Questões de Direito Administrativo da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em virtude das chamadas cláusulas exorbitantes, a Administração Pública

• A. pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos de interesse público, não sendo devida indenização ao contratado.
• B. tem a faculdade de realizar alteração unilateral do contrato para modificar sua natureza, especialmente quanto ao objeto, razão pela qual pode transformar um contrato de compra e venda em um contrato de doação.
• C. tem o poder de reter a garantia exigida do contratado, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.
• D. pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.
• E. tem o poder de penhorar, exclusivamente, imóveis, sem ordem judicial, até o montante integral do valor do contrato, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.

O conceito de Direito Administrativo é peculiar e sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A par disso, é fonte primária do Direito Administrativo

• A. a jurisprudência.
• B. os costumes.
• C. os princípios gerais de direito.
• D. a lei, em sentido amplo.
• E. a doutrina.

A Administração Pública, em sentido

• A. objetivo, material ou funcional, designa os entes que exercem a atividade administrativa.
• B. amplo, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
• C. estrito, subjetivamente considerada, compreende tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais, como também os órgãos administrativos, subordinados e dependentes, aos quais incumbe executar os planos governamentais.
• D. estrito, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
• E. subjetivo, formal ou orgânico, compreende a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

No que se refere à licitação, assinale a alternativa correta.

• A. A licitação poderá ser sigilosa, sendo acessíveis ao público os atos de exame dos documentos de habilitação.
• B. É permitido ao agente público tolerar, nos atos de convocação para uma Concorrência, preferências ou distinções em razão da sede ou domicílio dos licitantes.
• C. A licitação deve selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, além de respeitar os princípios norteadores do sistema jurídico, em especial o da isonomia.
• D. É possível o estabelecimento no edital de licitação de tratamento diferenciado de natureza trabalhista entre empresas brasileiras e estrangeiras.
• E. As obras, compras e serviços, exceto de publicidade, são necessariamente precedidos de licitação.

Ao exercício do poder de polícia são inerentes certas atividades que podem ser sumariamente divididas em quatro grupos: I – legislação; II – consentimento; III – fiscalização; e IV – sanção. Nessa ordem de ideias, é correto afirmar que o particular

• A. pode exercer apenas as atividades de consentimento e de sanção, por não serem típicas de Estado.
• B. somente pode exercer, por delegação, a atividade de fiscalização, por não ser típica de Estado.
• C. pode exercer, por delegação, as atividades de consentimento e fiscalização, por não serem típicas de Estado.
• D. pode exercer, por delegação, quaisquer das atividades inerentes ao poder de polícia, pois não se traduzem em funções típicas de Estado.
• E. pode exercer, por delegação, o direito de impor, por exemplo, uma multa por infração de trânsito e cobrá-la, inclusive, judicialmente.

O ato administrativo

• A. pode ser revogado com fundamento em razões de conveniência e oportunidade, desde que observados os efeitos ex tunc dessa extinção do ato.
• B. tem na presunção de legitimidade a autorização para imediata execução e permanece em vigor até prova em contrário.
• C. é revogável pelo Poder Judiciário que é apto a fazer o controle de legalidade, sem ingressar em seu mérito administrativo.
• D. de Secretário de Segurança Pública que determina remoção ex officio do Delegado de Polícia, sem motivação, não se sujeita ao controle de juridicidade por conter alta carga de discricionariedade em seu teor.
• E. tem como requisitos a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade, a imperatividade e a exigibilidade.

No que diz respeito ao decreto de desapropriação, assinale a alternativa correta.

• A. O decreto produz a extinção da propriedade privada e restringe a posse do particular.
• B. A ausência do ajuizamento da ação configura a caducidade do decreto, o que não impede que outro seja produzido no intervalo mínimo de um ano.
• C. O decreto declaratório de interesse social não se aplica a áreas urbanas.
• D. A edição do decreto não autoriza às autoridades penetrarem no prédio expropriado.
• E. O prazo para ser exercitada a ação de desapropriação para fins de utilidade pública é de dois anos a contar da edição do decreto.

Em razão de interesse público, decisão administrativa gerou a remoção de Banca de Jornal de determinado local, que ocupava em espaço público a título precário. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

• A. Por se tratar de concessão, o proprietário da banca tem direito de permanecer naquele local.
• B. Tratando-se de concessão administrativa, o proprietário da banca tem direito a ser indenizado pela remoção.
• C. No caso, por não haver necessidade de autorização para funcionamento, o ato não deve ser motivado nem a mudança efetuada.
• D. Por se tratar de permissão de uso, a decisão administrativa não deve ferir o direito adquirido do permissionário, proprietário da banca.
• E. Há possibilidade de revogação da permissão de uso de bem público, que não confere ao permissionário direito à sua manutenção no local.

As agências reguladoras têm natureza jurídica de

• A. empresa pública com estruturação orgânica e funcional em nível constitucional.
• B. modelo descentralizado, regulatório, vinculado a uma empresa pública especialmente criada para esse fim.
• C. órgão federal, integradas por entidades dotadas de características não uniformes, variáveis dentro de determinados limites.
• D. órgão integrante de administração direta, configurando-se em regime de autonomia econômico-financeira, por meio de receitas próprias.
• E. pessoas jurídicas de direito público, classificadas como autarquias especiais, condição essencial para que desempenhem efetivamente seu papel.

O Governador do Estado expede Decreto-expropriatório que tem por objeto determinado imóvel de particular com o objetivo de servir como instalação de unidade administrativa de uma sociedade de economia mista que presta serviço público. Essa sociedade ingressa com a ação de desapropriação. Após a avaliação prévia do imóvel por perito judicial, depositado o valor indicado, a autora (sociedade de economia mista prestadora de serviço público) é imitida na posse do imóvel e inicia as suas funções. Após o devido processo legal, o processo é sentenciado com a fixação de um valor de indenização. Em grau de recurso, a decisão é mantida e, em execução de sentença, a sociedade de economia mista espontaneamente paga o saldo residual existente em favor do expropriado. Por último, registra-se a propriedade na matrícula do imóvel.

Sobre esta situação narrada, assinale a alternativa correta.

• A. O imóvel qualifica-se como bem público de uso geral com a imissão na posse; a partir do trânsito em julgado do processo torna-se bem público de uso especial, e com o registro na matrícula do imóvel é que se transfere a propriedade.
• B. A propriedade em favor da expropriante é condição à qualificação jurídica do imóvel como bem público de uso especial.
• C. O imóvel torna-se bem público de uso especial a partir da imissão na posse e a propriedade é transferida à sociedade de economia mista com o pagamento integral do valor de indenização.
• D. A propriedade do imóvel deve ser registrada em favor do Governo do Estado, pois apenas a posse pode ser reconhecida em benefício da sociedade de economia mista e, mesmo assim, enquanto afetado o bem ao serviço público por ela prestado.