Questões de Direito Administrativo da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Em tema de serviços públicos, considera-se encampação:

• A. o instrumento através do qual, por meio de decreto do chefe do Poder Concedente, a Administração Pública retoma temporariamente um serviço público, durante o prazo da concessão, em virtude do cometimento de falta contratual pelo concessionário;
• B. o mecanismo extintivo do contrato de concessão através do qual a Administração Pública, por meio de decreto do chefe do Poder Concedente e após prévia indenização, retoma a prestação do serviço público concedido, durante o contrato de concessão, em virtude do interesse público predominante;
• C. o mecanismo através do qual, no advento do termo final do contrato de concessão, os bens afetados à prestação do serviço revertem ao patrimônio do Poder Concedente em virtudedo princípio da continuidade do serviço público;
• D. a forma de extinção do contrato de concessão consistente na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização;
• E. a forma de extinção da concessão através da qual o Poder Concedente, mediante decreto autorizativo e após prévia indenização em títulos da dívida pública, retoma o serviço público concedido, durante o prazo da concessão, em caso de inexecução total ou parcial do contrato por parte do concessionário.

O Decreto-lei n.º 218/75 veicula o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro. Tendo em conta o disposto no referido diploma, aprecie as seguintes proposições:

Julgando as assertivas acima, assinale:

• A. se uma estiver correta;
• B. se duas estiverem corretas;
• C. se três estiverem corretas;
• D. se três estiverem corretas;
• E. se cinco estiverem corretas.

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (D. – Lei 220/75) veicula diversas normas referentes ao regime disciplinar dos servidores. Dentro desse contexto, analise as seguintes proposições:

 Julgando as proposições acima, assinale:

• A. se somente uma estiver correta;
• B. se somente duas estiverem corretas;
• C. se somente três estiverem corretas;
• D. somente quatro estiverem corretas;
• E. se todas estiverem corretas.

Acerca do regime jurídico dos funcionários públicos civis veiculado pelo Decreto-lei 220/75, é correto afirmar que:

• A. as penas disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis são: a advertência; a repreensão; a suspensão; a multa; a demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
• B. o inquérito administrativo precederá somente a aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
• C. poderá ser requerida a revisão do inquérito administrativo de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ainda não conhecidos ou alegada a injustiça da penalidade;
• D. está sujeito à pena de demissão o funcionário que incorre em "abandono de cargo", assim entendida, para fins disciplinares, a ausência ao serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos;
• E. está sujeito à pena de demissão o funcionário que incorre em ausência ao serviço, sem causa justificada, por quinze dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Segundo a Lei 8112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações e adicionais. É correto afirmar que incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei, as seguintes vantagens:

• A. as gratificações e as indenizações;
• B. as gratificações e os adicionais;
• C. os adicionais e as indenizações;
• D. somente as indenizações;
• E. somente os adicionais.

Com relação aos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os serviços públicos individuais obrigatórios serão remunerados por taxas.

II. A encampação consiste no retorno do serviço ao poder concedente após o término do prazo da delegação.

III. Os serviços gerais, considerados indivisíveis, são mantidos pelos impostos.

 As afirmativas verdadeiras são somente:

• A. I e II
• B. I e III
• C. II e III
• D. I, II e III
• E. nenhuma

A acumulação remunerada de cargos públicos é:

• A.

  sempre vedada, independentemente de compatibilidade de horários;

• B.

  sempre permitida, independentemente de compatibilidade de horários;

• C.

  sempre permitida, dependendo apenas da compatibilidade de horários;

• D.

  permitida apenas em caso de compatibilidade de horários e dependendo da natureza dos cargos;

• E.

  permitida conforme a natureza dos cargos, independentemente da compatibilidade de horários.

A estabilidade dos servidores, hoje nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, terá início após:

• A.

  cinco anos de efetivo exercício;

• B.

  três anos de efetivo exercício;

• C.

  dois anos de efetivo exercício;

• D.

  um ano de efetivo exercício;

• E.

  a investidura.

O período de férias a que tem direito o servidor é de:

• A. quinze dias;
• B. vinte dias;
• C. trinta dias;
• D. quarenta e cinco dias;
• E. sessenta dias.

A pena de suspenão será aplicada:

• A.

  verbalmente em casos de negligência;

• B.

  por escrito em caso de negligência;

• C.

  por escrito em caso de desobediência;

• D.

  em caso de falta grave;

• E.

  em caso de pena de repreensão.