Questões de Direito Administrativo da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Considerando as noções doutrinariamente fixadas acerca dos atos administrativos em espécie, identifique a alternativa INCORRETA:

• A. autorização é ato administrativo discricionário baseado no Poder de Polícia do Estado sobre a atividade privada;
• B. aprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual se exerce o exame a priori ou a posteriori de um outro ato administrativo;
• C. homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico;
• D. admissão é ato administrativo vinculado que confere ao indivíduo, desde que preenchidos os requisitos legais, o direito de receber um serviço público;
• E. através de um ato administrativo de permissão a Administração pode delegar a um particular, sempre através de prévia licitação, a prestação de um serviço público.

Consoante a doutrina e a orientação fixada na(s) súmula(s) da jurisprudência predominante no STF acerca da revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

• A. não podem ser revogados os atos administrativos vinculados;
• B. a revogação do ato administrativo produz efeitos ex nunc, razão pela qual não se tem como cabível a revogação de atos que já exauriram seus efeitos;
• C. não se admite a revogação de atos administrativos eivados de vícios que os tornem ilegais;
• D. a revogação de uma licença administrativa (stricto sensu) ou de um ato administrativo que integre um procedimento pode ser determinada pela autoridade que praticou o ato ou por aquela que tenha poderes para dele conhecer de ofício ou por via de recurso;
• E. a revogação de ato administrativo é privativa da Administração Pública, sendo vedada tal iniciativa ao Poder Judiciário.

Com relação aos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. O ato administrativo praticado com algum tipo de vício deve ser imediatamente revogado pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, sendo que no último caso existe a necessidade de provocação.

II. Os efeitos da revogação vão retroagir à data em que o ato foi praticado.

 III. Como regra, uma autoridade tem competência para revogar e anular atos administrativos praticados por agentes públicos a ela subordinados.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e III
• E. II e III

Segundo a Lei 8112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo em relação à hora normal trabalhada de:

• A. 20%;
• B. 40%;
• C. 50%;
• D. 70%;
• E. 100%.

O método de avaliação de investimentos que é largamente empregado na análise de obras públicas, cuja duração é longa e envolve aspectos sociais, é denominado método do(a):

• A. valor presente líquido;
• B. benefício-custo;
• C. taxa de retorno;
• D. prazo de retorno;
• E. valor uniforme líquido.

Acerca das restrições impostas pelo Estado sobre a propriedade privada, aprecie as seguintes proposições:

Considerando as proposições acima, assinale:

• A. se todas estiverem corretas;
• B. se apenas uma estiver correta;
• C. se apenas duas estiverem corretas;
• D. se apenas três estiverem corretas;
• E. se apenas quatro estiverem corretas.

A desapropriação por utilidade pública deverá:

• A. efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto;
• B. ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto;
• C. ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da notificação pessoal do expropriado para acordo em âmbito administrativo;
• D. efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto;
• E. ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data da notificação pessoal do expropriado para acordo em âmbito administrativo.

O método abaixo que é freqüentemente utilizado na avaliação econômica de projetos públicos é:

• A. diferença Benefício-Custo;
• B. relação Benefício-Custo;
• C. custo eficácia;
• D. relação incremental Benefício-Custo;
• E. todos os acima relacionados são usados freqüentemente.

Com relação aos poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir: As afirmativas verdadeiras são somente:

I. O Congresso Nacional pode sustar o ato do Presidente da República que ultrapassou os limites do poder de regulamentação.

II. A hierarquia permite a uma autoridade controlar a legalidade e o mérito dos atos praticados por seus subordinados.

III. Os atos de poder de polícia são da competência da União e dos Estados, sendo vedado pela Constituição aos municípios o exercício desta modalidade de poder administrativo.

 As afirmativas verdadeiras são somente:

• A. I e II
• B. II e III
• C. I e III
• D. I, II e III
• E. nenhuma

É inexigível a licitação:

• A. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
• B. quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
• C. para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
• D. quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
• E. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.