Questões de Direito Administrativo da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Extinto o cargo ocupado por funcionário público estável, este deverá ser:

• A. posto em disponibilidade, com recebimento de remuneração integral;
• B. posto em disponibilidade, com recebimento de remuneração proporcional;
• C. aposentado, com recebimento de remuneração integral;
• D. aposentado, com recebimento de remuneração proporcional;
• E. colocado em disponibilidade não remunerada, até ocupar outro cargo.

De acordo com o ensinamento de Marcelo Caetano, o Poder de Polícia "é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objetivo evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir". Sobre o tema destacado, aprecie as seguintes proposições:

Julgando as assertivas apresentadas, assinale:

• A. se uma estiver correta;
• B. se duas estiverem corretas;
• C. se três estiverem corretas;
• D. se quatro estiverem corretas;
• E. se cinco estiverem corretas.

Acerca do poder de polícia, pode-se afirmar que:

• A. o poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal, quais sejam, a administrativa e a judiciária, sendo certo que a atividade de polícia judiciária reveste-se de caráter preventivo, ao passo que a atividade de polícia administrativa possui caráter predominantemente repressivo;
• B. o poder de polícia é exercido por meio de atividades concretas como as de polícia judiciária e administrativa, eis porque atos de cunho normativo como decretos, resoluções e portarias não são aptos ao exercício deste poder;
• C. no ordenamento jurídico pátrio compete privativamente às polícias civis o exercício da função de polícia judiciária;
• D. são características em regra verificadas no exercício do poder de polícia a coercibilidade e a autoexecutoriedade;
• E. as medidas de polícia, dado seu caráter especial, não estão, em princípio, sujeitas às limitações impostas pela lei relativamente aos demais atos administrativos no que concerne à forma, ao objeto, aos fins e aos motivos.

Sobre o regime jurídico fixado em sede Constitucional para os servidores públicos civis, é correto afirmar que:

• A. o servidor público da Administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato eletivo de Prefeito ou Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
• B. o servidor público da Administração direta autárquica ou fundacional investido no mandato de Prefeito ou Vereador será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
• C. aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas Autarquias e Fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, sendo vedada, em todo caso, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo referido regime;
• D. uma vez tendo adquirido estabilidade após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo mediante concurso público somente perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou através de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada a ampla defesa;
• E. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

O servidor público de ineficiência comprovada, com caráter de habitualidade, no desempenho de seus encargos, estará sujeito à pena de:

• A. transferência compulsória;
• B. suspensão;
• C. demissão;
• D. repreensão;
• E. multa indenizatória.

Assinale a alternativa que NÃO indica um dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública:

• A.

  legalidade;

• B.

  impessoalidade;

• C.

  liberdade das formas;

• D.

  publicidade;

• E.

  eficiência.

Com relação à responsabilidade civil do Estado, a teoria adotada na Constituição brasileira para disciplinar a matéria é:

• A. irresponsabilidade do Estado;
• B. risco administrativo;
• C. responsabilidade civilista;
• D. responsabilidade por culpa administrativa;
• E. responsabilidade por culpa anônima.

Com relação à modalidade de contato para coleta de dados em Pesquisa de Mercado, pode-se afirmar que quanto:

• A. à taxa de resposta, a POSTAL é boa, a TELEFÔNICA é fraca e a PESSOAL também é fraca;
• B. ao custo, a POSTAL é fraca, a TELEFÔNICA também é fraca e a PESSOAL é excelente;
• C. ao controle da amostra, a POSTAL é excelente, a TELEFÔNICA é fraca e a PESSOAL também é fraca;
• D. à quantidade de dados que podem ser coletados, a POSTAL é boa, a TELEFÔNICA é razoável e a PESSOAL é excelente;
• E. ao controle das interferências do entrevistador, a POSTAL é fraca, a TELEFÔNICA também é fraca e a PESSOAL é boa.

A alternativa que NÃO importa em vacância do cargo é:

• A.

  exoneração;

• B.

  aposentadoria;

• C.

  demissão;

• D.

  dispensa;

• E.

  licença por motivo de saúde.

Quanto aos deveres funcionais, assinale a afirmativa INCORRETA:

• A.

  É dever do funcionário guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

• B.

  É dever do funcionário levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função

• C.

  É dever do funcionário zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado

• D.

  É proibido ao funcionário participar de conselho técnico ou administrativo de empresa fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie a órgão estadual.

• E.

  É dever do funcionário submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, não podendo se opor por justa causa.