Questões de Direito Administrativo da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em setembro de 2013, a imprensa divulgou o descontentamento do cantor Benito de Paula com a desapropriação do seu imóvel para realização de obras do metrô. De fato, esse é um problema comum em desapropriações. Qual dos princípios da Administração Pública prevalece nesses casos?

• A. Planejamento público de médio e longo prazos.
• B. Plano estratégico no transporte público.
• C. Priorização do interesse privado sobre o interesse público.
• D. Supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
• E. Desapropriação de áreas de interesse privado.

Assinale a alternativa em que se apresentam, única e exclusivamente, exemplos da Administração Pública direta.

• A. Ministério da Educação, Secretaria Estadual da Educação e universidades públicas.
• B. Ministério da Saúde, Secretaria Municipal da Saúde, fundações públicas e organizações sociais da área da saúde.
• C. Ministério do Desenvolvimento Agrário, Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico e empresas públicas.
• D. Ministério da Cultura, Secretaria Municipal da Cultura, organizações sociais e autarquias da área cultural.
• E. Ministério da Educação, Secretaria Estadual da Cultura e Secretaria Municipal da Saúde.

A Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de São Paulo tem celebrado convênios com ONGs com o objetivo de oferecer acesso aos serviços de creche aos moradores, especialmente das periferias. Esse é um exemplo de prática administrativa denominada

• A. desconcentração.
• B. descentralização.
• C. delegação.
• D. eficiência.
• E. efetividade.

As universidades paulistas USP, UNICAMP e UNESP podem ser classificadas como

• A. Autarquias, e fazem parte da administração pública direta.
• B. Fundações, e fazem parte da administração pública indireta.
• C. Fundações, e fazem parte da administração pública direta.
• D. Autarquias, e fazem parte da administração pública indireta.
• E. organizações sociais, e fazem parte da administração pública indireta.

As fundações públicas são autorizadas em Lei, instituídas ou mantidas pelo poder público e regidas parcialmente pelo direito privado. Nesse sentido, as fundações públicas submetem- se

• A. às regras de licitação; à utilização de concursos públicos para o ingresso de funcionários e à fiscalização, à gestão e ao controle financeiro sob critérios públicos.
• B. aos critérios de impessoalidade, eficiência, moralidade, transparência e publicidade; ao regime privado de gestão financeira e aos concursos públicos, em alguns casos.
• C. aos critérios de impessoalidade, eficiência, moralidade, transparência e publicidade; à fiscalização, à gestão e ao controle financeiro sob critérios públicos e à gestão privada de patrimônio e recursos financeiros.
• D. às regras de licitação; à utilização de concursos públicos para o ingresso de funcionários e às regras do mercado quantos aos aspectos financeiros e patrimoniais.
• E. a um regime especial de controle financeiro e patrimonial; ao controle e à gestão independentes e autônomos e às regras de licitação.

Na Administração Pública, como regra geral, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Desde que exista compatibilidade de horário, as exceções a essa regra se referem a:

• A. um cargo de professor e outro emprego privativo na área da saúde; dois empregos na área da saúde; dois cargos de professor e um como técnico ou consultor.
• B. um cargo no judiciário, legislativo ou executivo e um como docente; dois empregos privativos de profissional de saúde; um como professor e outro como técnico.
• C. dois cargos na área da saúde, como médico e como gestor; dois cargos como professor e até três assessorias técnicas para qualquer área profissional.
• D. um cargo como professor e outro como gestor; um emprego como médico e outro como gestor ou dois cargos como professor.
• E. dois cargos de professor, um cargo de professor com outro, técnico ou científico, e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

Assinale a alternativa em que se apresentam, única e exclusivamente, exemplos da Administração Pública indireta.

• A. Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
• B. Câmara municipal, fundações públicas e autarquias.
• C. Assembleia legislativa, sociedades de economia mista e fundações públicas.
• D. Fundações públicas, ministérios, autarquias e empresas de economia mista.
• E. Autarquias, fundações públicas, executivo municipal e câmara municipal.

A Caixa Econômica Federal e os Correios são exemplos de que tipo de organização?

• A. Sociedades de economia mista.
• B. Empresas de capital aberto.
• C. Empresas públicas.
• D. Organizações paraestatais.
• E. Empresas privadas com capital público.

No tocante aos cargos, empregos e funções públicas, é correto afirmar que

• A. função pública é o lugar, dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixada em lei ou diploma a ela equivalente.
• B. cargos efetivos são aqueles que se revestem de caráter de permanência, constituindo a maioria absoluta dos cargos integrantes dos diversos quadros funcionais.
• C. as funções de confiança deverão ser exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.
• D. provimento é o fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo ou emprego público.
• E. a vacância, que indica que determinado cargo público não está provido, somente ocorrerá nas hipóteses de exoneração ou demissão do servidor público.

Assinale a alternativa correta.

• A. A responsabilidade imputável às pessoas jurídicas de direito público será subjetiva quando o dano for causado pelo próprio Estado.
• B. A Administração Pública tem o dever de se voltar contra o servidor culpado, por meio de ação de regresso, para haver dele o despendido em reparação de danos a terceiros.
• C. A culpabilidade do agente público reconhecida pela Justiça Criminal não produz efeito nos processos civil e administrativo.
• D. A comprovação da culpa do agente público só pode ser feita por meio de processo administrativo.
• E. A ação regressiva destinada à reparação patrimonial é intransferível aos herdeiros e sucessores do servidor culpado.