Questões de Direito Administrativo da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A escolha da modalidade Tomada de Preços, para uma obra de engenharia, e pelo critério quantitativo, é possível no caso em que o valor da obra seja o de

• A. R$ 1.450.000,00.
• B. R$ 1.550.000,00.
• C. R$ 1.600.000,00.
• D. R$ 1.650.000,00.
• E. R$ 2.450.000,00.

A Lei n.º 8.666/93, em seu art. 22, define concorrência como a modalidade de licitação entre

• A. interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
• B. interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
• C. interessados, cadastrados ou não, indicados pela unidade administrativa, a qual publicará no diário oficial instrumento convocatório a todos que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
• D. interessados, cadastrados ou não, indicados pela unidade administrativa, a qual publicará no diário oficial instrumento convocatório a todos que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da apresentação das propostas.
• E. quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Sobre as sociedades de economia mista, é correto afirmar que

• A. são regidas por lei específica, não se lhes aplicando as disposições da lei que rege as sociedades anônimas.
• B. terão obrigatoriamente Conselho Fiscal, sendo facultativa a existência do Conselho de Administração.
• C. sua participação em outras companhias só é admissível pela forma majoritária.
• D. as companhias abertas de economia mista não estão sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
• E. as instituições financeiras de economia mista poderão participar de outras sociedades, observadas as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

Assinale a alternativa que corretamente exemplifica uma situação em que se encontre demonstrado o instituto do abuso de poder.

• A. O Prefeito Municipal que não permite que todos os munícipes sejam atendidos no hospital municipal de urgências, alegando restrições orçamentárias e aplicação da teoria da reserva do possível, não incorre em abuso de poder.
• B. O Auditor Fiscal Tributário Municipal que aplica multa por infração de trânsito a quem estaciona em local proibido incorre em abuso de poder por atuar fora dos limites de sua competência.
• C. O Prefeito Municipal que desapropria bem imóvel pertencente a desafeto político, por interesse pessoal, mas que nele instala unidade básica de saúde, não pratica abuso de poder por desvio de finalidade.
• D. O Guarda Municipal que não permite a entrada de pessoa estranha à Administração em prédio público municipal não destinado a atendimento ao público pratica ato caracterizável como abuso de poder.
• E. O Auditor Fiscal Tributário Municipal que decide não autuar empresa de pequeno porte que deixou de recolher quantia ínfima de tributo municipal, mas que emprega vários funcionários, não pratica abuso de poder.

Assinale a alternativa que corretamente trata dos poderes administrativos.

• A. Inexiste qualquer vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercer o poder de polícia em sua modalidade fiscalizatória.
• B. Poder vinculado é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
• C. O poder regulamentar é subjacente à lei e pressupõe a existência desta, sendo, portanto, atos formalizadores aptos a criar direitos e obrigações primárias ou secundárias.
• D. Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, que abrange as sanções impostas a particulares, mesmo que não sujeitos à disciplina interna da Administração.
• E. Nos Poderes Judiciário e Executivo não existe hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções institucionais.

Agente público municipal verifica uma irregularidade em um processo licitatório promovido por órgão da Administração Pública Municipal, que causa a nulidade do certame. Em razão disso, deve ele

• A. revogar o certame, pois deve prevalecer o interesse público de que seja realizado um certame licitatório sem quaisquer vícios de legalidade.
• B. representar à autoridade que lhe é hierarquicamente superior, para que esta solicite a anulação do ato ao Poder Judiciário, já que somente este pode invalidar tais atos.
• C. comunicar o fato aos licitantes, que são os únicos legitimados a provocar a Administração, que poderá, então, declarar a nulidade.
• D. instar a autoridade competente a promover a anulação do certame, já que a Administração possui a prerrogativa de autotutela, que lhe permite rever os atos ex officio.
• E. instar a autoridade competente a promover a revogação do certame, pois a prerrogativa da autotutela permite a revogação, e não a anulação, dos atos administrativos.

Analise as informações a seguir, com relação ao regramento e à natureza jurídica da administração pública, classificando- as como (V) verdadeira ou (F) Falsa.

( ) Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia.

( ) O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial.

( ) As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado.

( ) As autarquias têm prerrogativas típicas de pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente, executados pelo sistema de precatórios.

A classificação correta, de cima para baixo, é:

• A. V, V, V, V.
• B. V, F, V, F.
• C. F, V, F, V.
• D. F, V, V, V.
• E. F, F, F, V.

“Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.

O conceito retro transcrito define qual ente jurídico?

• A. Autarquia
• B. Empresa Pública
• C. Sociedade de Economia mista
• D. Organização Social
• E. Repartições consulares estrangeiras

Quanto aos poderes dos administradores públicos, pode-se afirmar que

• A. o poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária.
• B. o poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre aplicar ou não sanções ante a falta praticada pelo servidor.
• C. uma empresa pública estadual está ligada a um Estado- -membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.
• D. no exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida.
• E. uma autarquia estadual está ligada a um Estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.

Com relação aos poderes administrativos, pode-se afirmar que

• A. no exercício do poder regulamentar, o chefe do poder executivo só pode disciplinar e alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ele.
• B. o poder de polícia não pode ser delegado a pessoas de direito privado, ainda que sejam integrantes da Administração Pública, pois elas não são dotadas do poder de império necessário ao desempenho da atividade de polícia administrativa.
• C. o poder disciplinar é exercido de modo vinculado, pois, diante de infrações funcionais praticados por servidor, a administração não possui discricionariedade no ato de escolha da penalidade que deve ser aplicada, devendo ater-se aos rígidos comandos estabelecidos em lei.
• D. o poder disciplinar é exercido de modo discricionário, pois, diante de infrações funcionais praticados por servidor, a administração possuiu a faculdade de apurar ou não a conduta faltosa, além de igual faculdade de aplicar ou não a sanção, segundo a oportunidade e conveniência que regem a Administração Pública.
• E. mesmo cabendo ao Poder Executivo o controle de recursos públicos, inexiste hierarquia entre membros que compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício das funções jurisdicionais e legislativas, visto que o fazem sem relação de subordinação ou comando.