Questões de Direito Administrativo da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quando o Poder Público, conservando para si a titularidade do serviço público, transfere sua execução à pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, ocorre o que se denomina descentralização

• A. autárquica.
• B. por colaboração.
• C. hierárquica.
• D. por subordinação.
• E. heterotópica.

Assinale a alternativa correta com relação à diferença entre a descentralização e a desconcentração.

• A. Na descentralização, existe a combinação entre as estruturas governamentais da União, Estados e Municípios, com vínculo hierárquico; na desconcentração, por sua vez, a atuação é entre a União e os Municípios, com vínculo de subordinação.
• B. A descentralização se verifica na atuação conjunta entre a União e os entes locais, Estados e Municípios, com vínculo de hierarquia; na desconcentração, parte da responsabilidade da União é repassada aos Estados e Municípios, sem vínculo de subordinação.
• C. A descentralização se configura a partir de duas pessoas distintas, sejam particulares ou da Administração Pública, sem vínculo de subordinação; na desconcentração, a regra é que seja a mesma pessoa jurídica, unida pelo vínculo da hierarquia.
• D. A descentralização se configura por meio de diversas combinações jurídicas, pública, privada ou mista, com ou sem vínculo de subordinação; na desconcentração, ocorre a parceria entre o público e o privado, sem vínculo de subordinação.
• E. Na descentralização, atribui-se aos Estados e Municípios parte da responsabilidade da União, com vínculo de subordinação; na desconcentração, os serviços públicos são compartilhados entre os entes federativos, com vínculo de hierarquia.

Com relação às características relativas às autarquias, é correto afirmar que

• A. são criadas por decreto e originam-se na sociedade civil, com personalidade jurídica, receitas e patrimônio próprios, com gestão administrativa e financeira compartilhada com a Administração Pública.
• B. são organizações criadas no âmbito da sociedade civil, com personalidade jurídica própria, com receitas e patrimônio vinculados à Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada.
• C. são criadas por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas vinculados à Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada.
• D. se originam por Decretos e Leis, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas vinculados à Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada.
• E. são criadas por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, para executar serviços típicos da Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada.

Assinale a alternativa que define corretamente o que são os bens públicos.

• A. São todos os bens com finalidades econômicas e sociais e que foram adquiridos e estão sob a tutela do Estado, sejam no âmbito da União, Estados ou Municípios.
• B. São todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta.
• C. Os bens públicos são aqueles que União, Estados e Municípios gerenciam e colocam à disposição da população.
• D. Os bens públicos referem-se ao patrimônio com finalidade social e gerenciado por entes federativos.
• E. São todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta e que tenham finalidade social.

São todos elementos do ato administrativo:

• A. autoexecutoriedade, imperatividade e coercibilidade.
• B. presunção de legitimidade, presunção de veracidade e finalidade.
• C. motivação, validade e eficácia.
• D. legalidade, eficiência, publicidade e moralidade.
• E. competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Determinado agente público praticou um ato administrativo que, depois, constatou ser ilegal. Nessa situação, considerando o que estabelece o direito administrativo brasileiro, com relação a esse ato, é correto afirmar que

• A. a Administração tem o poder de invalidá-lo, sem que seja necessária a intervenção do Poder Judiciário.
• B. poderá ser ratificado e mantida sua validade, apenas se houver concordância do agente público e do destinatário do ato.
• C. deverá ser revogado pelo Poder Judiciário.
• D. pode ser ratificado e mantida a sua validade pela própria Administração ou pelo poder Judiciário.
• E. a Administração Pública tem o dever de revogá-lo.

“Acordo de Direito Público – pelo qual o órgão superior da Administração direta estabelece, em conjunto com os dirigentes da entidade contratada, o programa de trabalho, com a fixação de objetivos a alcançar, prazos de execução, critérios de avaliação de desempenho, limites para despesas, assim como o cronograma da liberação dos recursos financeiros previstos” (Hely Lopes Meirelles).

Essa é uma definição de

• A. acordo de licitação contratual.
• B. programa de metas da Administração Pública.
• C. contrato de gestão.
• D. Parceria Público-Privada.
• E. ato administrativo negocial.

• A. Publicidade.
• B. Impessoalidade.
• C. Eficiência.
• D. Moralidade.
• E. Pessoalidade.

Considerando o que estabelece o direito administrativo brasileiro a respeito da descricionariedade administrativa, é correto afirmar que

• A. o ato discricionário pode ser revisto pelo juiz em seus aspectos formais e materiais.
• B. o ato por ela produzido é imune, formal e materialmente, ao controle judicial.
• C. decisão definitiva por meio de ato administrativo discricionário não pode ser discutida em ação judicial.
• D. o ato discricionário visa sempre o interesse da Administração Pública e baseia-se no princípio constitucional da verdade sabida.
• E. o controle judicial não pode adentrar ao mérito do ato administrativo discricionário.

A ANVISA, a ANATEL, a ANA, a ANTT, entre outras, são siglas de que tipo de organização da administração pública?

• A. Autarquias públicas.
• B. Agências de economia mista.
• C. Agências reguladoras.
• D. Autarquias públicas e de economia mista.
• E. Agências público-privadas.