Questões de Direito Administrativo da Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

O atestado é uma declaração da Administração referente a uma situação de quem tem conhecimento em razão de atividade de seus órgãos. O atestado é classificado como um ato

• A. enunciativo.
• B. negocial.
• C. ordinatório.
• D. normativo.
• E. punitivo.

Analise as perguntas abaixo.

I. As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público que compõem a administração direta?

II. As Empresas Públicas são compostas de capital exclusivamente público ?

III. A criação de Sociedade de Economia Mista depende de lei específica autorizativa?

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

• A. Não, Não, Não.
• B. Não, Não, Sim.
• C. Não, Sim, Não.
• D. Sim, Sim, Não.
• E. Sim, Não, Sim.

Emanam do poder normativo

• A.

  os provimentos

• B.

  os protocolos administrativos.

• C.

  os pareceres técnicos.

• D.

  os pareceres normativos e as portarias.

• E.

  as resoluções.

Sobre o Poder disciplinar, é correto afirmar que

• A.

  se confunde com o poder punitivo do Estado

• B.

  está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e respectiva sanção

• C.

  é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

• D.

  o seu discricionarismo autoriza o superior hierárquico a punir o subordinado imediatamente, independente da regular apuração da falta disciplinar.

• E.

  é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais os crimes conexos dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

Sobre o Poder hierárquico, é correto afirmar que

• A.

  impõe ao subordinado a obrigação de cumprir fielmente as determinações superiores, mesmo que manifestamente ilegais.

• B.

  autoriza o subordinado a cumprir as determinações superiores, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade.

• C.

  tem por objetivo ordenar, coordenar e controlar as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública, vedada a sua correção ex officio

• D.

  faculta ao subordinado o cumprimento das determinações superiores nos casos em que estas forem ilegais.

• E.

  tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública.

São princípios da Administração Pública, expressamente previstos no art 37, caput, da CF de 1988

• A.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

• B.

  motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e legalidade

• C.

  ampla defesa e contraditório, legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público

• D.

  finalidade, legalidade, honestidade, lealdade e probidade

• E.

  legalidade, impessoalidade, razoabilidade, moralidade e eficiência

Sobre o princípio da legalidade, podemos afirmar.

• A.

  É o pressuposto de validade do ato administrativo que distingue entre o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, o honesto e o desonesto

• B.

  É o princípio no qual o administrador deve ter sempre um objetivo certo e inafastável no desempenho dos encargos administrativos, não tendo o agente do Poder Público a liberdade de procurar outro objetivo ou dar fim diverso do prescrito em lei para a atividade.

• C.

  É o princípio que deve ser lançado como instrumento de substituição da vontade da Lei pela vontade do julgador ou do intérprete, mesmo porque "cada norma tem uma razão de ser

• D.

  Significa que o administrador público está, em toda atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso

• E.

  Poderá ser inteiramente mitigado em relação aos atos discricionários

Princípio que impõe à Administração e seus agentes o dever de atuar na conformidade de princípios éticos, o qual compreende, em seu âmbito, os chamados princípios da lealdade e da boa-fé:

• A.

  princípio da impessoalidade

• B.

  princípio da publicidade

• C.

  princípio da indisponibilidade do interesse público

• D.

  princípio da moralidade administrativa

• E.

  princípio da segurança e do respeito às instituições públicas

Nas questões de 21 a 24, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  As entidades, controladas indiretamente pelos Municípios, subordinam-se ao regime da Lei Nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos na Administração Pública.

• B.

  Para os efeitos da Lei Nº 8.666/93, considera-se obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta.

• C.

  Para os efeitos da Lei 8.666/93, considera-se alienação toda transferência de domínio de bens a terceiros.

• D.

  Segundo a Lei Nº 8.666/93, a execução indireta é dita "empreitada por preço global", quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

• E.

  Segundo a Lei Nº 8.666/93, a execução indireta é dita por "tarefa", quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

No procedimento da licitação, previsto na Lei n.º 8.666/93, ADJUDICAÇÃO é

• A.

  a desclassificação do licitante que não preenche os requisitos do edital.

• B.

  a ordem de expedição da carta-convite, que se considera perfeita e acabada com a juntada do aviso de recebimento firmado por todos os chamados a participarem.

• C.

  o ato pelo qual, inexistindo licitantes que preencham os requisitos do edital, o Poder Público extingue o processo de licitação.

• D.

  a entrega do objeto da licitação ao proponente classificado em primeiro lugar, para a subseqüente efetivação do contrato administrativo

• E.

  o ato pelo qual o poder licitante recebe, a título de pagamento, o objeto da licitação.