Questões de Direito Administrativo da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No Brasil, a responsabilidade do Estado, conforme o direito administrativo, é regida pela teoria do(a)

• A. responsabilidade subjetiva.
• B. risco administrativo.
• C. risco integral.
• D. princípio da irresponsabilidade estatal.
• E. culpa civil.

Contratado atrasa a execução do contrato administrativo comprovando caso fortuito ou força maior, requerendo prorrogação do contrato. Nesse caso, a administração

• A. pode aceitar sua prorrogação, desde que prevista nas condições da contratação como cláusula expressa.
• B. não deve aceitar sua prorrogação, pois está rescindido automaticamente o contrato ante o atraso.
• C. deve aceitar a prorrogação, em razão de o atraso estar fundamentado nas excludentes de força maior ou caso fortuito.
• D. não deve aceitar a prorrogação pela falta de previsão legal para a escusa de cumprimento.
• E. não deve aceitar a prorrogação, pois somente autorização judicial poderá fazê-lo.

A Superintendência da Receita Federal tem adotado delegacias regionais, nos Estados e Municípios, entre outros motivos, para tornar mais eficiente a sua gestão. Esse tipo de prática administrativa denomina-se

• A. descentralização.
• B. desconcentração.
• C. efetividade.
• D. eficácia.
• E. delegação.

Assinale a alternativa que contém um tipo de agente público cujo regime jurídico que o vincula ao serviço público é o da legislação trabalhista.

• A. Defensor público.
• B. Policial civil.
• C. Empregado público.
• D. Servidor militar.
• E. Servidor estatutário.

O número mínimo de convidados para participar em licitação pela modalidade convite é

• A. 15.
• B. 10.
• C. 5.
• D. 3.
• E. 2.

A Petrobras, o Banco do Brasil e a SABESP são exemplos de que tipo de organização?

• A. Empresas públicas.
• B. Empresas de capital aberto.
• C. Organizações paraestatais.
• D. Empresas privadas com capital público.
• E. Sociedades de economia mista.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado, dentre elas:

• A. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a dois anos.
• B. impedimento de contratar com a Administração e multa de 30% do valor contratado.
• C. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos.
• D. a perda da garantia e multa correspondente a 25% do valor contratado, se a inadimplência for parcial.
• E. pagamento em dobro do valor da garantia e suspensão temporária de participação em licitação até seu efetivo pagamento.

Os concursos públicos têm recebido a atenção de diversos profissionais nos últimos anos no Brasil. Algumas pessoas que são tímidas, mas competentes, por exemplo, têm optado pelos concursos públicos, pois o sistema de seleção adotado pela Administração Pública é regido pelo princípio da

• A. intencionalidade.
• B. racionalidade.
• C. impessoalidade.
• D. eficiência.
• E. competência.

Em se tratando de desapropriação, considera(m)-se de interesse social

• A. o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.
• B. a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais.
• C. a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios.
• D. a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.
• E. a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

Assinale a alternativa correta quanto ao concurso, modalidade especial de licitação.

• A. Por não haver regra própria, utilizam-se os mesmos critérios da concorrência, objetivando o menor preço e a melhor proposta.
• B. Seu regulamento não pode exigir qualificação dos participantes, por ferir o princípio da isonomia.
• C. Há impedimento legal para a impugnação dos termos do edital em se tratando de contratação de trabalho artístico.
• D. Não existe a fase competitiva de disputa por preço, pois o valor a ser pago pela administração já está definido previamente no ato convocatório.
• E. Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados.