Questões de Direito Administrativo da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É a modalidade de licitação, em tese, obrigatória para as alienações imobiliárias, as concessões de uso, serviços e obras públicas, o registro de preços e para os contratos de grande vulto, aberta com publicidade, que admite qualquer licitante cuja habilitação será apurada no início do procedimento. Assinale a alternativa que contém a modalidade de licitação a que o texto se refere.

• A.

  Convite.

• B.

  Pregão.

• C.

  Concorrência.

• D.

  Tomada de Preço.

• E.

  Concurso.

Com relação à desapropriação por utilidade pública, é correto afirmar que

• A.

  tem por objetivo atender a situações anormais que se apresentam ao Estado, porém obriga a indenização em dinheiro.

• B.

  somente poderá ocorrer para a defesa do território nacional, segurança pública e salubridade pública.

• C.

  ocorre quando a utilização da propriedade é conveniente e vantajosa ao interesse público, mas não constitui um imperativo irremovível.

• D.

  a indenização deverá ser justa e prévia, podendo ser realizada em dinheiro ou títulos da dívida pública.

• E.

  poderá ser imposta pelo Estado para um melhor aproveitamento da terra rural ou para prestigiar certas camadas sociais.

De acordo com as Leis n.º 8.666/93 e n.º 10.520/02, as quais tratam das modalidades de licitação, pode-se definir:

• A.

  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade em que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.

• B.

  Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• C.

  Reavaliação é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

• D.

  Razão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.

• E.

  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

A recusa de informação, por servidor público civil, requerida nos termos da Lei n.° 12.527/2011, é considerada, para fins do disposto na Lei n.° 8.112/90,

• A.

  infração criminal, o que exclui a responsabilidade por infração administrativa.

• B.

  improbidade administrativa, o que exclui a responsabilidade por infração administrativa.

• C.

  infração administrativa apenada, no mínimo, com advertência.

• D.

  infração administrativa apenada, no mínimo, com suspensão.

• E.

  infração administrativa apenada com censura ou demissão, de acordo com a gravidade dos fatos.

Com relação à previsão de revisão do processo disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/90, assinale a alternativa correta.

• A.

  No processo revisional, o ônus da prova cabe à autoridade sindicante.

• B.

  No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

• C.

  O processo disciplinar não poderá ser revisto de ofício.

• D.

  Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, somente o Ministério Público poderá requerer a revisão do processo.

• E.

  O processo disciplinar não poderá ser revisto se passados mais de 05 anos do seu término.

Regulamentando o disposto no Artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o regime jurídico dos contratos administrativos passa a ser instituído pelo(a):

• A.

  Lei n.º 10.683/03.

• B.

  Lei n.º 8.666/93.

• C.

  Decreto-Lei n.º 200/67.

• D.

  Lei n.º 9.649/98.

• E.

  Decreto n.º 93.211/86.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da legislação pertinente que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, até

• A.

  o limite do valor da herança.

• B.

  duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

• C.

  três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

• D.

  cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de trinta anos.

• E.

  cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

No procedimento licitatório,

• A.

  o julgamento ocorre antes da classificação das propostas.

• B.

  a concorrência não é um tipo de licitação.

• C.

  a homologação ocorre depois da adjudicação.

• D.

  o Pregão é considerado um tipo de licitação.

• E.

  a habilitação é ato discricionário.

O princípio que deve nortear a atuação da Administração Pública no sentido de produzir resultado de modo rápido e preciso de maneira que os resultados de suas ações satisfaçam, plenamente, as necessidades da população e que foi incluído ao texto constitucional após a sua promulgação é o da

• A.

  Legalidade.

• B.

  Impessoalidade.

• C.

  Moralidade.

• D.

  Publicidade.

• E.

  Eficiência.

A licitação é dispensável na seguinte hipótese:

• A.

  para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

• B.

  doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.

• C.

  venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.

• D.

  alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial.

• E.

  dação em pagamento.