e os serviços poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

III. As obras e os serviços poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

IV. As obras e os serviços poderão ser licitados mesmo quando não houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso.

A sequência correta é:

• A. Apenas a assertiva III está correta.
• B. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Em conformidade com os termos da Lei 8.666/93, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicoprofissionais, é considerado:

• A. Serviço.
• B. Compra.
• C. Alienação.
• D. Obra.

Sempre exclui a responsabilidade do Estado, em caso de dano sofrido por particular:

• A.

  o dolo do servidor que ocasionou o dano- o qual se torna o único responsável pelo mesmo.

• B.

  a hipótese de força maior, em evento natural imprevisível e de grandes proporções, que não pudesse ter sido evitado ou contido por obras públicas.

• C.

  a negligência do servidor que ocasionou o dano- o qual se torna o único responsável pelo mesmo.

• D.

  a ausência no local do dano, no momento deste, de qualquer agente público.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A remuneração correspondente a serviços públicos facultativos deve-se dar através de taxa.

• B.

  A remuneração correspondente a serviço público facultativo, específico e divisível deve-se dar através de imposto.

• C.

  A remuneração correspondente a serviço público compulsório, específico e divisível pode-se dar através de taxa.

• D.

  A remuneração correspondente a serviços públicos indivisíveis pode-se dar através de taxa.